DOC. 351.1326.7979.2158

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento dos medicamentos Naprix (Ramipril 10mg + Besilato de Anlodipino 5mg), Rivaxa (Rivaroxabana 20mg) e Plenance Eze (Rosuvastatina 10mg + Ezetimiba 10mg), destinados ao tratamento de miocardiopatia isquêmica, sob o fundamento de que não estão incorporados à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do SUS (RENAME).

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