DOC. 221.2200.8354.1552

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando condenação dos réus nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, III. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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