DOC. 810.9856.3930.4229

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FÁRMACO NÃO INCORPORADO AO SUS. FUMARATO DE VONOPRAZANA 20MG (INZELM). REQUISITOS DO TEMA 6 DO STF NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou liminar anteriormente deferida para o fornecimento do fármaco Fumarato de Vonoprazana 20mg (Inzelm), destinado ao tratamento de refluxo gastroesofágico (CID K21), sob o argumento de ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo STF no Tema 6.

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