Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSOLVÊNCIA DA FORNECEDORA.

402 - TJSP. Competência. Agravo de instrumento. Interposição de decisão em ação de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança em trâmite perante o Juizado Especial Cível. Conhecimento. Impossibilidade. Competência do Colégio Recursal. Hipótese. Observância ao disposto no Lei 9099/1995, art. 41, § 1º. Necessidade. Não conhecimento decretado.

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403 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Acordo feito perante o Juizado Especial Cível. Ausência de homologação que não retira a eficácia e validade entre as partes, eis que suas disposições se encontram no plano substantivo do direito e a homologação é mero ato processual. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

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404 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso de agravo de instrumento interposto por Enio Marcondes Terra contra r. decisão que exigiu o pagamento de despesas processuais para realização de pesquisa de bens por meio dos sistemas concebidos pelo CNH (SIMBA e SISBAJUD) - Como assentei na decisão liminar, «continuando a demanda em primeiro grau de jurisdição, fase de cumprimento de sentença, mero desdobramento Ementa: Juizado Especial Cível - Recurso de agravo de instrumento interposto por Enio Marcondes Terra contra r. decisão que exigiu o pagamento de despesas processuais para realização de pesquisa de bens por meio dos sistemas concebidos pelo CNH (SIMBA e SISBAJUD) - Como assentei na decisão liminar, «continuando a demanda em primeiro grau de jurisdição, fase de cumprimento de sentença, mero desdobramento da de conhecimento» aplica-se o disposto na Lei 9.099/95, art. 54, segundo o qual o acesso ao primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, independe do pagamento de «custas, taxas ou despesas» (Lei 9.099/95, art. 54)- Assim, dou provimento ao recurso, nos termos da liminar.

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405 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Agravo de instrumento - Insurgência quanto ao valor da multa (R$ 1.000,00) fixado em tutela antecipada deferida - Alegação da agravante de que a multa seria ilimitada e desproporcional - Afirmação que não corresponde ao que consta dos autos, pois a multa foi limitada pelo Juízo a R$ 10.000,00 - Ausência de previsão legal do recurso - Inexistência de perigo de dano, o Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Agravo de instrumento - Insurgência quanto ao valor da multa (R$ 1.000,00) fixado em tutela antecipada deferida - Alegação da agravante de que a multa seria ilimitada e desproporcional - Afirmação que não corresponde ao que consta dos autos, pois a multa foi limitada pelo Juízo a R$ 10.000,00 - Ausência de previsão legal do recurso - Inexistência de perigo de dano, o que afasta a aplicabilidade da Súmula 60/Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Negado seguimento ao recurso - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77.

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406 - STJ. Competência. Conexão. Alteração da competência para conhecer de demanda que tramita perante o juizado especial federal cível. Impossibilidade. Ausência de risco de serem proferidas decisões contraditórias. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 3º. CPC/1973, art. 103.

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407 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo. Transferência da propriedade não efetuada. Danos materiais. Danos morais. Prescrição inocorrente. Sentença de extinção afastada, em parte. Julgamento do mérito de parte dos pedidos. Possibilidade. Incompetência do juizado especial cível em relação às demais pretensões. Lei 9.099/1995, art. 15. CCB/2002, art. 205. CTB, art. 134. CPC/2015, art. 1.013, § 4º.

408 - TJSP. Fornecimento de água - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Relação de Consumo - vazamento identificado na área interna do imóvel da autora, após o hidrômetro - Culpa exclusiva da consumidora - Perícia incabível no rito sumário do Juizado Especial Cível - Recurso improvido.

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409 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Alegação de que os valores pagos foram usados para pagamento de débitos do veículo não comprovada. Restituição devida. Comprovação de devolução de valores ao autor. Autorizada a compensação. Recurso parcialmente provido.»

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410 - TJSP. Voto 1010293-75 Ação rescisória. Juizado Especial Cível. Proibição expressa na Lei 9.099/95, art. 59. Indeferimento da petição inicial. art. 968, §3º, c/c art. 330, III, ambos do CPC. Extinção da ação sem apreciação do mérito, conforme art. 485, I e VI, CPC.

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411 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação declaratória. Juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias declaradas ilegais em processo do juizado especial cível. Inexistência de violação ao CPC/2015, art. 337. Coisa julgada caracterizada. Agravo desprovido.

412 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e condenou o requerido ao pagamento de R$ 960,00 por danos derivados de acidente automobilístico. Recorrente que se insurge contra a revelia decretada e argumenta que o prazo para contestação deveria ser contabilizado da juntada da carta precatória, e não do ato citatório. Procedimento do Juizado Especial Cível. Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e condenou o requerido ao pagamento de R$ 960,00 por danos derivados de acidente automobilístico. Recorrente que se insurge contra a revelia decretada e argumenta que o prazo para contestação deveria ser contabilizado da juntada da carta precatória, e não do ato citatório. Procedimento do Juizado Especial Cível. Princípio da celeridade. Prazo para apresentação da contestação contabilizado da data da efetiva citação conforme constou expressamente do mandado. Negado provimento ao recurso.

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413 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE. Contrato coletivo por adesão. Não demonstração da base atuarial para os reajustes por sinistralidade. A não limitação dos planos de saúde aos índices da ANS não constitui liberdade absoluta para majoração das mensalidades. Os reajustes somente são cabíveis com a demonstração atuarial de sua necessidade. Recorrente que não juntou aos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PLANO DE SAÚDE. Contrato coletivo por adesão. Não demonstração da base atuarial para os reajustes por sinistralidade. A não limitação dos planos de saúde aos índices da ANS não constitui liberdade absoluta para majoração das mensalidades. Os reajustes somente são cabíveis com a demonstração atuarial de sua necessidade. Recorrente que não juntou aos autos prova acerca da alegada sinistralidade. Aplicação dos índices da ANS. Restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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414 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO RESIDENCIAL. Alegação de existência de cláusula de exclusão de risco para imóvel de utilização mista (residencial e comercial). Ausência de comprovação da informação clara e adequada prestada à autora acerca da referida cláusula. Ademais, os danos nos aparelhos foram decorrentes de raio, em nada agravando tal risco o Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SEGURO RESIDENCIAL. Alegação de existência de cláusula de exclusão de risco para imóvel de utilização mista (residencial e comercial). Ausência de comprovação da informação clara e adequada prestada à autora acerca da referida cláusula. Ademais, os danos nos aparelhos foram decorrentes de raio, em nada agravando tal risco o fato de o imóvel não ser de uso exclusivamente residencial. Danos materiais comprovados. Danos morais caracterizados. Valor fixado de acordo com os principios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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415 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Pagamento de fatura de cartão de crédito em duplicidade. Devolução posterior pela ré do valor pago a maior. Cobrança e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, sob alegação de falta de repasse. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Inexigibilidade do débito que se impõe. Dano moral caracterizado. Indenização fixada Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Pagamento de fatura de cartão de crédito em duplicidade. Devolução posterior pela ré do valor pago a maior. Cobrança e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, sob alegação de falta de repasse. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Inexigibilidade do débito que se impõe. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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416 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - Ação de indenização por danos morais. 1. Ilegitimidade da parte ré afastada, visto que as rés respondem solidariamente pelos danos causados à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Portabilidade de linha telefônica móvel. Ausência de comprovação de solicitação por parte do autor, ônus que competia às rés. Falha na Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - Ação de indenização por danos morais. 1. Ilegitimidade da parte ré afastada, visto que as rés respondem solidariamente pelos danos causados à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Portabilidade de linha telefônica móvel. Ausência de comprovação de solicitação por parte do autor, ônus que competia às rés. Falha na prestação dos serviços. 3. Dano moral configurado e arbitrado em R$ 10.000,00, o que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido.

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417 - TJSP. Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da Ementa: Contrato de locação de imóvel residencial - execução extrajudicial - falta de pagamento de alugueres e encargos - competência do juizado especial cível para a condução e julgamento do feito - desnecessidade de produção de prova pericial técnica contábil e de engenharia - prova documental suficiente ao deslinde do feito - previsão de cobrança de honorários advocatícios contratuais - validade da cláusula contratual - exigibilidade, contudo, apenas nas hipóteses de purgação da mora - termo final da relação locatícia - entrega das chaves - direito potestativo do locatário - direito de reparação por eventuais danos no imóvel locado deve ser buscado pela via própria - sentença parcialmente reformada.

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418 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL - FURTO DE BICICLETA DEIXADA NA ÁREA COMUM DO IMÓVEL, EM RAZÃO DO NÃO FECHAMENTO DO PORTÃO POR OUTROS INQUILINOS QUE COABITAM NO MESMO ENDEREÇO, EM CASAS INDEPENDENTES. Decretação da revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos que não impõe a procedência dos pedidos. Ausência de condomínio Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FIM RESIDENCIAL - FURTO DE BICICLETA DEIXADA NA ÁREA COMUM DO IMÓVEL, EM RAZÃO DO NÃO FECHAMENTO DO PORTÃO POR OUTROS INQUILINOS QUE COABITAM NO MESMO ENDEREÇO, EM CASAS INDEPENDENTES. Decretação da revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos que não impõe a procedência dos pedidos. Ausência de condomínio constituído. Inexistência de responsabilidade do locador, por falta de previsão contratual nesse sentido. Nexo de causalidade não comprovado. Obrigação do locador de indenizar afastada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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419 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO. Alegação de cobrança indevida após o cancelamento do contrato. Prestação dos serviços não comprovada. Ônus da regularidade dos serviços e dos valores cobrados, do qual a ré não logrou se desincumbir. Falha na prestação dos serviços. Repetição do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COBRANÇA AUTOMÁTICA DE PEDÁGIO E ESTACIONAMENTO. Alegação de cobrança indevida após o cancelamento do contrato. Prestação dos serviços não comprovada. Ônus da regularidade dos serviços e dos valores cobrados, do qual a ré não logrou se desincumbir. Falha na prestação dos serviços. Repetição do indébito. Danos morais não configurados. Desvio do tempo produtivo não comprovado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Recuso provido para afastar a indenização por danos morais. «

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420 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Propositura de novo incidente para cumprimento de sentença, sem indicação da modificação da situação de inexistência de bens. Ausência de interesse de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Propositura de novo incidente para cumprimento de sentença, sem indicação da modificação da situação de inexistência de bens. Ausência de interesse de agir. Extinto o incidente de cumprimento de sentença pela inexistência de bens penhoráveis, a reabertura do incidente ou de novo incidente exige a comprovação da localização de bens penhoráveis. Recurso desprovido".

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421 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - Obrigação de fazer - Fornecimento de energia elétrica - Alteração para conexão trifásica - Contestação que não impugna especificamente os fatos deduzidos na petição inicial - Preliminar acerca da necessidade de perícia sem qualquer embasamento fático ou técnico - Competência do Juizado Especial Cível para conhecimento e julgamento do pedido - Falha na prestação de Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Obrigação de fazer - Fornecimento de energia elétrica - Alteração para conexão trifásica - Contestação que não impugna especificamente os fatos deduzidos na petição inicial - Preliminar acerca da necessidade de perícia sem qualquer embasamento fático ou técnico - Competência do Juizado Especial Cível para conhecimento e julgamento do pedido - Falha na prestação de serviços - Concessionária que descumpre prazo por ela mesma fixado, impedindo o consumidor de explorar atividade comercial - Dano moral configurado - Arbitramento que, contudo, mostrou-se excessivo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de reduzir o valor arbitrado a título de danos morais.

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422 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de inexigibilidade de débito e restituição de valores. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Competência do Juizado Especial Cível para a análise do feito, ante a desnecessidade de produção de prova pericial. Requerido que apresentou comprovação suficiente de que o contrato foi celebrado pela autora. Geolocalização que indica o endereço da autora como sendo o da Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de inexigibilidade de débito e restituição de valores. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Competência do Juizado Especial Cível para a análise do feito, ante a desnecessidade de produção de prova pericial. Requerido que apresentou comprovação suficiente de que o contrato foi celebrado pela autora. Geolocalização que indica o endereço da autora como sendo o da contratação, além da apresentação de documento pessoal e selfie, sem que a requerente apresentasse impugnação à documentação juntada. Recurso provido para reformar a sentença, julgando improcedente a ação.

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423 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENTREGA DE PRODUTO COM VÍCIO. Estorno do respectivo valor. Bem não essencial. Recorrente que não demonstrou nos autos prejuízo pela demora da restituição do valor. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média. Falha Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - ENTREGA DE PRODUTO COM VÍCIO. Estorno do respectivo valor. Bem não essencial. Recorrente que não demonstrou nos autos prejuízo pela demora da restituição do valor. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, passíveis de serem suportados pela pessoa média. Falha do fornecedor, sem maior repercussão para o consumidor não é capaz de, por si só, gerar dano moral. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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424 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento que não requer a produção de provas ou outras diligências. Empréstimo consignado. Depósito do crédito em conta da autora diversa da indicada no contrato. Descumprimento contratual bem reconhecido. Inobservância do réu quanto Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por danos materiais e danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Julgamento que não requer a produção de provas ou outras diligências. Empréstimo consignado. Depósito do crédito em conta da autora diversa da indicada no contrato. Descumprimento contratual bem reconhecido. Inobservância do réu quanto à forma como deveria se dar a prestação. Desatendimento ao preceito do CCB, art. 308. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.»

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425 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - 1. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.  Dialeticidade. Impugnação aos fundamentos da sentença. Recurso que comporta conhecimento. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação de obrigação de fazer e tutela de urgência cumulada com indenização por dano moral. Descontos de empréstimos realizados no benefício previdenciário e na conta Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - 1. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.  Dialeticidade. Impugnação aos fundamentos da sentença. Recurso que comporta conhecimento. 2. DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Ação de obrigação de fazer e tutela de urgência cumulada com indenização por dano moral. Descontos de empréstimos realizados no benefício previdenciário e na conta corrente da autora. Estornos posteriores. Ilegalidade. Falha na prestação de serviço da instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Valor fixado de acordo dentro do princípio da razoabilidade e das circunstâncias do caso concreto. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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426 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. Ação de arbitramento de aluguel por uso exclusivo de bem imóvel por ex-cônjuge. Incontroversa a ocupação exclusiva pelo réu de imóvel em comum. Ausência de contraprestação pelo uso do bem. Possibilidade de arbitramento de aluguel relativo à metade ideal pertencente à autora. Indenização devida à recorrida pela privação da utilização do imóvel, a partir Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. Ação de arbitramento de aluguel por uso exclusivo de bem imóvel por ex-cônjuge. Incontroversa a ocupação exclusiva pelo réu de imóvel em comum. Ausência de contraprestação pelo uso do bem. Possibilidade de arbitramento de aluguel relativo à metade ideal pertencente à autora. Indenização devida à recorrida pela privação da utilização do imóvel, a partir da ciência inequívoca do recorrente acerca da oposição da parte autora em relação à fruição exclusiva do bem. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»  

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427 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - Ação de obrigação de fazer, com tutela de urgência c/c indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Importunação. Parte autora que não cadastrou seu telefone em plataforma criada para bloqueio de telemarketing. Fornecedora que promoveu o bloqueio do número de telefone da parte autora em seu Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA - Ação de obrigação de fazer, com tutela de urgência c/c indenização por danos morais. Cerceamento de defesa não configurado. Importunação. Parte autora que não cadastrou seu telefone em plataforma criada para bloqueio de telemarketing. Fornecedora que promoveu o bloqueio do número de telefone da parte autora em seu sistema para que ela não mais receba ligações sobre oferta de serviços após determinação judicial. Tutela de urgência confirmada. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento. Recurso provido para afastar a indenização por dano moral.

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428 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Contrato de seguro. Sinistro. Valor do bem indicado na apólice. Existência de previsão de coparticipação do segurado (franquia). Previsão contratual de franquia mínima proporcional ao valor do equipamento. Dano experimentado de valor inferior à franquia do seguro, não remanescendo interesse do segurado na execução do contrato. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança. Contrato de seguro. Sinistro. Valor do bem indicado na apólice. Existência de previsão de coparticipação do segurado (franquia). Previsão contratual de franquia mínima proporcional ao valor do equipamento. Dano experimentado de valor inferior à franquia do seguro, não remanescendo interesse do segurado na execução do contrato. Pacta Sunt Servanda. Violação ao dever de informação não evidenciada. Indenização securitária indevida. Danos morais não configurados. Ausência de falha na prestação dos serviços da ré. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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429 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CONCURSO DE CRIMES. PENA MÁXIMA COMINADA QUE SUPERA DOIS ANOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.

430 - TJSP. Ação declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c. Repetição de Indébito. Taxa de proteção de Desastres. Decisão que, de ofício, declinou da competência para julgamento da ação e determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível da Comarca de Bariri. Pretensão à reforma manifestada pela parte autora. Acolhimento. Competência do JEFAZ que somente é absoluta nos foros onde há Vara do Juizado da Fazenda Pública instalada (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º). Ausência de Juizado da Fazenda Pública em Bariri. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

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431 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Garantia do juízo que constitui condição para análise da impugnação ao cumprimento de sentença/embargos na esfera do juizado especial cível (Enunciados 8 e 78 do FOJESP e Enunciado 117 do FONAJE). Decisão de primeiro grau mantida. Agravo desprovido.

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432 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da justiça gratuita para processamento de recurso inominado sem dar oportunidade ao recorrente de apresentar outros documentos que confirmem a insuficiência econômica. Documentos apresentados no recurso que corroboram a presunção relativa prevista na lei. Agravo de instrumento provido.

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433 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Juizado especial cível estadual. Incompetência para julgar causas previdenciárias. Vedação da Lei 10.259/2001, art. 20. Afastamento somente se declarada inconstitucional. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480.

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434 - TJSP. Juizado Especial Cível - Competência - Perícia - Desnecessidade - Hipótese em que se discute responsabilidade civil decorrente de danos referentes a retorno de caixa de esgoto - Sentença que afastou corretamente a necessidade de perícia, informando que bastaria prova documental produzida pelo condomínio, acerca das causas do fato - Simplicidade evidente e laudo de fácil produção, inclusive por Ementa: Juizado Especial Cível - Competência - Perícia - Desnecessidade - Hipótese em que se discute responsabilidade civil decorrente de danos referentes a retorno de caixa de esgoto - Sentença que afastou corretamente a necessidade de perícia, informando que bastaria prova documental produzida pelo condomínio, acerca das causas do fato - Simplicidade evidente e laudo de fácil produção, inclusive por meio da empresa contratada pelo condomínio - Análise exaustiva da prova pelo MM. Juiz a quo, que expos vários elementos indicativos de falha imputável ao condomínio - Ausência de mínimos elementos de culpa concorrente da autora - Danos compatíveis com os prejuízos narrados, sendo descabido exigir juntada de três orçamentos - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

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435 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Responsabilidade civil dos profissionais de advocacia. Demanda prescrita. Ausência de comprovação nos autos de que a parte autora fora informada sobre a prescrição. Ofensa ao dever de informação. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Culpa concorrente bem reconhecida. Indenização devida. Manutenção do termo inicial da Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Responsabilidade civil dos profissionais de advocacia. Demanda prescrita. Ausência de comprovação nos autos de que a parte autora fora informada sobre a prescrição. Ofensa ao dever de informação. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Culpa concorrente bem reconhecida. Indenização devida. Manutenção do termo inicial da correção monetária que deve incidir a contar do desembolso dos valores pela recorrida. Juros moratórios devidos a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Recurso parcialmente provido para determinar que os juros moratórios da indenização por danos materiais são devidos a partir da data da citação". 

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436 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VARA CÍVEL - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - PERÍCIA MÉDICA - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - LEI 12.153/09.

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437 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Agravo de instrumento - Decisão que determina à agravante que não inclua débito (em princípio prescrito) em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa - Agravante que faz considerações a respeito da distinção entre plataforma de cobranças e cadastros de inadimplentes e sustenta que não procedeu ou procederá à inclusão em cadastros de maus pagadores - Inexistência de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Agravo de instrumento - Decisão que determina à agravante que não inclua débito (em princípio prescrito) em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa - Agravante que faz considerações a respeito da distinção entre plataforma de cobranças e cadastros de inadimplentes e sustenta que não procedeu ou procederá à inclusão em cadastros de maus pagadores - Inexistência de qualquer risco de dano à agravante - Ausência de previsão legal, em tal situação, para o recurso - Negado seguimento ao agravo - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77.

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438 - TJSP. Apelação. Sentença de extinção de ação de Execução de Título Judicial, com fundamento nos arts. 924, I, c/c 485, VI, do CPC. Pretensão ao cumprimento de obrigação imposta na sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução de mérito. Matéria própria da fase de execução naquele processo. Arts. 52 e 53, 4º da Lei 9099/95. Ausência de interesse processual. A postulação visa o cumprimento de obrigação imposta na sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Cível. Nesse aspecto, a Lei 9099/95, art. 52 prevê que as sentenças proferidas nos JECs serão nele executadas. Nos mesmos moldes, o CPC, art. 516, dispõe que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante o Juiz da causa. Sentença mantida. Recurso não provido. Verba honorária arbitrada em grau recursal, ante a constituição de patrono, pela parte apelada, para responder o recurso

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439 - TJSP. Embargos de Declaração à impugnação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais - Ausência de omissão ou contradição - Ação proposta no Juizado Especial Cível que tem como princípio a simplicidade - Honorários que são fixados pela ausência de complexidade da causa - Pelo meu voto, conheço dos embargos, mas nego provimento.

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440 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA. 1.

441 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. 1. Justiça gratuita requerida pela parte autora em contrarrazões. Ausência de demonstração de hipossuficiência. Oportunidade para apresentação de documentação não aproveitada. Benefício indeferido. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM CRUZAMENTO. 1. Justiça gratuita requerida pela parte autora em contrarrazões. Ausência de demonstração de hipossuficiência. Oportunidade para apresentação de documentação não aproveitada. Benefício indeferido. 2. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão da autora e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar afastada. 3.Litisconsórcio necessário não caracterizado. Ademais, a denunciação da lide é vedada no procedimento sumaríssimo, diante do disposto na Lei 9.099/95, art. 10. Preliminar afastada. 4. Preliminar de inépcia afastada. Petição inicial que especificou, tanto na causa de pedir, quanto no pedido, o objeto do processo e, no mais, foi atendido o previsto na Lei 9.099/95, art. 14, § 1º. 5. Culpa exclusiva do réu caracterizada, na medida em que ingressou em via preferencial sem adotar as cautelas devidas, dando causa à colisão com o veículo do autor. Documentos acostados aos autos e depoimento de testemunha que comprovam que o recorrente cruzou via preferencial sem observar a sinalização de «pare» em seu desfavor. Excesso de velocidade do autor não demonstrado. Cabia ao recorrente aguardar o momento oportuno para ingresso na via preferencial, o que não ocorreu, sendo esta a única razão da colisão. Responsabilidade do réu acertadamente reconhecida. Prova concludente. Indenização por danos materiais devida. Valor da indenização consoante orçamento acostado aos autos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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442 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NA COMARCA. COMPETÊNCIA DA VARA ÚNICA COMUM. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA I. CASO EM EXAME 1.

443 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). FRAUDE BANCÁRIA. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). FRAUDE BANCÁRIA. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão da autora e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar afastada. 2. Preliminar de inépcia afastada. Ausência de perda do objeto. Contrato de empréstimo objeto da ação diverso do indicado pelo réu. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 3. Operação bancária por meio digital. Contratação de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora. Desconto de parcelas em benefício previdenciário. Vício de consentimento. Verossimilhança das alegações. Inversão do ônus da prova. Réu que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação, visto que apresentou documentos referentes a contrato diverso do apontado no pedido inicial. Culpa exclusiva da autora ou de terceiro não verificada. Ausência de excludentes de responsabilidade do réu. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inexistência do contrato bem reconhecida. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Dano moral configurado. Indenização de R$ 8.000,00 (oito mil reais), arbitrada em sentença, que se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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444 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Juizado especial cível. Julgamento pela turma recursal e não pelo Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Alçada, onde houver. Lei 9.099/95, art. 41, § 1º. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

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445 - TJSP. Servidor Público Municipal. Competência do Juizado Especial Cível. Lei 12.153/2009, art. 14, caput e parágrafo único e Provimento CSM 1.768/10 deste TJ - Servidor Público Municipal. Magistério. Progressão. Lei 2.240/2014. Critérios temporal e objetivo verificados. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

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446 - TJSP. Ação de procedimento comum. Ajuizamento perante Vara Cível. Valor da causa inferior ao limite previsto na Lei 12.153/09. Redistribuição ao Juizado Especial Cível da Comarca. Insurgência descabida. Competência absoluta (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º). Incidência do Provimento CSM 2.203/2014 (art. 8º, II). Recurso desprovido

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447 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO POR INCOMPETÊNCIA. MULTIPLICIDADE DE DOMICÍLIOS- CUMULAÇÃO DE DOMICÍLIO VOLUNTÁRIO COM DOMICÍLIO NECESSÁRIO. CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS/SP.

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448 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERA REPETIÇÃO DE OUTROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE PROTOCOLADOS. A interposição de embargos de declaração faz precluir para a parte o direito de interpor outro recurso com a mesma fundamentação. Preclusão consumativa do direito de recorrer. Recurso não conhecido".

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449 - STJ. Competência. Conflito negativo. Juizado Especial Federal e Juízo Federal da mesma seção judiciária. Competência do Tribunal Regional Federal. Cancelamento da Súmula 348/STJ. Precedente do STF. CF/88, art. 105, I, «d».

450 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Assis - Execução de título extrajudicial - Distribuição inicial ao Juizado Especial Cível - Redistribuição à Vara Cível, por reputar conexão com a ação 1002038-84.2024.8.26.0047 - Impossibilidade - Exequente que expressamente manifestou sua escolha pelo Juizado - art. 3º, § 3º da Lei 9.099 de 1995 e Enunciado 68 do FONAJE - Rito escolhido que deve ser prestigiado, em homenagem ao princípio constitucional de facilitação do acesso ao Judiciário - Prejudicialidade entre as ações que pode ser resolvida com a suspensão (art. 313, V, «a», do C.P.C.)Precedente - Procedente o conflito - Competente o MM. Juízo Suscitado

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