Medida Cautelar Eficacia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 875.3541.6141.7694

151 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco Empagliflozina 25 mg, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das dire... ()

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Doc. 365.3762.5461.2796

152 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos DUTASTERIDA 0,5MG e TANSULOSINA 0,4MG, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo S... ()

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Doc. 513.9878.4952.7671

153 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco FENAZIC 15mg, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes fi... ()

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Doc. 634.1454.2246.0312

154 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco DULOXETINA 60MG, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes... ()

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Doc. 510.6753.0554.1453

155 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos CLORIDRATO DE METIFORMINA 1000 MG + SITAGLIPTINA 50MG (JANUMET 50/100G), não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de med... ()

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Doc. 215.0832.9848.3581

156 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de fornecimento da substância EXTRATO DE CANNABIS SATIVA, não incorporada na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz... ()

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Doc. 890.0568.1225.5784

157 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco COMBODART, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes fixad... ()

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Doc. 297.4749.5287.4162

158 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a liminar anteriormente concedida para fornecimento do fármaco TICAGRELOR 90 mg, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à ... ()

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Doc. 415.5105.9673.2389

159 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco NALTREXONA 50 mg, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes ... ()

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Doc. 666.4289.9369.5383

160 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco Empaglifloniza (Jardiance) 25 mg, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à ... ()

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Doc. 579.9462.1849.3381

161 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de fornecimento da substância Canabidiol, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes fix... ()

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Doc. 550.0681.3670.0691

162 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos MENOTROPINA 75UI, ACETATO DE GANIRRELIX e ALFACORIOGONADOTROPINA, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamento... ()

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Doc. 974.3690.7260.8749

163 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos Diosmina + Hesperidina 450 + 50 MG, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS,... ()

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Doc. 834.8151.0910.9266

164 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco DESVENLAFAXINA, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes ... ()

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Doc. 630.6326.0827.4232

165 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco GALVUS MET (METFORMINA, CLOR.850MG + VILDAGLIPTINA), não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorp... ()

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Doc. 723.1280.0242.0066

166 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco Liraglutida (Saxenda) 6 mg, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das... ()

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Doc. 596.6525.0059.9480

167 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco PINAZAM 100 mg, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes... ()

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Doc. 699.3964.2278.3183

168 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos ARIPIPRAZOL 10 MG, ARIPIPRAZOL 15 MG, VORTIOXETINA 10MG e TRAZODONA DE LIBERAÇÃO PROLONGADA 150MG, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o ... ()

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Doc. 372.0637.3241.7199

169 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco Desvenlafaxina 100 mg, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das dire... ()

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Doc. 145.2490.9428.3711

170 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco Lanzoprazol 30mg, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrize... ()

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Doc. 808.3710.7782.6112

171 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando o fornecimento do fármaco acetazolamida e negando o fornecimento do medicamento Dabigratana 150mg, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o ... ()

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Doc. 786.7182.4944.4672

172 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco PREGABALINA 75MG, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrize... ()

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Doc. 580.7534.9546.4228

173 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos Pregabalina 75mg e Duloxetina 30mg, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS,... ()

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Doc. 243.4061.1272.7725

174 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco (DIOSMINA + HESPERIDINA 900 + 100 MG) “VENAFLON”, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos nã... ()

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Doc. 990.4668.4657.5391

175 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco Bromidrato de Galantamina 16mg, incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não indicado para o tratamento da CID informada, caracterizando-se, portanto, como «medicamento não incorporado". II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tut... ()

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Doc. 875.8908.2674.7741

176 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento do fármaco DESVENLAFAXINA, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados pelo SUS, à luz das diretrizes ... ()

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Doc. 103.2110.5002.5600

177 - TRF1. Medida cautelar inominada. Liminar concedida. Arquivamento posterior da ação principal por falta de preparo. Fato que se equipara a não intentar a ação. Perda de eficácia da cautelar. CPC/1973, art. 808, I.

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Doc. 163.3592.8683.1725

178 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PEDIDO PRINCIPAL NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. PERDA DE EFICÁCIA DA MEDIDA CAUTELAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO. 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente o pedido inicial em ação cautelar de sustação de protesto. 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência da formulação do pedido principal no prazo de 30 dias, conforme exigido pelo , implica a perda de eficácia da tutela cautelar e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. O estabelece que, efetivada a tutela ca... ()

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Doc. 150.1412.6002.8000

179 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental na medida cautelar. Pensão por morte. Medida Provisória 1.523/1996 reeditada e convertida na Lei 9.528/1997. Menor sob guarda excluído do rol de dependentes para fins previdenciários. Recurso especial não submetido ao juízo de admissibilidade perante o tribunal a quo. Requisitos da cautelar não preenchidos. Agravo regimental não provido.

«1. A propositura de medidas cautelares no Superior Tribunal de Justiça tem sido admitida apenas em casos excepcionais, para o fim de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional futura, em sede de recurso especial, tendo por finalidade a «proteção de direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa» (RISTJ, art. 34, V). 2. O presente agravo regimental objetiva a reconsideração de decisão que inde... ()

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Doc. 778.8996.0918.5857

180 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. A recorrente sustenta que o atestado médico anexado demonstra a urgência da utilização do fármaco e requer a concessão liminar do fornecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a decisão recorrida observou os critérios esta... ()

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Doc. 782.4086.9503.2415

181 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA E ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência para fornecimento de medicamento não incorporado pelo SUS. O agravante alegou urgência no tratamento e apresentou relatório médico. Pleiteou, liminarmente, a imediata disponibilização do fármaco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão judicial de medicamento... ()

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Doc. 148.0322.9002.7700

182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na petição na medida cautelar. Poder geral de cautela. Prestação de caução. Cabimento. Fumus boni juris e periculum in mora configurados. Decisão mantida.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. O poder geral de cautela, regrado pelo , autoriza o magistrado determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 3. A prestação de caução é medida acautelatória expressamente prevista na legisl... ()

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Doc. 172.4845.5002.2000

183 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cautelar ajuizada perante a justiça estatal. Existência de cláusula compromissória arbitral. Ausência de instauração do juízo arbitral no prazo. Extinção da medida cautelar.

«1. O ajuizamento de ação cautelar perante a Justiça Estatal não afasta a eficácia da cláusula compromissória arbitral. Precedentes. 2. A ausência de iniciativa para a instauração do juízo arbitral extingue a cautelar, na forma do 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 719.8538.5548.8968

184 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE ITABIRA - RESOLUÇÃO 05 - REVISÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE ITABIRA - REQUISITOS PRESENTES- CAUTELAR CONCEDIDA. - A

Lei 9.868/99, que disciplina o processamento e julgamento da ADI perante o Supremo Tribunal Federal, normatizando a concessão de medida cautelar em seu art. 10, assim como o art. 339, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, admitem a formulação de tal pedido para suspensão da eficácia da norma, com efeitos ex tunc em regra, em face de sua natureza preventiva, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa, e erga omnes. - Para concessão da medida... ()

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Doc. 574.3869.6474.1387

185 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS DO TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra a decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada requerida nos autos de ação ajuizada contra o MUNICÍPIO DE LAGOÃO e o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, visando ao fornecimento das medicações Pregabalina 75mg e Duloxetina 60mg. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de ur... ()

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Doc. 103.1674.7274.3700

186 - STJ. Medida cautelar. Interpretação do CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808.

«A parte que obtiver em cautelar provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal em 30 dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença. A não-propositura da ação no prazo indicado no , contado a partir da liminar concedida, não leva à extinção do processo, mas sim à extinção da liminar.»

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Doc. 137.4285.0000.5200

187 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Astreintes. Multa cominatória. Execução da sentença cautelar. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, §§ 3º e 4º, 467, 468, 473, 807 e 808

«... Cinge-se a controvérsia a determinar se, na hipótese de improcedência do pedido formulado na ação principal, a multa fixada em ação cautelar permanece passível de execução. [...] 8 - Da perda da eficácia da sentença cautelar em virtude do julgamento de improcedência do pedido formulado na ação principal (arts. 461, §§ 3º e 4º, 467, 468, 473, 807 e 808 do CPC/1973). A presente ação cautelar foi proposta pela recorrente com o objetivo de assegurar que o... ()

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Doc. 675.8390.3630.2386

188 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que, nos autos de ação movida em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada para o fornecimento do medicamento Mirabegrona 50mg (MICPURE), destinado ao tratamento da patologia descrita em laudo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos necessários para a conces... ()

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Doc. 422.9517.7067.7993

189 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente deferida de fornecimento dos fármacos Pramipexol, 0,375 mg, Trazodona 150 mg, Ginkgo Biloba 80 mg e Citalopram 20 mg, sendo o fármaco Pramipexol 0,375mg o único incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de t... ()

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Doc. 935.9670.3311.4482

190 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a tutela de urgência anteriormente deferida de fornecimento dos fármacos Prolopa HBS 100/25 mg, Donarem Retard 150 mg, Konduz 35 mg e Prebictal 100 mg, sendo o fármaco PROLOPA (Levodopa + Benserazida) o único incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a ... ()

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Doc. 637.0433.6520.6103

191 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos SYSTANE 10ml, SIMBRINZA (BRINZOLAMIDA + DEXTROTARTARATO DE BRIMONIDINA 10mg/ml + 2mg/ml), EPITEGEL 10g, PRYSMA 3mg e PREGABALINA 75mg, não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de u... ()

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Doc. 835.8497.5158.1298

192 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou a decisão que concedeu a tutela de urgência que visava o fornecimento do fármaco Donaren Retard (Trazodona) 150 mg, CLORIDRATO DE TRAZODONA, não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o fornec... ()

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Doc. 139.6293.1903.7438

193 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SEMAGLUTIDA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, formulado em ação contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de David Canabarro, visando o fornecimento do medicamento Semaglutida Caneta 1,34mg/ml. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência a f... ()

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Doc. 538.9960.4518.5927

194 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de fornecimento dos fármacos VALSARTANA + BESILATO DE ANLODIPINO 320mg + 5mg (DIOVAN AMLO FIX 320/5MG) e CÁLCIO CITRATO MALATO + VIT. D3 + VIT. K2 + MAGNÉSIO (FIXARE), não incorporados na política pública do Sistema Único de Saúde (SUS). II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para a concessão de tutel... ()

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Doc. 202.8451.2000.6900

195 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Medida provisória. Revogação. Possibilidade. Efeitos. Suspensão da tramitação perante a casa legislativa. Impossibilidade de retirada de Medida Provisória da apreciação do congresso nacional. Emenda constitucional 32. Impossibilidade de reedição de Medida Provisória revogada. CF/88, art. 62.

«1 - Porque possui força de lei e eficácia imediata a partir de sua publicação, a Medida Provisória não pode ser retirada pelo Presidente da República à apreciação do Congresso Nacional. Precedentes. 2 - Como qualquer outro ato legislativo, a Medida Provisória é passível de ab-rogação mediante diploma de igual ou superior hierarquia. Precedentes. 3 - A revogação da Medida Provisória por outra Medida Provisória apenas suspende a eficácia da norma ab-rogada, que voltará... ()

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Doc. 125.4313.6850.7136

196 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS DO TEMA 1234 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 60. LAUDO MÉDICO INSUFICIENTE. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória de urgência antecipada, em ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento Olmesartana Medoxomila 40mg + Hidroclorotiazida 12mg, alegadamente necessário ao tratamento de sua condição de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes o... ()

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Doc. 909.9610.2670.8385

197 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. PLERIFAXOR 20MG/ML. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA CONFORME O TEMA 1234 DO STF. INOBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE 60. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória de urgência requerida nos autos de ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, em que pleiteia o fornecimento do medicamento Plerifaxor 20mg/ml, destinado ao tratamento de patologia não especificada nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela ... ()

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Doc. 128.0785.3000.0400

198 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Execução. Medida cautelar. Alimentos provisionais deferidos em ação cautelar preparatória. Ação principal não ajuizada. Posterior extinção da ação cautelar. Dúvida acerca da eficácia do título que embasa a execução e, assim, a legalidade da prisão civil do paciente, não esclarecida na origem. Medida extrema que não se justifica. Súmula 482/STJ. CPC/1973, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

«1. Nos termos do enunciado da Súmula 482/STJ, «a falta de ajuizamento da ação principal no prazo do acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar». 2. Tratando-se, entretanto, de ações cautelares envolvendo o Direito de Família, a doutrina majoritária afasta a aplicabilidade da regra do 3. Em sentido oposto, a Terceira Turma desta Corte, quando do julgamento do REsp 436.763/SP, Rel. o Ministro Humbert... ()

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Doc. 103.1674.7066.9400

199 - STJ. Alimentos. Medida cautelar. Prestações vencidas e não pagas. Sentença definitiva favorável ao alimentante. Execução (possibilidade).

«Tendo a mulher obtido a concessão de alimentos provisionais, através de medida cautelar, a superveniência de sentença favorável ao alimentante, na ação principal de separação judicial, não lhe afeta o direito de executar as prestações vencidas e não pagas. A característica de antecipação provisória da prestação jurisdicional, somada à de irrepetibilidade dos alimentos garantem a eficácia plena da decisão concessiva dos alimentos provisionais. Do contrário, os devedores s... ()

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Doc. 658.2229.7125.6382

200 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE FARROUPILHA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. SAXENDA (LIRAGLUTIDA). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF. REVOGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que revogou a medida liminar anteriormente deferida, a qual determinava o fornecimento do medicamento Saxenda (Liraglutida) à agravante, diagnosticada com obesidade grau III e dor crônica nos joelhos. A parte agravante sustenta a necessidade do fármaco e sua impossibilidade financeira de arcar com os custos do tratamento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos estabele... ()

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