TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização por danos materiais e morais - Magistrada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pressupostos para concessão dos benefícios evidenciados - Concessão da benesse para os atos praticados até a fase saneadora - Inteligência do CPC, art. 98, § 5º - Caberá ao juízo «a quo» a avaliação acerca da manutenção da gratuidade em momento oportuno - Segredo de justiça - Autorizado o sigilo apenas de documentos relacionados à situação econômico-financeira dos agravantes e os demais de natureza sigilosa - Provimento CG 13/2023 desta Corte - Recurso provido, em parte
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