TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA EM CONTRARRAZÕES: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL - REJEIÇÃO. MÉRITO: IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL -- INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA UM JUÍZO SEGURO SOBRE A PRÁTICA DO TRÁFICO - DÚVIDA QUE FAVORECE AO RÉU - PROVA DO PORTE DA DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA Da Lei 11.343/2006, art. 28 - MANUTENÇÃO - MEDIDA DE RIGOR. 1.
O Recurso de Apelação, interposto pelo Ministério Público, com fundamento no CPP, art. 593, I, deve ser conhecido, quando presentes os pressupostos objetivos de admissibilidade.
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