DOC. 207.4468.8918.7654

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. WEGOVY (SEMAGLUTIDA). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que revogou a liminar anteriormente concedida para o fornecimento do medicamento Wegovy (Semaglutida) a paciente diagnosticado com obesidade (CID-10 E66), diabetes mellitus tipo 2 com complicações renais (CID-10 E11.2) e hipertensão arterial sistêmica (CID-10 I10). O agravante alega a necessidade do fármaco para evitar a progressão da doença e a perda da função renal, bem como sua impossibilidade financeira de arcar com os custos do tratamento.

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