STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de multa cominatória diária estipulada em ação civil pública transitada em julgado. Obrigações de fazer e não fazer no intuito de sanar irregularidades relativas a contratos de empréstimo consignado. Redução do valor das astreintes. Possibilidade. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Necessidade de limitação da multa no tempo em razão de impossibilidade de cumprimento das obrigações. Agravo interno provido.
1 - O valor atribuído às astreintes pode ser revisto quando verificada a exorbitância da importância arbitrada em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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