STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de ip. Transação bancária fraudulenta. Multa diária (astreintes). Afastamento ou redução do valor. Proporcionalidade verificada. Agravo regimental improvido.
«1. A orientação consolidada nesta Corte é no sentido de que só é admitida a revisão do valor da multa diária pelo descumprimento de decisão judicial, quando ela se mostrar irrisória ou exorbitante, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorrente no caso.
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