Obrigacao De Fazer Multa Reducao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 469.2430.1665.7407

651 - TJSP. Ação de rescisão contratual cumulada com obrigação de fazer e indenizatória. Deferimento do pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão do financiamento e que os requeridos se abstenham de incluir o nome do requerente nos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Como o agravante nem sequer se insurge contra a determinação em si, o que aponta, ao menos em um juízo de cognição sumária, para o acerto da medida, não se justifica a cassação ou redução das astreintes fixadas, necessárias para compelir ao cumprimento da ordem judicial. Para impedir a incidência da multa cominada, basta que o recorrente cumpra a decisão do Juízo a quo. Contudo, é necessária a fixação de limite para a incidência da multa cominatória. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 642.5009.3092.7730

652 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS «ASTREINTES» ACUMULADAS -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes» - Descabimento - Agravante que cumpriu a liminar com atraso, decorridos 22 dias de sua concessão, atraindo, assim, a multa cominatória fixada em módicos R$ 1.000,00 diários - Agravante que não demonstrou justa causa para o não cumprimento da ordem no prazo assinalado - Multa que se avolumou por inércia da própria executada, que não cumpriu a liminar no prazo concedido - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 387.5942.9617.9972

653 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de cirurgia com os materiais indicados, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$80.000,00. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da doença que acomete a agravada. Necessidade da intervenção cirúrgica, em caráter de urgência. Aparente descumprimento do prazo estabelecido pela Resolução Normativa 259 da ANS. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Decisão mantida. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 772.1614.9551.2896

654 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio de cirurgia com os materiais indicados, no prazo de 24 horas, sob pena de multa de R$80.000,00. Inconformismo. Descabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório detalhado com a descrição da doença que acomete a agravada. Necessidade da intervenção cirúrgica, em caráter de urgência. Aparente descumprimento do prazo estabelecido pela Resolução Normativa 259 da ANS. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Decisão mantida. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1404.0001.8500

655 - STJ. Processual civil. Obrigação de fazer. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Condenação em astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. A redução do valor atribuído às astreintes implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 662.2967.4498.1054

656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. "ASTREINTES".

Providência sancionatória. Obrigação de fazer consistente na inserção da autora na fila do sistema CROSS para a realização da cirurgia de revisão de prótese de quadril. Reconhecimento da demora injustificada pelo período de quase 2 anos para proceder a inserção na fila. A multa aplicada considera a inatividade para realizar a inserção na lista e não a demora para realização do procedimento. Cabimento da medida coercitiva e indutiva. Mecanismo de indução para o cumprimento da ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.0725.1749.5520

657 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA DEFERIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO URGENTE. MULTA COMINATÓRIA. REDUÇÃO. PRAZO CORRETAMENTE FIXADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando à operadora de plano de saúde o custeio de procedimento cirúrgico urgente, com fixação de multa cominatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada (), a adequação da multa cominatória e a possibilidade de obrigar a operadora ao reembolso ou custeio do tratamento fora d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.1544.4605.7180

658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Interposição contra a decisão interlocutória que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Ausência de mínimo indício de prova que inviabiliza o acolhimento da insurgência. Renitência das rés que, ademais, impede a redução da multa, que sequer faz coisa julgada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 486.6832.0246.4492

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Cerceamento de defesa não configurado. Concessão de diversas oportunidades para a comprovação do cumprimento da ordem judicial. Cabimento da majoração da multa ante a inércia da recorrente. Redução e limitação das astreintes. Matéria examinada no julgamento de recurso anterior. Expedição de ofício à ANS para adoção das providências administrativas cabíveis. Medida acertada. Descumprimento reiterado e inescusável de obrigação imposta em sentença. Sexto recurso interposto p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 339.2375.7770.3968

660 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para custeio de cirurgia plástica reparadora complementar de tratamento de obesidade mórbida, sob pena de multa diária. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Relatório médico com a descrição da moléstia que acomete a agravada, assim como o tratamento necessário, em caráter de urgência. Incidência da Súmula 97, desta C. Corte e do Tema Repetitivo 1069 do e. STJ. Astreintes. Fixadas em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Decisão mantida. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 11.3101.8000.7800

661 - STJ. Recurso especial. Multa cominatória. Astreinte. Obrigação de não fazer. Descaso do devedor. Empresa de grande porte. Elevação da multa na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 1º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Sob esse prisma e considerando-se o valor inicialmente arbitrado pelo Juízo de primeiro grau de jurisdição, quer seja, o percentual de 2% ao dia sobre o valor do contrato revisionado, outra conclusão não se permite chegar, que não a de que o valor assumiu um importe demasiadamente excessivo (300 milhões de reais). Primeiro, porque a cada 100 dias de descumprimento do mandamento judicial a multa cominatória atingiria o valor do próprio contrato revisionado – que, salienta-se, pos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 692.3603.0418.5374

662 - TJSP. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO.

Sentença de procedência. Apelo dos réus, alegando preliminar de cerceamento de defesa, em razão da necessidade de produção de prova testemunhal na forma requerida, visando comprovar que o veículo foi alineado para terceiro antes do falecimento do «de cujus», não fazendo parte do patrimônio herdado pelos recorrentes. Sustentam cabimento de denunciação à lide, prescrição e impossibilidade de cumprimento da obrigação de transferência do veículo, não sabendo a localização do b... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 764.6312.6344.9102

663 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR. 1.

Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Devedor que, após pagamento do principal e verbas sucumbenciais, afirma não ser devido qualquer valor de astreinte, alegando ter dado cumprimento tempestivo à obrigação de fazer cominada. 2. Demanda referente à lavratura de TOI. Tutela de urgência deferida para determinar o restabelecimento do serviço de energia elétrica. Tutela confirmada pela sentença, transitada em julgado. 3. Documentos dos autos, trazidos pela... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 909.1622.7702.5818

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ASTREINTES. INADIMPLEMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, APENAS ACATADA PELA AGRAVANTE APÓS DECORRIDO DOIS DIAS DO TERMO AD QUEM TIMBRADO PELO JUÍZO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TEMA 743 DO STJ SUPERADO. VALOR DA MULTA DIÁRIA QUE SE HARMONIZA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA.

É intangível a decisão agravada que reconheceu a validade da cobrança de astreintes antes da prolação da sentença, considerando o descumprimento da tutela de urgência no prazo assinalado, conforme confessa a própria operadora de plano de saúde agravante. Tesa fixada no Tema 743 do STJ que restou superada a partir 2021, diante da inteligência do art. 537, § 3º do CPC. Precedentes. Pedido subsidiário de redução da multa desacolhido, uma vez que o quantum fixado está em consonânci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 574.9986.4314.2183

665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu parcialmente a tutela pleiteada. Insurgência da seguradora ré. Parcial cabimento. Autora, que é beneficiária do plano ofertado pela agravante, fora diagnosticada com transtorno do espectro autista. Todavia, não há que se falar em fornecimento do acompanhamento terapêutico em ambiente domiciliar/escolar tendo em vista que tais procedimentos fogem da natureza médico-hospitalar e da função social do contrato de seguro saúde. Por fim, não vislumbro quaisquer elemento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 441.2369.5502.8225

666 - TJSP. Telefonia - Ação de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer e devolução de valores pagos - Decisão que deferiu tutela antecipada de urgência, para que a ré agravante suspenda as 15 (quinze) linhas fornecidas, mantendo o contrato anteriormente firmado entre as partes, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - Astreintes fixadas com razoabilidade e proporcionalidade e que, no momento, não comportam redução - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 302.0415.5079.6571

667 - TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu pretendida medida de urgência (fornecimento de número de identificação IMEI de aparelho utilizado para a prática de crime e informações sobre registros de acesso). Pretensão à reforma. Tutela antecipada que podia mesmo ter sido concedida, uma vez que é possível afirmar a existência dos requisitos do CPC, art. 300. Multa que foi cominada em valor razoável, não havendo lugar, por ora, para a exclusão ou redução. RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 598.9969.5978.9652

668 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Cabimento, em parte - Obrigação que foi cumprida (reativação do plano) embora com cerca de 20 dias de atraso, não obstante a gravidade do quadro clínico da exequente - Prevalecimento do entendimento segundo o qual o valor da multa cominatória e sua exigibilidade, não precluem, tampouco faz coisa julgado, podendo ser reduzido e até mesmo excluído - Inteligência do , § 1º - Valor a este título exigido pela exequent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 976.4467.2410.0808

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Antecipação da tutela jurisdicional para determinar a internação da autora em UTI, sob pena de multa diária. Manutenção. Caracterização, a princípio, de hipótese de urgência/emergência que determina a cobertura, respeitado o limite do , V, letra «c», a despeito da carência contratual pactuada. Entendimento da Súmula 103 deste E. Tribunal e da Súmula 597/STJ. Dano irreparável, no mais, que é ínsito à tutela pretendida. Probabilidade do direito e perigo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 149.1739.3589.2221

670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ AUTORIZE, IMEDIATAMENTE, O PROCEDIMENTO RECLAMADO (TRANSFERÊNCIA DA PARTE AUTORA, EM UTI/CTI MÓVEL (SE NECESSÁRIO), PARA INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI), SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR HORA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA, INICIALMENTE, AO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MULTA E O PRAZO FIXADOS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EVIDENTE RISCO DE DANO AO AGRAVADO E AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DEMANDANTE DIAGNOSTICADO COM BRONQUITE AGUDA, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO EM CTI, PARA EVITAR COMPLICAÇÕES QUE POSSAM LEVAR A UMA CONDIÇÃO CRÍTICA. ADEQUAÇÃO DA MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. MULTA QUE IMPORTA EM VANTAGEM DESMENSURADA À PARTE AGRAVADA. REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 POR DIA DE DESCUMPRIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO TÉCNICO OU BUROCRÁTICO A JUSTIFICAR A DILAÇÃO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA TUTELA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4434.3000.6300

671 - STJ. Administrativo. Processual civil. Serviço de telefonia. Obrigação de fazer. Multa diária. Valor excessivo da penalidade reconhecido pelo tribunal de origem. Acórdão da corte a quo determinou a redução das astreintes em busca de proporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de demanda que busca a inexigibilidade de dívida no valor de R$ 1.371,60 (um mil trezentos e setenta e um reais e sessenta centavos) decorrente de cobrança por parte da Telesp de serviço não contratado pelo ora agravante (plano telefônico de ligações de longa distância). O juiz singular concedeu a tutela para cancelar o serviço e suspender a cobrança, sob pena de multa diária. 2. Nesse contexto, o Tribunal de origem determinou a redução da multa por desc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1010.8129.1128

672 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Danos morais e materiais. Cumprimento de sentença. Astreintes. Multa cominatória. Afastamento. Redução. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal bandeirante, soberano na análise do conteúdo fático probatório, concluiu ser justificável a manutenção do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de multa cominatória, considerando a demora injustificada das obras de reparo, sendo descabida a sua redução, sob pena de se premiar o descaso da agravante no cumprimento das decisões judiciais, considerando que a execução tramita desde o ano de 2019. 2 - Para modificar as conclusões quanto ao cabi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.0065.4246.2843

673 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Contrato de empréstimo que prevê desconto em conta como forma de pagamento. Alteração da modalidade de pagamento para emissão de boletos. Admissibilidade. Insurgência do cliente contra tal forma. Inadmissível a manutenção da prática, por constituir forma privilegiada de cobrança. Multa. Redução do valor fixado. Inadmissibilidade. Valor fixado em montante razoável. Penalidade que não será aplicada se o banco se limitar a cumprir a determinação judicial. Honorários advocatícios... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 199.7976.3998.3981

674 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM RESTABELECER PLANO DE SAÚDE DA EXEQUENTE, DIAGNOSTICADA COM CÂNCER, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. DESCUMPRIMENTO COMPROVADO. PRAZO CONTADO EM DIAS CORRIDOS, DADA A NATUREZA URGENTE DA TUTELA CONCEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Pretensão de afastamento da multa ou, alternativamente, sua redução, com contagem do prazo de descumprimento em dias úteis. 2. Urgência da medida que importa em contagem do prazo para cumprimento em dias corridos. Precedentes. Obrigação da parte e não de seu representante. Julgado do C. STJ citado pela parte que não é vinculante. Distinção do citado precedente não vinculante com o caso concreto ora analisado. 3. Valor que não destoa do quanto inicialmente fixado em casos similar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 549.9385.9841.4715

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE MATÉRIAS QUE DEVERIAM TER SIDO OBJETO DA FASE DE CONHECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. OFENSA À COISA JULGADA. APLICAÇÃO E MAJORAÇÃO DA MULTA FIXADA PARA CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA QUE AINDA NÃO FOI AUTORIZADA. «ASTREINTES". APLICAÇÃO ACERTADA. REDUÇÃO DEVIDA. ART. 537, § 1º, I, DO CPC. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.1029.4685.9358

676 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Cumprimento provisório de julgado. Decisão agravada que afastou a impugnação ao cumprimento de julgado ofertada, que pretendia a redução do valor da multa diária, por descumprimento de comando judicial. Insurgência da Executada. Acolhimento parcial (Tema 706 STJ). Tratamento disponibilizado na rede credenciada, mas em carga horária inferior à indicada. Mantida a incidência das «astreintes», mas com adequação do valor para R$ 15.000,00. Recurso provido em parte

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 431.8697.8180.1766

677 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. AGRAVO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que a recorrente custeie procedimentos bucomaxilofaciais, sob pena de multa por descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada; (ii) afastamento ou redução da multa arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 269.4643.3335.7451

678 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu a tutela de urgência obrigando as rés a se absterem do cancelamento do contrato de assistência à saúde da autora, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00, sem prejuízo de multa de R$ 2.000,00 por atendimento e/ou cobertura recusada. Presença dos requisitos do art. 300 caput do CPC. Beneficiária do plano de saúde portadora do Transtorno do Espectro Autista que realiza acompanhamento psiquiátrico e encontra-se em convalescência de uma cirurgia. Rescisão imotivada a princípio ilícita (art. 13, par. único, III da Lei 9.656/1998 e Tema Repetitivo 1082 do STJ). Precedentes desta Corte. Tutela reversível. Danos à saúde da beneficiária do plano que podem se mostrar permanentes. Multa diária não excessiva, não comportando redução. Prazo fixado razoável para uma providência meramente administrativa. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9591.0000.5800

679 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Banco. Exibição de documentos. Astreintes. Fixação. Preceito. Descumprimento. Valor. Redução.

«Afigura-se legítima a imposição das astreintes como meio de coerção para que a parte cumpra com o preceito. Sabendo a parte que o não cumprimento da ordem judicial acarretará a sua condenação no pagamento da multa imposta, não há se falar em surpresa quando o valor se apresentar exagerado. No entanto, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte, o entendimento pretoriano é de que as astreintes não podem alcançar valor exagerado. No caso, considerando que a multa impost... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 765.5847.7237.4366

680 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela deferida para autorizar a inclusão do neto da titular do plano como dependente. Insurgência da operadora. Descabimento. Atendimento aos requisitos do Acompanhamento médico do coautor recém-nascido que não pode ser interrompido. , III, «b», que assegura a inscrição do recém-nascido como dependente, isento de carência, desde que ocorra no prazo de 30 dias. Reversibilidade da medida, uma vez as contraprestações continuarão sendo pagas. Inte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.4705.5000.4900

681 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial. Imposição de astreintes. Verificação dos elementos subjetivos para fixação de multa. Necessidade de revisão do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Agravo interno do particular desprovido.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de suspensão do prosseguimento da fase executória e de redução do valor da multa diária, tendo em vista a verificação de elementos subjetivos para a sua fixação, quais sejam, o longo período de descumprimento da decisão judicial e a reiterada conduta desidiosa por parte do réu. 2. Nesse contexto, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.5610.1007.3800

682 - STJ. Civil e processual. Ação de indenização. Imputação de crime a empregado. Demissão. Dano moral. Configuração. Valor. Razoabilidade. Imputação de multa por obrigação de fazer. Desfundamentação. Decisão extra petita. Exclusão da cominação. Dano material rejeitado. Sucumbência recíproca. Honorários. Redução. CPC/1973, art. 21.

«I. Devido o ressarcimento, a título de dano moral, a ex-empregado cujo ato demissório calcou-se em imputação da prática de crime não comprovado, a par de a investigação interna procedida pela instituição bancária empregadora ter deixado de zelar ao aspecto confidencial, vazando informações que trouxeram, no meio social e profissional do autor, prejuízo à sua honra e dignidade. II. Indenização fixada em valor razoável, não justificando a excepcional intervenção do STJ a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.5067.0598.5263

683 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDIDAS DE PROTEÇÃO DO TRABALHADOR NA PANDEMIA DO COVID-19. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À MANUTENÇÃO DE MECANISMO DE IDENTIFICAÇÃO DE TRABALHADORES PERTENCENTES AO GRUPO DE RISCO E ORGANIZAÇÃO DE TELETRABALHO PARA ESSE GRUPO DE TRABALHADORES. FIM DA PANDEMIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1-A

Corte Regional deu provimento ao recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho, a fim de condenar o réu a: 1- «implantar mecanismo continuado de identificação de trabalhadores pertencentes ao grupo de risco para contaminação pelo coronavírus, considerando, além da declaração do trabalhador, as informações previstas nos prontuários médicos e as situações verificadas em avaliações médicas junto à empresa, sob pena de multa mensal de R$ 5.000,00, e a cada mês em que s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2160.9386.8510

684 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 856.3667.9391.6599

685 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar o custeio dos serviços de «home care», sob pena de multa diária de R$5.000,00. Inconformismo. Não cabimento. Requisitos para a concessão da tutela provisória preenchidos. Súmulas 90 deste e. Tribunal de Justiça. Necessidade atestada pelo médico que acompanha o paciente. Dever de fornecer os serviços de «home care» que é uma extensão do tratamento hospitalar, inclusive no que diz respeito ao aos insumos e medicamentos prescritos. Astreintes. Valor das astreintes fixado em patamar razoável e proporcional. Desnecessidade de redução de antemão. Multa que pode ser revista a qualquer tempo durante o curso do processo, de ofício inclusive, se caracterizada sua incompatibilidade com a obrigação discutida. Decisão mantida. Agravo improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 640.0660.0086.6015

686 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Alegação de perturbação da paz e sossego devido a excesso de ruídos advindos do estabelecimento comercial mantido pela requerida. Pedidos de obrigação de fazer para redução dos ruídos além de adequação do imóvel visando sanar o vício, bem como reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência determinada a restrição do horário de funcionamento da quadra esportiva, além de obrigação de realização de reparos e condenação ao pagamento de danos morai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 467.1013.7724.5751

687 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão impugnada determinou à executada o depósito de valores nos termos dos cálculos apresentados pela parte exequente. Insurgência da executada. Intimação pessoal para cumprimento de obrigação de fazer. Desnecessidade de discussão a respeito da aplicação do enunciado de Súmula 410/STJ. Intimação pessoal devidamente realizada no momento em que deferida tutela de urgência. Descumprimento de tutela de urgência. Verificado não fornecimento de medicação em duas hipóteses. Correta incidência de multa cominatória. Multa cominatória não está sujeita à coisa julgada ou preclusão. Possibilidade de reanálise do valor. Precedente do STJ. Astreintes comportam redução. Atingido o montante de R$ 100.000,00. Valor exorbitante. Razoável a fixação em R$ 50.000.00. Multa cominatória que tem função coercitiva e inibitória, e não caráter compensatório ou indenizatório. Observância ao disposto no art. 537, § 1º, I, do CPC. Agravo parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3465.9002.1400

688 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. Multa diária. Redução. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.6810.2789.9038

689 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Insurgência do exequente, voltada ao afastamento da exigibilidade das astreintes - Cabimento, em parte - Obrigação (custeio de cirurgia no fêmur do autor) cumprida com atraso, pela operadora (cerca de 30 dias) - Circunstância que torna exigível a cobrança das «astreintes» - Valor exigido a este título pelo exequente (R$ 39.000,00) que, no entanto, mostra-se excessivo - Entendimento desta Turma Julgadora, segundo o qual o valor da multa cominatória e sua exigibilidade, não precluem, t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9948.0627.2574

690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

Tutela de urgência concedida para determinar a suspensão de perfil e o fornecimento de dados cadastrais e registros de criação e acesso a aplicações de Internet, sob pena de astreintes. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Precedentes deste E. TJSP. Juízo de verossimilhança configurado. Concorrência dos requisitos do para tal finalidade. FIXAÇÃO DE MULTA. Incidência de multa que se mostra necessária para manter a eficácia da decisão. REDUÇÃO. Valor fixad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 775.6409.0713.9616

691 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Pedido deduzido pelo condomínio autor julgado procedente. Recurso das rés. Alegação de liberação dos valores retidos. Importância que foi liberada mediante ordem judicial. Valor preconizado a título de «astreintes» que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Cumprimento da ordem não confirmado pelo requerente, que impede a análise da multa fixada, em caso de descumprimento. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8200.9417.2777

692 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental interposto pela municipalidade. Intempestividade. Ação civil pública. Loteamento irregular. Prova carreada aos autos. Responsabilidade do município e do instituidor. Obrigação de fazer. Multa diária. Redução em busca de proporcionalidade.

1 - Somente o agravo regimental interposto pelo Parquet federal merece ser conhecido. Isso porque, conforme certidão de fl. 467, a insurgência interposta pela municipalidade é intempestiva porquanto veio aos autos quando o prazo recursal já havia se expirado. 2 - Conforme relatado, o Ministério Público Federal aduz que não há razões concretas e excepcionais para a diminuição das astreintes aplicadas ao Município de Caxias do Sul pelas instâncias ordinárias. 3 - Não obstante, h... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 123.0304.2718.7684

693 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA/TUTELA DE URGÊNCNIA) -

Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Cabimento, em parte - Obrigação que foi cumprida (fornecimento de medicamento), embora com atraso - Prevalecimento do entendimento segundo o qual o valor da multa cominatória e sua exigibilidade, não precluem, tampouco faz coisa julgado, podendo ser reduzido e até mesmo excluído - Inteligência do , § 1º - Montante a este título exigido pelo exequente que se afigura excessivo, diante do contexto apresentado - De rigor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 265.2231.2781.0903

694 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESATIVAÇÃO DA CONTA DO USUÁRIO EM REDE SOCIAL INSTAGRAM - RÉU QUE ALEGA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA COMUNIDADE RELATIVOS À POLÍTICA DE FRAUDE POR PARTE DO AUTOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REATIVAÇÃO DA CONTA CORRETAMENTE DETERMINADA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - MONTANTE FIXADO COM MODERAÇÃO E RAZOABILIDADE - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DESCABIMENTO - MULTA BEM FIXADA TENDO EM VISTA REVELAR A RECALCITRÂNCIA ATITUDE MERAMENTE PROTELATÓRIA E ABSOLUTAMENTE INFUNDADA, REVELANDO DESPREZO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL APELAÇÃO DESPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 620.1414.4929.1678

695 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - MULTA - VALOR - REDUÇÃO - CONDENAÇÃO DOS PATRONOS DA AUTORA ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - I -

Sentença de improcedência do pedido inicial e extinção, sem julgamento de mérito, da reconvenção - Apelo da autora - II - Devida condenação da autora ao pagamento de multa pela litigância de má-fé, pois alterou a verdade dos fatos, ao afirmar não ter firmado contrato com o réu, quando, em verdade, há prova nos autos no sentido de demonstrar a efetiva existência de relação jurídica entre as partes, bem como do débito - Valor da multa que deve ser fixado com parcimônia e em es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 940.3394.4188.8105

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que determinou o cumprimento de decisão anterior e não considerou demais URLs indicadas, como emenda à inicial. Manteve a multa diária fixada em segundo grau e fixou o prazo de 48 horas. Agravo de instrumento anteriormente interposto 2190304-19.2023.8.26.0000, com trânsito em julgado. Ausência de ampliação da lide. Impossibilidade de cumprimento e nova redução da multa. Não conhecimento. Matérias alcançadas pela preclusão. Ausência de justificativa plausível para o não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 279.1734.5707.2332

697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA.

Tutela de urgência concedida para determinar ao agravante o fornecimento de dados cadastrais e registros de criação e acesso a aplicações de Internet, sob pena de astreintes. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Precedentes deste E. TJSP. Juízo de verossimilhança configurado. Concorrência dos requisitos do para tal finalidade. FIXAÇÃO DE MULTA. Incidência de multa que se mostra necessária para manter a eficácia da decisão. REDUÇÃO. Valor fixado que se mos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 655.4473.8048.5005

698 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ASTREINTE - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER DESCUMPRIDA - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que entendeu não ser caso de incidência das astreintes - Recurso da parte autora - II - Comprovada a inserção de negativação em nome da autora, de forma indevida, após a sentença condenatória, a qual determinou a exclusão definitiva do nome e dos dados da autora dos cadastros de proteção ao crédito, em relação ao débito objeto da lide, no prazo de trinta dias, além de se abster de novas cobranças contra a parte requerente ou de incluí-la nos órgãos de prote... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 559.4580.8770.4358

699 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ENDOVASCULAR PARA O TRATAMENTO DE ANEURISMA DE AORTA TORACOABDOMINAL E ILÍACA NO PRAZO DE 06 HORAS, SOB PENA DE MULTA HORÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA A R$ 20.000,00. PLEITO DE AUMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO E REDUÇÃO DAS ASTREINTES. PROBABILIDADE PROVIMENTO DO RECURSO NÃO DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA INVERSO. PACIENTE IDOSO (86 ANOS) COM OUTRAS COMORBIDADES. RISCO DE MORTE. CPC, art. 300, § 3º. GRAVIDADE DA DOENÇA QUE JUSTIFICA A MULTA E O PRAZO FIXADOS. MELHOR ESTRATÉGIA PARA SE LIVRAR DAS ASTREINTES DEVE SER O IMEDIATO CUMPRIMENTO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 782.9760.3125.5759

700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO.

Alegação de excesso no valor da multa cominada. Prova nos autos que evidencia o descumprimento da decisão judicial que determinou, em sede liminar, o custeio do tratamento indicado à menor. Comportamento da agravante que denota menoscabo ao Poder Judiciário, o que não se pode admitir. Todavia, circunstâncias do caso concreto possibilitam a redução do valor da multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualq... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações