TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENBE A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. COMO APONTADO NA DECISÃO NÃO SE JUSTIFICA EVENTUAL RECUSA QUANTO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, ESPECIALMENTE PORQUE A NEGATIVA PODE IMPLICAR PIORA NO QUADRO DE SAÚDE DA AGRAVANTE, MOTIVO PELO QUAL FOI CONCEDIDA A LIMINAR PARA QUE FOSSE AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO. DESTARTE, CORRETA A DECISÃO, EIS QUE FOI ASSEGURADO O TRATAMENTO QUE, PREFERENCIALMENTE, DEVERÁ SER REALIZADO NOS MOLDES SOLICITADOS PELA AGRAVANTE, DESDE QUE SEJAM UTILIZADOS OS HOSPITAIS E MÉDICOS CONVENIADOS. SÚMULA 59, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. O JUIZ DA CAUSA DEVE SE VALER DOS MECANISMOS LEGAIS COM VISTAS A ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU A OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, NOS TERMOS DO art. 139, IV E 536, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE MULTA COMO MEIO DE COERÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCABIMENTO DA EXCLUSÃO, REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA. AS ASTREINTES CONSTITUEM UM MECANISMO PARA COMPELIR AO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. MULTA ÚNICA QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA E GUARDA PROPORCIONALIDADE COM A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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