DOC. 195.9492.0005.3500

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Feminicídio. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo desprovido.

«1 - Imposição da segregação preventiva para garantia da ordem pública, pelo descumprimento de condição cautelar que foi imposta ao Paciente para que pudesse responder ao processo-crime em liberdade. Esse argumento encontra amparo CPP, art. 312, parágrafo único, Código de Processo Penal, e jurisprudência desta Corte Superior.

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