DOC. 210.6241.1274.2303

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros de mora e correção monetária. Violação à coisa julgada afastada pela corte de origem. Razões recursais dissociadas. Argumentos deficientes que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016.

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