STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando condenação dos réus ao ressarcimento ao erário, bem como a perda de função pública e suspensão de direitos políticos. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para melhor adequar as penalidades administrativas aplicadas.
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