TJRJ. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL DE NITERÓI 3.823/2023 QUE CRIOU GRATIFICAÇÃO PERMANENTE DE TRANSIÇÃO DE REGIMES (GPTR) PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE INICIATIVA. PEDIDO DO REPRESENTANTE DE CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENSÃO IMEDIATA DA EFICÁCIA DA REFERIDA LEI MUNICIPAL. MEDIDA QUE MERECE SER DEFERIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA CAUTELAR. A LEI IMPUGNADA, AO CRIAR GRATIFICAÇÃO A SER PAGA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, ACABOU POR ALTERAR O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, ALÉM DE TRAZER IMPLEMENTO DE DESPESA. LOGO, A REFERIDA LEGIS DEVERIA SER DE INCIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, POIS ACABA POR ENVOLVER MATÉRIA RELATIVA AO REGIME DE CARGOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS. PRECEDENTE DO STF E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. PROBABILIDADE DE DIREITO CONFIGURADA. PERIGO DE DANO IGUALMENTE PRESENTE. VIGÊNCIA DA LEI QUE TRAZ, AO MENOS EM TESE, A OBRIGATORIEDADE DE O ADMINISTRADOR REALIZAR AS MEDIDAS ESTABELECIDAS EM LEI COM VÍCIO DE INICIATIVA, ALÉM DE GERAR NA SOCIEDADE, EM ESPECIAL NA CATEGORIA ENVOLVIDA, A EXPECTATIVA DE DIREITO. SUSPENSÃO DA LEI QUE SE IMPÕE. DEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL 3.823/2023.
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