DOC. 632.5244.1739.6908

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. REQUISITOS DO TEMA 6/STF NÃO PREENCHIDOS. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que concedeu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento dos medicamentos Diosmina 450mg + Hesperidina 50mg e Pregabalina 75mg à parte autora, diagnosticada com CID10 M79.1 (mialgia) e CID10 I87.2 (insuficiência venosa crônica).

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