DOC. 663.9239.7649.2575

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO/LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL E INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. IMEDIATA PROLAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA, COM RECONHECIMENTO DE ABANDONO DA CAUSA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- É

nula a sentença que extingue o processo por abandono da causa, ante o não cumprimento da ordem de emenda da petição inicial, emanada de decisão interlocutória que estava sub judice, aguardando julgamento de agravo de instrumento recebido em ambos os efeitos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).