TJRJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Natureza jurídica satisfativa. Ação principal. Desnecessidade. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 844.
«A ação de exibição de documentos funda-se no direito subjetivo de constituir ou assegurar prova ou, às vezes, como no caso dos autos, do exercício de conhecimento e fiscalização de objeto em poder de outrem. A sua finalidade é proporcionar a constatação de um fato sobre a coisa com interesse probatório futuro ou ensejar a propositura de demanda principal, sem se preocupar com as razões daquele que dela se vale, ou mesmo, ter acesso ao conteúdo de documentos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito