Peticao Inicial Emenda E Indeferimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 465.7120.1849.1044

551 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou a emenda da petição inicial para regularização da representação processual. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível agravo de instrumento contra a decisão que determina a emenda da petição inicial; (ii) verificar a legalidade do indeferimento da gratuidade da justiça sem a devida oportunidade de com... ()

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Doc. 523.1236.0706.3988

552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA EXTINTIVA QUE SE MANTÉM. 1.

Inicialmente, cabe esclarecer que a sentença guerreado Decretou a extinção do processo, com fundamento no , I, ante o indeferimento da petição inicial. 2. Veja-se dos autos principais que instados para emendar a petição inicial os autores quedaram-se inertes. 3. Por isso, não se há de falar em violação ao , uma vez que possibilitada aos autores, ora recorrentes, a correção do vício reconhecido por decisão preclusa. 4. Outrossim, é inaplicável o dis... ()

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Doc. 355.5212.9498.9781

553 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Município de Tarabai - IPTU - Exercícios de 2017 a 2021 - Decisão agravada que, ao receber o processo, determinou a emenda da petição inicial a fim de que a Fazenda Pública comprovasse o protesto da CDA, sob pena de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual - Insurgência do Município - Acolhimento - Petição inicial de uma execução fiscal que deve atender apenas aos requisitos dos arts. 1º, § 5º e 6º da Lei 6.830/80, dentre os quais não está o protesto da CDA - art. 1º, parágrafo único da Lei 9.492/1997 que, ademais, prevê o protesto como mera faculdade, não podendo ser imposto à Fazenda Pública - Taxa de Licença e Funcionamento que, ainda, é tributo sujeito a lançamento de ofício, não dependendo de qualquer outra providência do Fisco, além da inscrição em dívida ativa, para ser exigido - Tema Repetitivo 248 - Precedente desta C. Câmara afastando a determinação de prévio protesto da CDA em caso análogo - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 771.6176.3637.7222

554 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas ao mérito da ação. Sentença de indeferimento da petição inicial, contudo, fundada no descumprimento da determinação de emenda. Recurso não conhecido, condenando-se a autora a pagar custas, despesas processuais e verba honorária.

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Doc. 424.0456.5807.1549

555 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da autora. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Razões recursais estranhas. Falta de ataque específico à sentença. Alegações relativas ao mérito da ação. Sentença de indeferimento da petição inicial, contudo, fundada no descumprimento da determinação de emenda. Recurso não conhecido, condenando-se a autora a pagar custas, despesas processuais e verba honorária.

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Doc. 150.4705.2019.5900

556 - TJPE. Processo civil. Direito civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Descumprimento da determinação de emendar a inicial, apresentando os atos constitutivos da empresa. Indeferimento da inicial.

«1. Conforme preceitua o o Juiz ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283 determinará que o autor emende ou complete a inicial no prazo de dez dias e caso não o faça, o Juiz indeferirá a petição inicial. 2. Verifica-se que a parte autora, ora agravante foi devidamente intimada através do Diário do Judiciário (fl.29), na pessoa de seu Patrono para emendar a inicial, ou seja, trazer aos autos seus atos constitutivo... ()

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Doc. 971.6932.7385.2791

557 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFERIMENTO.

Muito embora o juízo de origem tenha indeferido o benefício pleiteado pela autora, diante da documentação apresentada, pensionista do INSS, com rendimentos inferiores a 1 (um) salário mínimo, restou provada sua hipossuficiência financeira. Gratuidade processual concedida. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELA AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Trata-se de ação na qual a autora busca a declaração de inexigibilidade do débito, o canc... ()

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Doc. 147.6383.4889.8657

558 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento» - Petição inicial indeferida, tendo o processo sido extinto sem resolução de mérito, sob o fundamento de que não foi cumprida a determinação de emenda para apresentação do plano de pagamento e para esclarecimento sobre a destinação dos recursos mutuados - Art. 485, I e IV, do atual CPC. Petição inicial - Indeferimento - Inicial que veio acompanhada pelo plano de pagamento, tendo sido fornecida a explicação sobre a utilização dos valores emprestados - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na realização de audiência de conciliação na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores - Audiência conciliatória que não foi designada, impossibilitando a apreciação da tutela de urgência - Inviável o indeferimento da petição inicial, assim como a extinção do processo sem resolução de mérito, com suporte no art. 485, I e IV, do atual CPC - Sentença anulada - Determinado o prosseguimento regular do processo no juízo de origem - Apelo do autor provido em parte

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Doc. 922.0615.2957.6827

559 - TJSP. *Indenização - Petição recebida como emenda da inicial, para inclusão do Buffet Espaço Baruck no polo passivo - Questão que não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento do pleito de exclusão da lide - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

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Doc. 229.6066.9467.1914

560 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de emenda para juntada de procuração específica que encontra fundamento no Comunicado CG 02/2017. Medida necessária e prudente diante das peculiaridades do caso. Autora apelante que não cumpriu referida determinação. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo bem decretada. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 848.7968.0055.5405

561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMENDA DA EXORDIAL PARA APRESENTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FATURA DE TELEFONIA MÓVEL QUE COMPROVA O ENDEREÇO. VALIDADE NO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. 1.

Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sob fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação de emenda da inicial para apresentar comprovante de residência de concessionária de serviço essencial (água, luz, telefonia/internet fixa). 2. Os e CPC art. 320 não fazem exigências da apresentação de comprovante de endereço em nome da parte autora para o ajuizamento de ações. Entrementes, notícia de caso... ()

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Doc. 563.6823.9083.1818

562 - TJSP. Agravo de instrumento. Irresignação contra as determinações de reunião de processos para decisão conjunta e de emenda da petição inicial. Rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada. Recurso não conhecido. Agravo de instrumento interposto contra as determinações de reunião de processos para decisão conjunta, bem como de emenda da petição inicial para comprovar o prévio pedido administrativo e para apresentar cópia dos contratos ou comprovar a impossibilidade de obtenção, sob pena de indeferimento da inicial. O rol do CPC, art. 1.015 é taxativo, permitindo a interposição de agravo de instrumento apenas nas hipóteses expressamente previstas, as quais não incluem a decisão que determina a reunião de processos ou a emenda da petição inicial. A teoria da taxatividade mitigada, aplicada pelo STJ, admite o agravo de instrumento em situações de urgência, quando a demora para discutir a questão no recurso de apelação poderia causar lesão grave ou de difícil reparação. No presente caso, não se verifica urgência que justifique a aplicação dessa exceção, uma vez que as ações tramitam perante o mesmo Juízo e não implicam risco de decisões conflitantes ou deslocamento de competência. O reconhecimento de conexão e a reunião dos processos, bem como a determinação de emenda da inicial, não configuram hipótese de cabimento de agravo de instrumento. Recurso não conhecido.

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Doc. 891.5253.6756.2790

563 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA UMA OU MAIS HIPÓTESES DE CABIMENTO. INTIMAÇÃO PARA EMENDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. FATOS NARRADOS QUE NÃO SE AMOLDAM A NENHUMA DAS HIPÓTESES LEGAIS DO CPC, art. 966. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A

ação rescisória é o instrumento processual adequado para desconstituir a decisão de mérito, transitada em julgada, em uma das hipóteses elencadas nos, do caput do , ou, ainda, a decisão que, embora não seja de mérito, impeça nova propositura da demanda ou a admissibilidade de recurso (§2º do art. 966, CPC). - Na petição inicial da ação rescisória, incumbe à parte autora indicar alguma das hipóteses de cabimento do , sob pena de inépcia. - Para que... ()

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Doc. 625.1259.3544.2981

564 - TJSP. VOTO 41800 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação revisional. Determinação de emenda da petição inicial para que o autor junte aos autos o contrato que pretende revisar. Exigência que se coaduna com o Enunciado 9 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Descumprimento injustificado. Determinação que não configura formalidade excessiva ou ônus desproporcional. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 451.3912.2661.3010

565 - TJSP. Apelação - Desconto indevido em benefício previdenciário - Sentença de extinção sem resolução do mérito (indeferimento da inicial) - Apelo do autor - Processo extinto em virtude de não cumprimento da determinação de emenda à inicial - Pretensão do Autor de que seja reconhecido equívoco na determinação de juntada de procuração específica para o feito - Insurgência descabida - Hipótese em que foi determinado ao Autor que juntasse nova procuração assinada fisicamente pelo autor (providência recomendada pelo NUMOPEDE) - Determinação que observou o Comunicado CG 02/2017), sem cumprimento pela parte autora - O não cumprimento da determinação de emenda à inicial para adequar a procuração do patrono da parte autora ao Comunicado CG 02/2017 expedido pelo NUMOPEDE possibilita a aplicação do art. 321, parágrafo único, do CPC, resultando no indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito- Precedente deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido -

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Doc. 793.5323.2119.7997

566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -

Pretensão de que seja afastada a determinação para emenda da petição inicial, mediante a apresentação de nova procuração - Impossibilidade - Hipótese de não cabimento do recurso manejado - Ausência de enquadramento nas hipóteses taxativas do - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão da recorrente de que lhe seja deferida a gratuidade da justiça - Hipótese em que... ()

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Doc. 812.7247.7184.2165

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL -

Pretensão de que seja afastada a determinação para emenda da petição inicial, mediante apresentação de nova procuração «com assinatura válida» - Impossibilidade - Hipótese de não cabimento do recurso manejado - Ausência de enquadramento nas hipóteses taxativas do - Inaplicabilidade da taxatividade mitigada - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão do recorrente de que lhe seja deferida a gratuidade da just... ()

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Doc. 679.6461.5316.9291

568 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial e, ao mesmo tempo, não a cumpre na forma indicada. Preclusão. Indeferimento da exordial que era de rigor. Condenação do Advogado ao pagamento das custas e despesas processuais. Descabimento. Recurso parcialmente provido

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Doc. 220.4120.1827.2322

569 - STJ. Processual civil. Agravo interno em ação rescisória. Erro de objeto. Emenda oportunizada. Erro mantido. Indeferimento da petição inicial. Alegação de conflito de competência entre o STJ e o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente a Ação Rescisória, ante o erro do objeto da demanda. 2 - Conforme consignado em decisão monocrática, não há, no caso, conflito de competência, mas erro do autor ao indicar a decisão que pretende seja rescindida. Ajuizada a Ação Rescisória perante o TJMS, a Corte local corretamente verificou que a última decisão de mérito do processo foi proferida pelo STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ. Oportunizou a... ()

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Doc. 334.8696.5873.3480

570 - TJSP. Ação de usucapião extraordinária - Indeferimento da petição inicial por ausência de correta emenda, arts. 321 e 485, I e IV, do CPC - Impossibilidade no caso - Existência de apenas uma intimação para emendar a inicial - Determinação parcialmente atendida - Prudência e razoabilidade de nova intimação com indicação precisa dos documentos faltantes, nos termos do art. 321, caput, do aludido diploma - Incidência do princípio da efetividade da tutela jurisdicional - Pedido de justiça gratuita não indeferido expressamente - Decisão prematura - Desconstituição do julgado para o regular prosseguimento do feito - Sentença desconstituída - Recurso provido

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Doc. 340.2133.7827.0469

571 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de intimação pessoal da autora para emenda da petição inicial antes da extinção do processo. III. Razões de Decidir3. A sentença baseou-se no descumprimento de ordem para emenda da petição inicial, devidamente intimada na pessoa do advogado, conforme C... ()

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Doc. 230.4094.7386.0495

572 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. AUTOR APELA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, BEM COMO PARA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO. REGULARIDADE. O NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, COM O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CPC, art. 290. SENTENÇA REFORMADA NA PARTE QUE DETERMINA O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DECISÃO EM PARTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 609.5918.9565.8857

573 - TJSP. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO ART 485, VIII. I.

Caso em Exame Ação de revisão de contrato proposta por Vera Beatriz Baptista da Silva contra Banco Bradesco Financiamentos S/A. Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito. Autora apelou requerendo anulação da sentença e aplicação do , sem condenação em custas. Pedido de gratuidade da justiça foi feito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à gratuidade da... ()

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Doc. 542.4173.3824.7934

574 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere nova dilação de prazo para cumprimento da determinação de emenda à inicial e a indefere. Recurso da autora, pretendendo a anulação da sentença e a concessão da dilação de prazo. Dilação já concedida com base no mesmo fundamento (escritório de advocacia contratado atenderia muitos idosos). Falta de justo motivo para nova dilação. Indeferimento da dilação de prazo mantido e, por consequência, indeferimento da petição inicial que não comportam reparo. R... ()

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Doc. 164.9852.3007.3000

575 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Artigos 284, parágrafo único e 295, VI do CPC. Determinação de emenda para juntada de cópia legível do contrato objeto da ação de cobrança. Descumprimento. Extinção do feito com fundamento no CPC, art. 267, I. Desnecessidade da intimação pessoal da parte autora, prevista no CPC, art. 267, § 1º. Recurso improvido.

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Doc. 240.7829.3157.2374

576 - TJSP. VOTO 41469 INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito prescrito c/c reparação de danos. Determinação de emenda da petição inicial para que a autora junte aos autos a comprovação de prévio pedido administrativo para exclusão do apontamento junto ao órgão mantenedor para exclusão de seu nome. Exigência que se coaduna com o Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 e Recomendação 159/2024 do CNJ. Descumprimento da determinação judicial. Indeferimento da petição inicial. Sentença de ... ()

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Doc. 481.2538.9893.9880

577 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Sentença de indeferimento da petição inicial, em razão da inércia ao cumprimento de determinação de emenda à inicial para inclusão do arrematante no polo passivo. Recurso interposto pela embargante. Acolhimento. Ausência de inércia. Comprovação nos autos no sentido de que a parte embargante efetivou a inclusão do arrematante no sistema processual, cumprindo parcialmente a determinação judicial. O indeferimento da inicial, diante do cumprimento parcial, contraria os princípios da... ()

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Doc. 622.0947.6025.0320

578 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Determinação de emenda para juntada de procuração com reconhecimento de firma ou por certificação digital emitida por autoridade credenciada, bem como apresentação de documentação atrelada ao pedido de gratuidade de justiça. Procuração e declaração de pobreza assinados por meio de certificação digital da empresa «ZapSign". Impossibilidade. Ausência de credenciamento da referida plataforma como autoridade certificadora de categoria A3, perante o ICP-Brasil. Excepcionalidade da ... ()

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Doc. 219.5755.1562.6373

579 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinação de emenda. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto, à luz da orientação do Enunciado 11, do Comunicado CG 424/2024. Diante da hipótese tratada nos autos, inexiste qualquer impropriedade no aprofundamento da análise do interesse de agir do apelante nos termos determinados pelo Juiz de origem. Precedentes Descumprimento deliberado da ordem. Necessidade de manutenção da extinção dos pedidos iniciais, sem resolução de mérito. Inexistindo a formalização do... ()

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Doc. 791.3715.8971.2876

580 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Sentença que indefere gratuidade e a petição inicial, com base no não recolhimento das custas e no descumprimento de determinação de emenda da inicial. Recurso da autora, visando tão somente à concessão de gratuidade. Acolhimento. Presunção de hipossuficiência financeira não destruída por elementos idôneos. Preenchimento dos requisitos à concessão do benefício. Concessão para todos os fins, nos termos dos arts. 9º da LAJ e 98 do CPC. Indeferimento da inicial, contudo, que sub... ()

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Doc. 503.7324.0304.7245

581 - TJSP. *Declaratória de prescrição de dívida com pedido de danos morais - Determinação de emenda da inicial, com o comparecimento pessoal do autor para ratificar a procuração outorgada ao advogado que subscreveu a petição inicial e declarar sua vontade inequívoca sobre a propositura da ação, com amparo no Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Descumprimento - Indeferimento da inicial como consequência jurídica - Inteligência do art. 321, §único c/c CPC, art. 485, I - Precedentes - Recurso negado

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Doc. 758.1042.3623.9514

582 - TJSP. Apelação - Ação de revisão de contrato - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e 330, III, ambos do CPC - Pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita - Determinação para juntada de documentação hábil a demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários a concessão da benesse - Recolhimento do preparo realizado - Determinação de emenda à inicial, em outro processo, para reunião dos processos - Cabimento - Demandas que possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir - Observância ao que determina o Enunciado 6 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória» - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos - Recurso improvido

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Doc. 534.1196.0697.4378

583 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

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Doc. 822.5705.0562.0275

584 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Determinação de emenda à inicial, para que fosse juntada aos autos, dentre outros documentos, procuração com firma reconhecida. Comando judicial baseado nos comunicados 02/2017 e 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Providência não cumprida. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 113.1565.3449.3351

585 - TJRJ. Apelação cível. Tributário. Mandado de segurança. Pretensão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS nas faturas de energia elétrica, bem como que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança do ICMS sobre o uso do sistema elétrico de distribuição. Tributos federais. Emenda da petição inicial que ensejaria a incompetência absoluta do juízo. Desistência parcial realizada após a sentença. Impossibilidade. CPC, art. 485, § 5º. Indeferimento da petição inicial. Desprovimento do recurso.

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Doc. 408.3525.5781.1423

586 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 711.4688.7176.1010

587 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 916.7071.6984.7491

588 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial e, ao mesmo tempo, não a cumpre na forma indicada. R. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 938.3457.8080.6595

589 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 250.6020.1854.2319

590 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Tutela provisória cautelar antecedente. Ausência de formulação do pedido principal. Indeferimento da petição inicial sem intimação para emenda. Necessidade de observância ao CPC/2015, art. 321. Inovação inexistente. Prequestionamento implícito configurado. Inaplicabilidade das súmulas 282 do STF e 7 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O indeferimento da petição inicial por ausência de pedido principal, sem prévia intimação da parte autora para regularização do vício, afronta o e os princípios da cooperação, do contraditório e da primazia do julgamento do mérito. Precedentes. 2 - É cabível o reconhecimento do prequestionamento implícito quando o Tribunal de origem manifesta juízo de valor sobre a tese recursal, ainda que sem menção expressa ao dispositivo legal invocado (AgInt no AR... ()

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Doc. 148.0322.9000.8800

591 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Reconhecimento. Ilegitimidade ad causam. Autoridade coatora. Indicação exclusiva. Indeferimento liminar. Petição inicial. Agravo regimental. Pretensão. Oportunização. Emenda. Petição. Indicação. Autoridade distinta. Formação. Litisconsórcio. Ineficácia. Falta. Interesse recursal. Descumprimento. Dever. Impugnação. Motivação judicial.

«1. A petição inicial do mandado de segurança foi indeferida liminarmente porque a única autoridade pública indicada coatora, in casu a Senhora Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, havia se limitado a praticar ato autorizativo de provimento adicional de cargos público relativamente a concurso promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), deixando de disciplinar, contudo, quantos cargos seriam providos ou, ainda, quais as unidades administrativas e fede... ()

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Doc. 393.0892.0216.9182

592 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, devido à ausência de documentos essenciais e indícios de litigância predatória. II. Questão em Discussão2. (i) A validade do indeferimento da petição inicial por falta de documentos essenciais; (ii) A aplicação de multa por litigância de má-fé. III. Razões de Decidir3. A parte autora não atendeu à determinação judicial de emendar a peti... ()

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Doc. 150.1720.8332.2556

593 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Determinação de emenda à inicial, em outro processo, para reunião dos processos - Cabimento - Demandas que possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir - Observância ao que determina o Enunciado 6 aprovado no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória» - Manutenção da sentença que é de rigor - Recurso improvido

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Doc. 220.9301.1786.3221

594 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 220 e CPC/2015, art. 321. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Indeferimento da inicial por falta de emenda. Intempestividade. Extinção do processo. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório.

1 - Na decisão proferida pela presidência do STJ, conheceu-se do Agravo para não conhecer o Recurso Especial sob os seguintes fundamentos (fls. 2250-2251, e/STJ): «Quanto à controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. (...) Ademais, incide o óbice da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), u... ()

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Doc. 241.1090.3515.8154

595 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Determinação judicial de emenda da petição inicial para se adequar o valor da causa ao valor da execução. Descumprimento. Impossibilidade de indeferimento liminar da inicial. Hipótese em que, no tribunal de origem, anulou-Se a sentença de extinção do processo e determinou-Se a correção, de ofício, do valor da causa. Acórdão recorrido em conformidade com a orientação jurisprudencial predominante nesta corte.

1 - Consoante já decidiu a Terceira Turma, ao julgar o REsp. 138.425 (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 30.11.1998, p. 152), «tratando-se de embargos de devedor, a ausência do valor da causa não macula a inicial a ponto de provocar o indeferimento, à medida que a jurisprudência já assentou que em tais casos o valor é o mesmo da ação principal». No mesmo sentido: REsp. Acórdão/STJ (4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 15.9.2010). 2 - Se não há iné... ()

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Doc. 161.4582.6004.2000

596 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinada emenda da exordial para juntada de documentos indispensáveis para propositura de ação de execução de título extrajudicial, não cumprido determinado no prazo fixado, de rigor indeferimento, independentemente de qualquer outra providência, nos termos do CPC/1973, art. 284, parágrafo único, não cumprido ônus processual, afastadas as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, observada a ausência de intimação pessoal do demandante. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 161.6730.5007.5300

597 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Determinada emenda da exordial para juntada de documentos indispensáveis para propositura de ação de execução de título extrajudicial, não cumprido determinado no prazo fixado, de rigor indeferimento, independentemente de qualquer outra providência, nos termos do CPC/1973, art. 284, parágrafo único, não cumprido ônus processual, afastadas as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas, observada a ausência de intimação pessoal do demandante. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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Doc. 512.3295.9273.6776

598 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA ATRIBUIR CORRETO VALOR À CAUSA, RECOLHENDO AS CUSTAS RESPECTIVAS E O DEPÓSITO PREVISTO NO art. 968, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO NÃO ATENDIDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

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Doc. 297.7850.1117.2942

599 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação cominatória c/c reparação de danos. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Determinação de emenda da inicial. Extratos da conta bancária do autor e prova do depósito do valor eventualmente creditado. Documentos não essenciais. Indeferimento da petição inicial afastado. Sentença anulada. Embora cautelosa a determinação judicial, a petição inicial apresenta-se satisfatoriamente instruída e atende o disposto nos arts. 319 e 320, da Lei Adjetiva Civil. Autor apontou o contrato impugnado e apresentou os extratos do INSS. E nesse aspecto, em princípio, é despicienda a exigência de outros documentos (extratos bancários da conta corrente e a comprovação realização do crédito pelo Banco) não se revelam essenciais ao aforamento da demanda. Vale lembrar que, na hipótese de procedência da ação, o valor creditado poderá ser objeto de devolução ou compensação. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida

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Doc. 771.0859.6363.0236

600 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação cominatória c/c reparação de danos. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Determinação de emenda da inicial. Extratos da conta bancária da autora e prova do depósito do valor eventualmente creditado. Documentos não essenciais. Indeferimento da petição inicial afastado. Sentença anulada. Embora cautelosa a determinação judicial, a petição inicial apresenta-se satisfatoriamente instruída e atende o disposto nos arts. 319 e 320, da Lei Adjetiva Civil. Autora apontou o contrato impugnado e apresentou os extratos do INSS. E nesse aspecto, em princípio, é despicienda a exigência de outros documentos (extratos bancários da conta corrente e a comprovação realização do crédito pelo Banco) não se revelam essenciais ao aforamento da demanda. Vale lembrar que, na hipótese de procedência da ação, o valor creditado poderá ser objeto de devolução ou compensação. Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito. Apelação provida

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