Peticao Inicial Emenda E Indeferimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.9180.7382.9545

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento da petição inicial sem possibilidade de emenda. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles contidos. 2 - A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas. 3 - Não foi demonstrada a adoção de soluções jurídicas diversas em casos cujos parâmetros fáticos sejam efetiv... ()

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Doc. 230.9180.7473.4962

402 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento da petição inicial sem possibilidade de emenda. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles contidos. 2 - A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas. 3 - Não foi demonstrada a adoção de soluções jurídicas diversas em casos cujos parâmetros fáticos sejam efetiv... ()

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Doc. 230.9180.7922.1827

403 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento da petição inicial sem possibilidade de emenda. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada a partir dos fatos processuais neles contidos. 2 - A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas. 3 - Não foi demonstrada a adoção de soluções jurídicas diversas em casos cujos parâmetros fáticos sejam efetiv... ()

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Doc. 230.9180.7869.0719

404 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento da petição inicial sem possibilidade de emenda. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles contidos. 2 - A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas. 3 - Não foi demonstrada a adoção de soluções jurídicas diversas em casos cujos parâmetros fáticos sejam efetiv... ()

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Doc. 230.9180.7284.0728

405 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento da petição inicial sem possibilidade de emenda. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles contidos. 2 - A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas. 3 - Não foi demonstrada a adoção de soluções jurídicas diversas em casos cujos parâmetros fáticos sejam efetiv... ()

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Doc. 230.9180.7538.1627

406 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Indeferimento da petição inicial sem possibilidade de emenda. Impossibilidade. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Agravo não provido.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles contidos. 2 - A anulação da sentença que indeferiu a petição inicial sem permitir a emenda decorreu de uma série de fatos processuais, mais amplos e diversos do que os registrados nos paradigmas. 3 - Não foi demonstrada a adoção de soluções jurídicas diversas em casos cujos parâmetros fáticos sejam efetiv... ()

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Doc. 963.6013.6728.4958

407 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 321, parágrafo único, do CPC (CPC), em razão da não juntada de comprovante de endereço atualizado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o comprovante de endereço atualizado constitui documento indispensável à propositura da ação; (ii) estabelecer se a exigência de tal documento pe... ()

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Doc. 723.1924.8649.7571

408 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE EMENDA DETERMINADA. CONTRATO BANCÁRIO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA VERIFICAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO À LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I, c/c 321, parágrafo único, do CPC, em virtude do não atendimento à determinação judicial para emenda da inicial, consistente na juntada de documentos necessários à análise do pleito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia cinge-se a verificar a regularidade da exigência de emenda da inicial e a adequação da extinção do pro... ()

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Doc. 977.3225.6055.9662

409 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA ADEQUADAMENTE PELO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação na qual o autor busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado que alegou desconhecer, bem como o recebimento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que o autor, juntasse procuração específica, com indicação do número do processo, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrô... ()

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Doc. 104.7896.6373.5874

410 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando: (a) prova da insuficiência de recursos; (b) necessidade de deferir a dilação de prazo para apresentação dos documentos indicados na ordem de emenda. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Parte que já havia deixado de apresentar emenda similar em anterior processo envolvendo o mesmo objeto e, agora repetiu a sua conduta, sem apresentar qualquer justo impedimento. Circunstâncias que justificam a adoção das orien... ()

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Doc. 988.9469.6270.6062

411 - TJSP. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO REVISIONAL. CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora, quanto a extinção do processo, sem resolução de mérito, alegando: (a) validade da procuração; (b) inadequação das penalidades impostas. 2. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Cabimento. Indícios de litigância predatória que justificam a determinação de emenda da inicial, para que a parte autora apresente procuração com firma reconhecida ou compareça ao cartório para ratificar os termos da procuração (, IV). Observância dos... ()

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Doc. 883.1980.4747.2086

412 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação revisional de empréstimo consignado devido ao descumprimento da determinação de emenda à petição inicial. Entre as pendências identificadas estavam: ausência de indicação da profissão, ausência de extratos bancários, ausência da planilha de cálculo prevista no art. 320, §§ 2º e 3º, do CPC, e ausência do contrato objeto da revisão. A sentença também indeferiu o pedido de gra... ()

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Doc. 103.1674.7335.4500

413 - STJ. Embargos à execução. Petição inicial. Indeferimento. Alegação de excesso de execução não explicitado, atacando a conta apresentada de forma genérica. Emenda da inicial não atendida. CPC/1973, arts. 282, 283, 295, 604 e 739, III.

«... Pela leitura das razões dos embargos à execução se vê que o Embargante, ao invés de dizer quais os pontos da conta constituíam excessos, atacou a conta de forma genérica, inclusive buscando infirmar o decidido na fase cognitiva e que está sob o pálio da coisa julgada, de respeito à incidência dos reajustes pela Súmula 26/2ºTAC/SP. Neste contexto, não vislumbro a divergência alegada, posto que a obrigação de apresentar a conta por parte do credor, consoante CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 923.5953.4237.3835

414 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE INSUMOS - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA EXCLUIR A MUNICIPALIDADE DO POLO PASSIVO E TRAZER LAUDO MÉDICO APONTANDO QUAIS ALTERNATIVAS UTILIZADAS PELO SUS PARA O TRATAMENTO DO AUTOR, ESCLARECENDO POR QUAIS RAZÕES NÃO PODEM SER UTILIZADAS NO CASO - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Sentença de extinção do processo, nos termos dos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do CPC. MÉRITO - Documento indispensável à propositura da ação que objetiva fornecimento de diversos itens de uso contínuo, como filtros, adesivos, cânula de silicone, lenços e protetor de banho - Necessidade de observância do disposto no - Determinação de emenda não cumprida pela parte autora, sem justificativa plausível - Ausência de juntada de laudo médico detalhado,... ()

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Doc. 573.7168.3987.8649

415 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Pretensão à reforma da r. sentença para reconhecer o direito à gratuidade processual e determinar o prosseguimento do feito. A insurgência contra o indeferimento da gratuidade processual encontra-se preclusa. Caberia à parte interpor o recurso cabível no momento oportuno para suspender a decisão que indeferiu a benesse ou então recolher as custas no prazo concedido. Não cumprida a determinação de emenda da inicial, cabível o indeferimento da inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 826.5143.1099.5932

416 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Pretensão à reforma da r. sentença para reconhecer o direito à gratuidade processual e determinar o prosseguimento do feito. A insurgência contra o indeferimento da gratuidade processual encontra-se preclusa. Caberia à parte interpor o recurso cabível no momento oportuno para suspender a decisão que indeferiu a benesse ou então recolher as custas no prazo concedido. Não cumprida a determinação de emenda da inicial, cabível o indeferimento da inicial. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 196.8811.9001.1000

417 - TJDF. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade de intimação. Inocorrência. Deficiência da petição inicial. Determinação de emenda. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do feito. Sentença mantida. CPC/2015, art. 194. CPC/2015, art. 1.051.

«1 - Considerando que os advogados do Exequente lançaram ciência dos despachos de determinação de emenda no PJe e apresentaram petição posteriormente, bem como foi o último despacho disponibilizado no DJe e houve a intimação eletrônica da parte, já que o Banco do Brasil S/A compõe o rol das entidades cadastradas para recebimento de citações e intimações por meio eletrônico (, Portaria GC 160/2017-TJDFT e Lei 11.419/2006) , não há que se falar em nulidade de i... ()

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Doc. 203.8314.4000.6500

418 - TJMS. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Irregularidade na petição inicial constatada pelo magistrado. Determinação de emenda não atendida pelo autor. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 321 e CPC/2015, art. 485, I. Recurso ao qual se nega provimento. CPC/2015, art. 542.

«O , parágrafo único autoriza o juízo a indeferir a inicial quando a peça apresentar irregularidades que, conquanto sanável e intimada a parte autora a fazê-lo, queda-se inerte. No caso, proferido despacho para emenda da inicial, o autor deixou transcorrer in albis o prazo concedido, o que impõe a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito (, I).»

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Doc. 717.9933.1664.5134

419 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO OBJETIVANDO A REVISÃO DA CLÁUSULA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO EXCLUSIVA EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E O CANCELAMENTO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS, C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - AUTORA NÃO ATENDEU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL COMO CONSEQUÊNCIA JURÍDICA E EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.

Caso em Exame Tutela antecipada requerida em caráter antecedente por Sueli Barão Piffer contra Banco Mercantil do Brasil S/A. Sentença indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à inércia da autora em emendar a inicial conforme determinado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de emenda da petição inicial e a demonstração de interesse processual para a exibição de documentos. III. Raz... ()

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Doc. 153.0561.8006.9800

420 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Deixando o autor de ação revisional cumulada com repetição do indébito de cumprir determinação judicial de emenda à inicial, tendo agravado da decisão que veio a ser mantida, transcorrido «in albis» o prazo disposto no CPC/1973, art. 284, forçosa a extinção da demanda nos moldes do art. 295, VI e 267, I e IV, do mesmo dispositivo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 220.5019.3163.2001

421 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 319, 320, 321, 330, III, e 485, I e VI, parte final, do CPC. O autor pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito. No mérito, sustenta a regularidade da petição inicial e a desnecessidade dos documentos exigidos pelo juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (... ()

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Doc. 657.0661.8190.9172

422 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de inexigibilidade de débito oriundo de empréstimo consignado que sustenta não ter contratado. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora (a) providenciasse a juntada de comprovante atualizado de endereço e declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da ação e de procuração específica para o feito, (b) informas... ()

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Doc. 925.0345.1601.8320

423 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando que a inicial contém todos os documentos necessários ao regular andamento do feito, sendo exorbitantes a exigência de apresentação de extratos da época da contratação, para verificar transferência de crédito vinculado ao contrato impugnado, bem como do depósito judicial da quantia. 2. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Mantida. Indícios de litigância predatória que justifica a ordem de emenda relacionada ao esclarecimento de certos fa... ()

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Doc. 147.7895.3001.0500

424 - TJSP. Petição inicial. Prestação de contas. Indeferimento. Prazo para emenda da inicial e juntada de documentos tidos como indispensáveis pelo juízo. Intimação, pelo juízo, do patrono do autor para a providência. Hipótese de necessária intimação pessoal do autor. Evidente prejuízo sofrido pelo requerente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 240.6100.1343.3859

425 - STJ. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Emenda à inicial. Determinação de juntada de documentos. Consórcio. Contrato principal. Ausência de comprovação dos valores e encargos da mora. Ordem não atendida. Indeferimento da petição inicial. Julgamento sem exame de mérito. Manutenção do decisum.

1 - Ação de busca e apreensão, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/4/2024 e concluso ao gabinete em 3/5/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a ação busca e apreensão deve ser ajuizada com o «contrato de adesão ao grupo de consórcio» quando no «contrato de alienação fiduciária» não constarem as condições e encargos a que se obrigou o devedor. 3 - A petição inicial da ação de busca e apreensão deve indicar o valor da integra... ()

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Doc. 153.0554.1006.2700

426 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Usucapião. Extinção do processo sem resolução do mérito e indeferimento da justiça gratuita. Insubsistência. Requerente que recebe benefício assistencial de amparo ao idoso pelo INSS. Condição suficiente ao reconhecimento da hipossuficiência de que trata a Lei 1060/50. Emenda da inicial, por seu turno, satisfatoriamente realizada. Apresentação de documentos técnicos e de certidões que não pode ser cumprida precisamente pela impossibilidade do custeio da elaboração. Demais determinações que implicam exigência de prova pré-constituída da posse. Suficiência da emenda feita à inicial, seja pela apresentação parcial de documentos, seja porque justificada a ausência dos demais. Justiça gratuita concedida. Prosseguimento do feito determinado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 221.0190.3237.8758

427 - STJ. Petição inicial. Indeferimento. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 321 ( CPC/1973, art. 284). Emenda à petição inicial. Imprescindibilidade. Decisão judicial. Fundamentação. Necessidade. CF/88, art. 93, IX. Processo civil. Competência da Segunda Seção. Princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. RISTJ, art. 14, II e RISTJ, art. 34, IV e XII, ambos do RISTJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Admissibilidade. Necessidade de se apontar violação ao CPC/2015, art. 1.022. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedentes.

O indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos no e , quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do 1 - Recurso especial submetido a julgamento por parte da Segunda Seção, nos termos dos RISTJ, art. 14, II e RISTJ, art. 34, IV e XII. Observância do... ()

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Doc. 354.9202.8906.9918

428 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando: (a) desnecessidade de comparecimento pessoal em cartório; (b) validade da procuração juntada; (c) prova de insuficiência de recursos. 2. COMPARECIMENTO PESSOAL E EMENDA PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - ... ()

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Doc. 732.2690.8280.9640

429 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMENDA À INICIAL.

Sentença de indeferimento da inicial e de extinção do feito, sem resolução de mérito, por carecer o autor de interesse processual. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que deveria ter sido oportunizada a emenda à inicial antes de se extinguir o feito. Verificado. Inteligência do Indeferimento da petição inicial e extinção do feito que foram decretados de forma prematura. Necessário que se oportunize à parte autora a emenda da inicial. Precedentes desta ... ()

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Doc. 979.1883.6226.3959

430 - TJSP. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ROL DO ART. 1.015, CAPUT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 773.4550.3578.5736

431 - TJSP. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA OUTORGA DO BENEFÍCIO - PETIÇÃO INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA - MATÉRIA NÃO INSERIDA NO ROL DO ART. 1.015, CAPUT E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA

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Doc. 989.6620.1287.2221

432 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA ADEQUADAMENTE PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Trata-se de ação na qual o autora busca a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado que alegou desconhecer, bem como o recebimento de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos. Pedido formulado em petição inicial padronizada. O juízo de primeiro grau determinou a emenda à inicial, para que a autora apresentasse os seguintes documentos: (a) Histórico de Empréstimo Consignado; (b) Extrato mensal do empréstimo, todos a serem fornecidos pelo ... ()

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Doc. 309.2200.4262.4831

433 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DE INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando: (a) a ordem de emenda contém exigência sem fundamento legal; (b) são válidas as procurações juntadas; (c) há prova de insuficiência de recursos apta a amparar o deferimento da gratuidade. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE d... ()

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Doc. 663.9239.7649.2575

434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO/LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. IMEDIATA PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA, COM RECONHECIMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- É

nula a sentença que extingue o processo por abandono da causa, ante o não cumprimento da ordem de emenda da petição inicial, emanada de decisão interlocutória que estava sub judice, aguardando julgamento de agravo de instrumento recebido em ambos os efeitos. II- Recurso conhecido e provido.

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Doc. 541.6826.4867.0523

435 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando que o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo com a finalidade de excluir o apontamento. 2. ORDEM DE EMENDA. Cabimento. Fragmentação injustificada de demandas. Indícios de que o caso concreto materializa abuso do direito de litigar, justificando as determinações do juízo para evitar fraude e aferir possível abuso do direito de litigar ou irregularidade na representação processual. Orientações preconizadas nos Comuni... ()

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Doc. 197.1174.6000.8200

436 - TJRS. (Monocrática) Petição inicial. Requisitos. Descrição dos fatos. Compreensão lógica da pretensão. Inocorrência. Determinação de emenda à inicial. CPC/2015, art. 319.

«É requisito para o deferimento da petição inicial, que a parte autora descreva os fatos de modo que se possa compreender logicamente a pretensão; não sendo possível, o juiz deve possibilitar a emenda à petição inicial. No caso dos autos, mesmo tendo sido intimado para emendar a inicial por mais de uma vez, o autor não obteve êxito em demonstrar sua pretensão, pois a narrativa dos fatos não permite identificar corretamente a lide em discussão nem o juízo competente para apreciaç... ()

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Doc. 233.2931.0387.3456

437 - TJSP. Ação reivindicatória, alterada para ação de obrigação de fazer/restituir após provocação do Juízo. Petição inicial indeferida. Irresignação dos autores. Em caso de necessidade de emenda à inicial, deve o Juízo estabelecer critérios claros e objetivos para orientar a conduta da parte autora (CPC, art. 6º), requisito não preenchido no caso dos autos. Inicial que não carecia de emenda, pois a posse da ré sobre o imóvel litigioso parece injusta para fins reivindicatórios. Inexistência de litisconsórcio ativo necessário (art. 1.314 do CC). Precedentes desta Corte e do STJ. Indeferimento da petição inicial que não pode prevalecer, devendo a ação ter curso regular. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 210.7070.0474.5045

438 - TJSP. *INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Ação revisional de contrato bancário - Determinação para emenda da inicial, bem como recolhimento das custas iniciais em razão do indeferimento da gratuidade da justiça - Autora que deixou transcorrer in albis o prazo concedido - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Inconformismo - Recurso da autora - Parcial acolhimento - Pedido de gratuidade da justiça - Questão preclusa - Indeferimento que se deu através de decisão interl... ()

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Doc. 703.3566.6997.3897

439 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. APELO DA AUTORA. SEM RAZÃO. I.

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Doc. 279.1716.4623.3892

440 - TJSP. Apelação. Bancário. Indeferimento da inicial. Recurso da parte autora. Ação que objetiva a mera limitação de descontos em concessão liminar. Desajuste com a disciplina do CPC/2015. Liminar afastada e determinação de emenda. Inteligência do CPC, art. 303. Não cumprimento e não impugnação por recurso. Acertado o indeferimento da petição inicial. Quadro, inclusive, que não exclui a fragmentação artificial de ações, indicativa de litigância predatória. (En. 7, Com. CGJ 424/2024). Recurso desprovido.

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Doc. 666.8291.0418.2843

441 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA JUNTO AO PRIMEIRO PROCESSO DISTRIBUÍDO - INADMISSIBILIDADE - CONTRATOS DISTINTOS - CUMULAÇÃO EM PROCESSO ÚNICO FACULTATIVA, E NÃO OBRIGATÓRIA - CPC/2015, art. 327 - SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO - APELAÇÃO PROVID

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Doc. 250.6020.1113.2664

442 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de revisão de contrato. Ausência de indicação do valor incontroverso na inicial. Intimação para emenda. Descumprimento. Inépcia. Indeferimento da inicial. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido. 1.»o descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a» (agint no aresp 1.254.657/sc, rel. Ministro marco Resolução do mérito buzzi, quarta turma, julgado em, DJE de). 29/6/2020 3/8/2020 incidência da súmula 83/STJ.

2 - Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

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Doc. 981.6963.9142.5457

443 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2019 a 2022. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Não atendimento de despacho determinador de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso denegado

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Doc. 857.7917.7178.1821

444 - TJSP. SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS - GUARULHOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO PERECENTUAL DE 20%, NO PERÍODO DE MAIO DE 2019 ATÉ MAIO DE 2022 - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O ALEGADO - CUMPRIMENTO PARCIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Sentença de extinção do processo, nos termos dos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, ambos do CPC. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pedido formulado pela apelante Luciana - Concessão - Documentos apresentados que indicam o percebimento de salário líquido inferior a três salários mínimos - Deferimento. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO - Inadmissibilidade - Ocorrência de preclusão consumativa - Violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões - Entendimento do C. STJ ... ()

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Doc. 593.9822.8453.9642

445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA INDICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN/RJ) e a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, visando à liberação de veículo apreendido. Sentença julgou extinto o feito, sem exame do mérito, ante a ausência de indicação da autoridade coatora específica. Ausência de emenda da petição inicial, a fim de identificar a autoridade coatora. a exige que o impetrante identifique a autoridade co... ()

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Doc. 423.4306.0221.8550

446 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL PROPOSTA APÓS AÇÃO DE DÍVÓRCIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de ação de partilha de bem imóvel julgada extinta por inépcia da inicial ante o não atendimento de emenda da inicial. 2. O propósito recursal reside em analisar a regularidade da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, na forma dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, do CPC. 3. O demandante ingressou com ação pretendendo partilhar parcela do imóvel (diga-se, bem indivisível), visando ficar com a garagem e a parte ré co... ()

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Doc. 588.6400.5316.1450

447 - TJSP. Apelação. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 664.6423.5886.9816

448 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE EMENDA COM JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DO QUESTIONADO CONTRATO E PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA DIANTE DE INDÍCIOS DE SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA. GRATUIDADE RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito com fundamento no , I, em razão da não apresentação dos documentos necessários após determinação judicial. A ação proposta buscava a revisão de contrato de empréstimo consignado. A sentença indeferiu a petição inicial com base no art. 330 e no parágrafo único, do , pela ausência de emenda da inicial nos termos ordenados pelo juízo de origem, que incluía a apres... ()

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Doc. 684.4172.2212.0294

449 - TJSP. Apelação - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e da petição inicial, pelo não atendimento a despacho que determinou a emenda daquela peça. 1. Desacertado o indeferimento da gratuidade. Pedido que ora se defere, por nada existir nos autos infirmando presunção que decorre da declaração de hipossuficiência econômica da autora, que, ademais, demonstra tratar-se de pessoa simples e de parcos recursos. 2. Apelação que, no mais, não combate o raciocínio exposto na sentença, vale dizer, não sustenta a desnecessidade de regularização da representação processual reclamada no despacho que assinou prazo para a emenda da petição inicial para comprovar ter a apelante conhecimento da demanda proposta. Descumprimento do pressuposto recursal do CPC, art. 1.010, III. Hipótese não comportando a concessão da oportunidade de emenda prevista no art. 932, parágrafo único, do novo estatuto processual, que apenas se aplica a vícios de ordem puramente formal. Entendimento diverso que implicaria chancelar clara burla ao sistema das preclusões. 3. Sentença parcialmente reformada, apenas para deferir à autora os benefícios da gratuidade da justiça, mantido, porém, o indeferimento da petição inicial. Conheceram apenas em parte da apelação e, nessa parte, lhe deram provimento

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Doc. 227.5054.3089.4302

450 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Contrato de cartão de crédito com margem consignável - Sentença de indeferimento do pedido da gratuidade da justiça e da petição inicial, pelo não atendimento adequado a despacho que determinou a emenda daquela peça. 1. Indeferimento da gratuidade mantido. Autora que deixou de apresentar os documentos para comprovar fazer jus à concessão do benefício. 2. Hipótese, no entanto, em que o indeferimento do benefício da gratuidade, já na sentença de extinção anômala do processo por falta de emenda adequada da petição inicial, retirou da autora a oportunidade de desistir da demanda diante daquele indeferimento, de sorte a atrair a aplicação da regra do CPC, art. 290 e, com isso, deixar de recolher a parcela inicial da taxa judiciária, o que vem sendo admitido. Precedentes. 3. Devido, no entanto, o recolhimento das chamadas custas de cancelamento do processo, figura criada pela Lei 17.785/1923 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/23 e CSM 2.739/24. Propositura da ação (4.7.24) que se deu em momento posterior ao início da vigência daqueles diplomas. 4. Consequente reforma parcial da sentença terminativa, apenas para cancelar a determinação de recolhimento da primeira parcela da taxa judiciária. Deram parcial provimento à apelação

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