DOC. 230.4041.0439.5521

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento da obrigação de fazer. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Impossibilidade, no caso. Agravo interno improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, no que se refere ao descumprimento da obrigação de fazer pela parte recorrente, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

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