Peticao Inicial Emenda E Indeferimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 328.8185.5822.3976

501 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para esclarecimentos e apresentação de documentos essenciais. Apela a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ausência de apresentação de documentos pela parte autora é suficiente para a sentença de indeferimento da p... ()

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Doc. 463.6592.6938.4926

502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR FIDUCIANTE. CORREIO ELETRÔNICO. E-MAIL. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AUTOR A EMENDA À INICIAL. ART 321, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015, art. 321. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. 1. "2.

O legislador, consciente da impossibilidade de prever todas as situações que possam surgir na prática empresarial de notificação extrajudicial, especialmente diante da rápida evolução tecnológica, autorizou a utilização de formas distintas da carta registrada com aviso de recebimento, conforme se extrai do disposto no , § 2º. 3. Assim, por interpretação analógica do referido dispositivo legal, considera-se suficiente a notificação extrajudicial do ... ()

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Doc. 225.8137.5434.1151

503 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Sentença que indeferiu a petição inicial de ação revisional - Presentes indícios de litigância predatória - Determinação de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida, de declarações e esclarecimentos sobre a demanda, de comprovante de endereço e de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou do comprovante de recolhimento das custas iniciais - Cabimento - Medidas determinadas em conformidade com o Comunicado CG 424/2024 - Prazo de emenda des... ()

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Doc. 144.8185.9002.3100

504 - TJPE. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Apelação cível. Preliminar de erro de procedimento por ausencia de oportunidade para emenda à inicial afastada. Ausência de documentos necessários ao julgamento da lide. Indeferimento da inicial. Juntada de documentos quando da interposição da apelação. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Não merece acolhida a preliminar de erro de procedimento ante a inexistência de prazo para emenda à inicial. Isso porque o próprio magistrado, ex offício, foi diligente ao requisitar à Prefeitura Municipal e à Secretaria das Cidades (fls. 58/59), conforme requerimento ministerial de fls.55/56, as informações e documentos necessários ao julgamento da presente demanda, o que não foi cumprido, conforme certidão de fl.69. Daí porque considera-se inócua qualquer determinação judi... ()

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Doc. 903.8389.8072.7278

505 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES PARA EMENDA. CANCELAMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RESTABELECER A GRATUIDADE. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de descumprimento de determinação para emenda da petição inicial, incluindo a exigência de procuração com firma reconhecida. Na ação original, a parte autora buscava afastar a cobrança de valores relativos a empréstimo supostamente não contratado, bem como pleiteava indenização por danos morais e materiais. A sentença também indeferiu o benefício da justiça gratuita em p... ()

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Doc. 551.4653.0179.8396

506 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando que: (a) a procuração assinada eletronicamente é plenamente válida, sendo indevida a exigência de documento com firma reconhecida; (b) há prova nos autos da inclusão de dívida, em nome da autora, em plataforma de renegociação, causando redução de score e dificultando obtenção de crédito. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO (). Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientaç... ()

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Doc. 532.9812.4285.8330

507 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial. Autora que não se opôs ao despacho que determinou a emenda à petição inicial e a juntada de diversos documentos, mas tampouco o cumpriu. Extinção do processo que era a natural consequência do quadro formado com aquiescência da litigante. Apelação improvida

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Doc. 393.8997.4501.8467

508 - TJSP. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial. Autora que não se opôs ao despacho que determinou a emenda à petição inicial e a juntada de diversos documentos, mas tampouco o cumpriu. Extinção do processo que era a natural consequência do quadro formado com aquiescência da litigante. Apelação improvida

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Doc. 214.4849.0642.8165

509 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CATEGORIZAÇÃO DE DOCUMENTOS NO E-SAJ -

Indeferimento da petição inicial por não atendimento de determinação judicial para emenda da petição inicial - Ausência de prejuízo à compreensão da pretensão inicial e da análise dos documentos correspondentes - Determinação de recategorização das peças digitalizadas que configura formalismo exacerbado e fere a razoabilidade - Indeferimento da inicial afastado - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. 145.3720.6002.0400

510 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Ausência de título executivo. Indeferimento liminar. Inconformismo. Acolhimento. Conversão em ação monitória. Possibilidade. Aplicação das Súmula 233/STJ e Súmula 247/STJ. Intimação para emenda da inicial. Observância ao prazo que alude o artigo 284, «caput», c.c. o CPC/1973, art. 616, ambos. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Doc. 333.7814.6416.7629

511 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2019 a 2022. Indeferimento da petição inicial. Admissibilidade. Não atendimento de despacho determinador de emenda da peça. Falta de endereço completo do executado. Inobservância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I. Recurso denegado

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Doc. 103.1674.7552.2400

512 - TST. Petição inicial. Emenda. Abertura de prazo. Necessidade. Súmula 263/TST. CPC/1973, art. 284 e CPC/1973, art. 295.

«Salvo nas hipóteses do , o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer» (Súmula 263/TST). Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 142.6387.7802.3632

513 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

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Doc. 425.1512.3561.4004

514 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no , III, em razão da inércia da parte autora em atender à determinação judicial de emenda da petição inicial. A autora buscava a repactuação de dívidas com fundamento na Lei 14.181/2021, mas deixou de apresentar documentos indispensáveis para a propositura da ação, como contratos bancários e plano de pagamento, mesmo após prorrogações de prazo. II. QUESTÃO ... ()

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Doc. 478.9913.6828.2145

515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação de repactuação de dívidas, com base na Lei do Superendividamento. A autora não apresentou documentos essenciais, como cópias dos contratos e plano de pagamento das dívidas, apesar de ter sido intimada a emendar a inicial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informaçõ... ()

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Doc. 312.0038.2464.6861

516 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional. Determinação de emenda da inicial. Decurso do prazo fixado para cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Justiça gratuita deferida no bojo da sentença. Juntada de documentos quando da interposição da apelação. Intempestividade. A irresignação da autora sequer comportava conhecimento. A uma, porque o pedido de justiça gratuita foi deferido no bojo da r. sentença. A condenação em custas pela autora contém a ressalva do CPC, art. 98, § 3º. A duas, os documentos trazidos somente nesta via não podem ser avaliados, pois juntados a destempo e sem o crivo do Juízo de primeiro grau. Enfim, a autora foi intimada para emenda da inicial, mas deixou transcorrer o prazo para regularização, restringindo-se em pugnar por dilação de prazo. Indeferimento da inicial. Manutenção. Apelação não provida

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Doc. 479.9811.2716.3817

517 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo cumulada indenização por dano material e moral. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 153.0562.7001.8900

518 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação monitória fundada em contrato de desconto de recebíveis, acompanhado de borderô, resumo de operação e planilha. Determinação para juntada dos cheques objeto da cobrança, sob pena de indeferimento. Descabimento. Documentos úteis e não indispensáveis ao ajuizamento da ação. CPC/1973, art. 283. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 103.1036.5212.3819

519 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ORDEM DE EMENDA EM DEMANDA DIVERSA NÃO ATENDIDA PELO AUTOR PARA REUNIÃO DOS PEDIDOS FORMULADOS - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE SE APRESENTA COMO FACULDADE À PARTE - REQUISITOS DOS CPC, art. 319 e CPC art. 320 ATENDIDOS - SENTENÇA ANULADA.

Recurso provido.

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Doc. 634.4833.6377.2742

520 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTORA APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 477.0602.0731.9618

521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCOMPLETA NARRATIVA DA CAUSA DE PEDIR, SEM DECLINAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PRETENSÃO. EMENDA DA EXORDIAL OPORTUNIZADA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Trata-se de apelo interposto contra sentença de extinção do feito por indeferimento da petição inicial, tendo a Magistrada sentenciante entendido que «além de não apresentar os fundamentos jurídicos dos pedidos que justificaram a deflagração desta demanda (art. 330, § 1º, I, do CPC), a conclusão não decorre logicamente da narrativa dos fatos apresentados (art. 330, § 1º, III, do CPC)". 2. O STJ se orienta no sentido de que a alegação de inépcia da inicial não subsiste se fo... ()

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Doc. 189.8240.9832.0491

522 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. DÉBITO PRESCRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando que: (a) a procuração assinada eletronicamente é plenamente válida, sendo indevida a exigência de documento com firma reconhecida; (b) está demonstrada a insuficiência de recursos; (c) inexistência de litigância de má-fé do patrono da autora. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO (). Cabimento. Indícios de litigância predatória. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/202... ()

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Doc. 197.1174.6001.0300

523 - TJDF. Apelação cível. Processual civil. Ação de execução. Duplicata virtual. Petição inicial. Requisitos. Protesto e comprovante de entrega das mercadorias ou prestação do serviço. Entendimento pacificado do STJ. Lei 5.474/1968. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Não observância. CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320. Determinação de emenda à inicial. Não atendimento. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida.

«1. Segundo entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. Acórdão/STJ; AgInt no Ag. em REsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag. em REsp. Acórdão/STJ) e consoante dispõe a Lei 5.474/1968, a executividade de duplicata virtual depende da comprovação do protesto, cumulativamente a documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria. 2. Assim, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos do e CPC... ()

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Doc. 493.8337.8991.1191

524 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, 321 e 330, IV, do CPC, diante da ausência de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação e da inércia da parte autora em atender determinação judicial para emenda da inicial. Indeferido também o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõe... ()

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Doc. 732.8350.4886.0042

525 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMENDA À INICIAL - PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTAÇÃO APTA A LASTREAR O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA DO E. TJSP - INÉRCIA QUANTO À PROCURAÇÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA. -

Em razão do crescente número de demandas de conteúdo idêntico patrocinadas pela mesma patrona, o MM. Magistrado a quo determinou a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida ou assinada por meio de certificado digital reconhecido, buscando evitar fraudes processuais; - No recurso de apelação, a parte não fundamentou o motivo pelo qual não promoveu a juntada dos documentos indicados pelo i. Juízo a quo, limitando-se a sustentar a desnecessidade de colacionar pr... ()

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Doc. 197.4105.2000.4400

526 - TJDF. Processo civil. Apelação cível. Emenda à inicial. Regularização da representação processual. Inércia da parte autora. Ausência de documento indispensável à propositura da ação. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Possibilidade. Sentença mantida. CPC/2015, art. 75.

«1. A juntada de procuração constitui requisito necessário para admissibilidade da ação de busca e apreensão. De tal maneira, ainda que se faça desnecessária a apresentação do original ou de cópia autenticada da procuração do advogado e do substabelecimento, é imprescindível a apresentação do instrumento de procuração acompanhado dos atos constitutivos da instituição financeira para que se possa comprovar que os representantes, constantes da procuração, são competentes p... ()

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Doc. 509.3749.7649.3847

527 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USO INDEVIDO DE DADOS COM A DIVULGAÇÃO DE DÍVIDAS PRESCRITAS. DANO MORAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando: (a) validade das procurações juntadas; (b) prova da insuficiência de recursos; (c) inadequação da condenação ao pagamento das custas. 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Pa... ()

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Doc. 440.8277.4136.8472

528 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de declaração de inexigibilidade de débito por prescrição, cumulada com indenização por dano moral. A petição inicial foi indeferida por não cumprimento das determinações judiciais para emenda, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão de indeferimento da petição inicial, por descumprimento das determinações de emenda, deve ser mantida. II... ()

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Doc. 312.2164.7915.0691

529 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Inexigibilidade de débito inscrito em plataforma de negociação - Emenda da petição inicial determinada - Descumprimento de ordem judicial - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem exame de mérito, ante a ausência de documentos para a análise do pedido de gratuidade da justiça - Descabimento - Inércia da parte ou juntada de documentação deficiente ou não satisfatória que devem conduzir apenas ao indeferimento da pretensão e à concessão de prazo para o recolhimento da taxa judiciária de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Indeferimento de plano da inicial concomitantemente com o indeferimento não fundamentado da gratuidade e sem prazo para o recolhimento da taxa judiciária que se demonstra medida inadequada e precipitada - Observação. Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º do CPC - Supressão de instância incabível - Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado

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Doc. 323.3697.7822.8317

530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EMENDA DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - DESCUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE - PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS - DECOTE - REMESSA DE OFÍCIO A OAB/MG - POSSIBILIDADE -- PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. -

Na qualificação da parte na petição inicial devem ser informados o nome completo, estado civil, profissão, CPF, RG, endereço e e-mail, obrigatoriamente. - Havendo fundadas dúvidas acerca do endereço da postulante, cabível a determinação de emenda da inicial e a respectiva comprovação. - Uma vez descumprida a determinação do Juízo de piso quanto à comprovação do endereço da parte, não merece reparo a sentença que indeferiu a inicial (art. 321, parágrafo único, CPC) e jul... ()

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Doc. 818.4812.7646.4748

531 - TJSP. APELAÇÃO - SUPERENDIVIDAMENTO - REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Petição inicial indeferida em razão da não inclusão de todos os credores no polo passivo da demanda (art. 104-A, CDC) - Circunstâncias da causa que recomendavam enfrentamento prévio e expresso da justificativa apresentada pela parte após determinação de emenda, e não o indeferimento da petição inicial por não atendimento integral da decisão anterior - Princípio da cooperação - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 138.7571.5001.2200

532 - TJSP. Recurso. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção da ação. Atribuição de efeitos infringentes aos embargos opostos, para determinar que a ação declaratória fosse recebida como embargos do devedor, mediante a emenda da petição inicial. Inadmissibilidade. Utilização abusiva dos embargos declaratórios que merecem ser rejeitados. Necessidade de utilização das vias recursais cabíveis para manifestação de insurgência. Extinção mantida. Recurso provido.

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Doc. 662.8949.5288.5386

533 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTORA APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 359.4267.3920.9217

534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS (CONTRATO DE FINANCIAMENTO). AUTOR QUE NÃO FOI INTIMADO PARA EMENDAR A INICIAL NA FORMA DO CPC/2015, art. 321 : «O JUIZ, AO VERIFICAR QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 OU QUE APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, DETERMINARÁ QUE O AUTOR, NO PRAZO DE 15 DIAS (QUINZE) DIAS, A EMENDE OU COMPETE, INDICANDO COM PRECISÃO O QUE DEVE SER CORRIGIDO OU COMPLETADO". APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. O AUTOR AJUIZOU DEMANDA VISANDO À REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. O JUÍZO DE ORIGEM NÃO DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL. NO ENTANTO INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO JUÍZO, ESPECIALMENTE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO VEÍCULO QUE SE PRETENDE DISCUTIR, JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/RJ RECONHECE QUE A INEXISTÊNCIA DE UM DOCUMENTO ESPECÍFICO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A PRODUÇÃO DE PROVAS NO CURSO DO PROCESSO. ERROR IN PROCEDENDO CONSTATADO. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO.

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Doc. 103.1674.7417.3400

535 - TRT2. Petição inicial. Inépcia da inicial. Determinação da emenda após a apresentação da defesa em audiência. Admissibilidade, desde que oferecido a outra parte o direito de defesa. CPC/1973, arts. 284, 295, I e 301, § 4º.

«Será que o magistrado, após a apresentação da defesa em audiência, em constatando a irregularidade, poderá determinar a emenda? Será que há uma limitação temporal para o juiz quanto a essa determinação? Por uma questão de economia e celeridade processuais, entendemos que o magistrado trabalhista pode determinar a emenda, desde que devolva a outra parte o prazo para a defesa. Pondere-se que as hipóteses de indeferimento da petição inicial, de acordo com o , § ... ()

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Doc. 748.5819.9497.6595

536 - TJSP. Apelação. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Inaplicabilidade do CPC, art. 290. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 224.4319.8938.6372

537 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita cumulada com indenização por dano moral. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 705.0671.4459.0408

538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 1.

Descumprida a determinação de emenda da petição inicial, com a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, deve ser mantido o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo, sem resolução de mérito.

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Doc. 354.2906.4936.0964

539 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando: (a) validade da procuração; b) inadequação da condenação na multa por dolo processual. 2. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar, que geram a necessidade de emenda. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOP... ()

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Doc. 805.6746.8270.7433

540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. EMENDA DA INICIAL. 1-

Decisão recorrida indeferiu a gratuidade processual de pessoa jurídica e determinou a emenda da petição inicial. 2- A determinação de emenda da petição inicial não se trata de hipótese prevista no rol taxativo do 3- Preeminência do princípio da taxatividade e descabimento de sua mitigação. Precedentes. 4- Hipossuficiência financeira não demonstrada no caso concreto. 5- A circunstância de se tratar de entidade sem fins lucrativos não faz presumir a hipossuficiê... ()

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Doc. 184.6296.4830.5832

541 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providências para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Afetação do Tema Repetitivo 1.264 do STJ que tem cabimento após a admissão da petição inicial, o que não ocorreu no caso. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 514.7993.3175.1426

542 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, I e IV, 321 e 330, IV, do CPC, diante da ausência de apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação e da inércia da parte autora em atender determinação judicial para emenda da inicial. Indeferido também o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questõe... ()

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Doc. 573.1745.1822.6019

543 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos morais. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para apresentação de documentos essenciais, conforme orientação do NUMOPEDE. Apela a parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a ausência de apresentação de documentos pela parte autora é suficiente para a sentença de i... ()

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Doc. 140.9045.7004.8000

544 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Caracterização. Ação ordinária ajuizada em face de plano de saúde. Ausência de nexo lógico entre a narrativa dos fatos e a conclusão. Pedidos formulados de forma confusa. Falta de dedução da pretensão de pagamentos das despesas diretamente pela operadora do plano de saúde ao hospital. Pretensão de correção dos vícios com emenda da inicial, nesta fase recursal. Impossibilidade. Indeferimento mantido. Recurso desprovido.

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Doc. 117.1346.2331.1875

545 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA DA INICIAL. APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS SUFICIENTES NA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUÇÃO INCOMPLETA NÃO IMPEDITIVA DO PROSSEGUIMENTO. POSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO CDC. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 330, IV, e no , I, devido à não emenda da petição inicial em ação revisional de contrato bancário, apesar da determinação judicial para apresentação de cálculo discriminado do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos e CPC art. 320 para... ()

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Doc. 767.5542.4682.6399

546 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto territorial e territorial urbano. Exercícios de 2017 a 2021. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Não atendimento de despacho determinador de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Descabimento. Execução que não se caracteriza como de pequeno valor. Inaplicabilidade do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso provido

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Doc. 539.0999.9975.3906

547 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de serviços urbanos. Exercício de 2018. Indeferimento da petição inicial. Desacerto. Não atendimento de despacho determinador de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Descabimento. Execução que não se caracteriza como de pequeno valor. Inaplicabilidade do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com repercussão geral. Recurso provido

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Doc. 927.1979.5770.3296

548 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Determinação de emenda para Juntada de procuração com reconhecimento de firma, bem como declaração de próprio punho de ciência da ação e prévio requerimento administrativo. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia do apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Extinção da ação sem resolução do mérito. Medida que se impõe. Dicção do , IV. RECURSO DESPROVIDO, na ... ()

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Doc. 347.8643.8910.7804

549 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Determinado ao autor, sob pena de indeferimento liminar da inicial e de extinção do processo sem resolução de mérito, que juntasse «cópia de extratos de sua conta bancária, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude», bem como, caso constatado o crédito, que providenciasse «o depósito judicial do valor que nega haver contratado» - Autor que sustentou a desnecessidade de emenda da exordial - Determinação em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 - Precedentes do TJSP - Mantido o indeferimento da petição inicial, bem como a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido

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Doc. 867.4764.3053.9600

550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉRCIA DO AUTOR EM ATENDER À DETERMINAÇÃO DE EMENDA. APLICAÇÃO DOS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. INTIMAÇÃO REGULAR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O AUTOR FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, VISANDO À REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO, MEDIANTE A JUNTADA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DE UM DOS RÉUS E INFORMAÇÕES SOBRE O INVENTÁRIO RESPECTIVO, OU SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS HERDEIROS. APESAR DE CIENTE DO DESPACHO, O AUTOR LIMITOU-SE A REQUERER QUE O JUÍZO REALIZASSE AS DILIGÊNCIAS DE PESQUISA DO INVENTÁRIO E DA CERTIDÃO DE ÓBITO, SEM ATENDER À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. A INÉRCIA DO AUTOR EM CUMPRIR A ORDEM DE EMENDA, NO PRAZO ASSINALADO, ENSEJA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME OS arts. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE DE CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS, ESPECIALMENTE QUANDO INTIMADA PARA SUPRIR VÍCIOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE RETOQUES. RECURSO DESPROVIDO

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