Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c indenização. Autora que ajuizara anterior ação (autos 0008166-70.2023.8.26.0016) em face da parte ré marcada por desfecho de parcial procedência. Decisão que expressamente mencionou e fundamentou a legalidade da multa aplicada pela concessionária. Ajuizamento de nova demanda pretendendo a declaração de nulidade do TOI e inexistência da multa, sob o fundamento de erro material da r. sentença. Impossibilidade. Matéria decidida em autos da apontada ação em trâmite perante o juizado especial cível. Coisa julgada. Interpretação do CPC, art. 508. Sentença mantida. Recurso improvido.

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952 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO EM LOTEAMENTO. DISTRATO POR INICIATIVA DO AUTOR. 1. Contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Inaplicabilidade do diploma legal. Contrato que previa as penalidades pela rescisão pela vontade do adquirente. 2. Perda da quantia referente à comissão de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO EM LOTEAMENTO. DISTRATO POR INICIATIVA DO AUTOR. 1. Contrato celebrado antes da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Inaplicabilidade do diploma legal. Contrato que previa as penalidades pela rescisão pela vontade do adquirente. 2. Perda da quantia referente à comissão de corretagem. A comissão de corretagem é devida porque houve a aproximação entre as partes e o negócio foi concluído. Atividade do corretor executada de forma completa, comportando a respectiva remuneração. 3. Multa compensatória de 10% do valor atualizado do contrato que se confunde com multa de 20% pro ressarcimento de despesas administrativas e tributárias, comportando redução, para evitar bis in idem. Redução a 20% sobre os valores pagos, excluída a comissão de corretagem. 4. Indenização de 0,25% ao mês sobre o valor do contrato devida pela posse do terreno, sendo irrelevante a inexistência de edificação, porque o bem se encontra disponível para utilização pela parte. 5. Correção monetária devida a partir do desembolso, pois se trata de dívida de valor.  6. Termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença (Tema 1.002 do STJ - REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito dos recursos repetitivos). Recurso parcialmente provido.»

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953 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1.Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido à parte recorrente. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Deferido o benefício, é ônus de quem impugna produzir prova de que a parte beneficiária possui capacidade financeira para pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Prova não produzida. Rejeição. 2. Embargos opostos em autos apartados. Processo de execução suspenso. Arguição de nulidade rejeitada. Observância aos critérios de informalidade e celeridade que regem o Juizado Especial. Preliminar de litispendência afastada. 3. Desnecessidade de garantia do juízo, pois a executada é beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Desistência da aquisição de imóvel por parte do comprador. No caso concreto, conforme demonstrado nos autos, a executada dependia da venda de seu antigo imóvel para concluir a compra do imóvel indicado nos autos dos embargantes. Contudo, a venda não foi concluída em tempo hábil devido à necessidade de alvará judicial. Demora na expedição do alvará, o que impossibilitou a venda do antigo imóvel da executada, e, consequentemente, a conclusão da compra do imóvel dos recorrentes, tendo em vista a ausência de recursos financeiros. Necessidade de intervenção judicial para a venda do imóvel, o que caracteriza caso fortuito, hipótese diversa da rescisão por desistência imotivada. Ausência de demonstração nos autos de eventual prejuízo aos recorrentes. Multa rescisória indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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954 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

955 - STJ. Processual civil. Tributário. Declínio da competência em favor do juizado especial cível. Agravo de instrumento. Violação da Lei 12.153/2009, art. 1º e Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Divergência não comprovada.

956 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

957 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de procedimento comum - Recurso que objetiva impedir a redistribuição da ação ao juizado especial cível, além da concessão da justiça gratuita e da tutela de urgência - Ausência de gravame - Decisão que ao reconhecer a inexistência de litispendência, determinou a redistribuição da ação de forma livre entre as varas cíveis - Tutela de urgência a ser analisada pelo juízo competente, sob pena de supressão de instância - Concessão da justiça gratuita limitada ao processamento deste recurso - Falta de interesse recursal configurada - Recurso não conhecido

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958 - TJSP. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão embargado que expressamente apreciou questões preliminares relativas a legitimidade ativa, competência do Juizado Especial Cível e prescrição, bem como sobre a ausência de efeito suspensivo na ação rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 em relação aos processos em fase de cognição vinculados ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Ação rescisória que foi julgada improcedente, não produzindo efeitos. Pretensão da Fazenda Pública de rediscussão destas questões, hipótese não prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados

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959 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS PRÊMIOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA. Sentença que declarou a ação prescrita. Recurso da autora. Acolhimento parcial. Prazo de prescrição que é de 5 anos, conforme o CDC, art. 27. Recorrente que não pode produzir prova de fato negativo, tal Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS PRÊMIOS COBRADOS EM CONTA BANCÁRIA. Sentença que declarou a ação prescrita. Recurso da autora. Acolhimento parcial. Prazo de prescrição que é de 5 anos, conforme o CDC, art. 27. Recorrente que não pode produzir prova de fato negativo, tal seja não haver contratado o seguro. Ônus da prova da contratação é do credor, no caso a recorrida. Ausência de comprovação, pela recorrida, da contratação do seguro pela recorrente. Declaração de inexistência da relação jurídica. Devolução dos prêmios que é devida, diante da inexistência da contratação, observado o prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC (CDC). Repetição em dobro, que prescinde de dolo ou má-fé do fornecedor. Dano moral não reconhecido. Inexistência de ofensa à honra ou dignidade da consumidora. Tampouco foi comprovada perda de tempo útil para solução da questão. Recurso parcialmente provido para condenar a recorrida à devolução em dobro dos prêmios indevidamente cobrados da parte autora, observada a prescrição quinquenal.»

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960 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). 1. Justiça gratuita. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre a parte recorrente possuir condições de pagar as custas Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONDICIONADO AO RECEBIMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). 1. Justiça gratuita. Impugnação ao pedido de justiça gratuita. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre a parte recorrente possuir condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Deferimento da gratuidade judiciária para o autor em sede recursal, pois se enquadra na hipótese de hipossuficiência. 2. Insurgência da autora após vários anos do início dos descontos. Termo de adesão ao cartão, apresentado pelo réu, com assinatura física da autora, e faturas que comprovam novo saque pelo cartão. Documentos nos quais constam informações precisas a respeito da modalidade de crédito. Ausência de reclamação oportuna. Efetivo uso do valor creditado, bem como aceitação, durante anos, dos descontos feitos no benefício previdenciário. Comportamentos incompatíveis com a alegação de vício de consentimento. Contratação legítima. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Inexistência de ilícito indenizável. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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961 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Fraude bancária. Golpe do boleto falso. Pagamento de boletos enviados por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp. Boleto com timbre e nome da instituição financeira e dados da recorrida e que não apresentava falsificação grosseira. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do recorrente, que Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Fraude bancária. Golpe do boleto falso. Pagamento de boletos enviados por suposto representante do recorrente, por meio do aplicativo WhatsApp. Boleto com timbre e nome da instituição financeira e dados da recorrida e que não apresentava falsificação grosseira. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do recorrente, que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço de emissão de boletos bancários, os credores assumem o risco da atividade e devem ser diligentes para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Indenização por dano material cabível.  Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.» 

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962 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Bloqueio indevido da conta do autor sob a alegação de fraude. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato a caracterizar a ocorrência de fraude que autorizasse o bloqueio da conta da parte autora. Ausência de comprovação de que a recorrente efetuou o procedimento administrativo para propiciar ao autor o Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Bloqueio indevido da conta do autor sob a alegação de fraude. Parte ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato a caracterizar a ocorrência de fraude que autorizasse o bloqueio da conta da parte autora. Ausência de comprovação de que a recorrente efetuou o procedimento administrativo para propiciar ao autor o contraditório. Bloqueio da conta que se revela irregular. Abuso de direito reconhecido. Violação aos princípios da boa-fé contratual e função social do contrato. Valor desbloqueado no curso do processo. Danos morais configurados, diante da perda considerável de tempo útil do autor na tentativa infrutífera de solução do problema. Indenização por danos morais correspondente a R$ 5.000,00, arbitrada em sentença, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora, e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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963 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Irresignação do autor que procede. Legitimidade passiva que decorre de ser a ré a locadora do veículo ao apontado causador do dano, respondendo, pois, por haver entregue a ele a guarda do bem de sua propriedade. Demonstrada pela prova dos autos a culpa Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Irresignação do autor que procede. Legitimidade passiva que decorre de ser a ré a locadora do veículo ao apontado causador do dano, respondendo, pois, por haver entregue a ele a guarda do bem de sua propriedade. Demonstrada pela prova dos autos a culpa do condutor do veículo de propriedade da ré locado para o motorista que deu causa ao acidente, presumida a culpa pela colisão traseira, o que não foi elidido, tendo sido admitida pelo próprio condutor a culpa pelo acidente (pags. 29/31). Locadora do automóvel que responde solidariamente pelos danos causados ao automóvel do autor, em razão de culpa in eligendo, já que, embora guardiã da coisa, permitiu que terceiro conduzisse o veículo de forma imprudente. Súmula 492/STF. Dano material comprovado. Valor do menor orçamento compatível com a extensão dos danos produzidos no veículo do recorrente. Danos morais configurados diante das lesões sofridas pelo autor. Recurso provido para julgar parcialmente procedente a ação".

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964 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Negativa de contratação. Regularidade da contratação não demonstrada. Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé da parte ré. Alegação da ré que Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Contrato de fornecimento de energia elétrica. Negativa de contratação. Regularidade da contratação não demonstrada. Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé da parte ré. Alegação da ré que o débito resulta de instalação diversa daquela indicada na inicial. Ausência de comprovação da contratação pelo autor. Ademais, o autor comprovou ser proprietário de imóvel com numeração diversa daquela que a ré indica. Falha na prestação do serviço evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos moldes do CDC, art. 14. Repetição do indébito determinada de forma singela, por ausência de má-fé da instituição financeira. Indenização por danos materiais cabível. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao rédito. Indenização por danos morais cabível. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para guardar proporcionalidade com o ocorrido. Sentença de procedência parcial reformada, apenas para reduzir o valor da indenização. Recurso da parte ré parcialmente provido". 

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965 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTO - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SALUBRIDADE, POR EXCESSO DE CHUVAS - CANCELAMENTO DE PARTE DO EVENTO. 1. Revelia. Preposto que compareceu à audiência de instrução e julgamento sem carta de preposição. Revelia caracterizada. Enunciado 99 do FONAJE Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA EVENTO - TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE REALIZAÇÃO DO EVENTO - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SALUBRIDADE, POR EXCESSO DE CHUVAS - CANCELAMENTO DE PARTE DO EVENTO. 1. Revelia. Preposto que compareceu à audiência de instrução e julgamento sem carta de preposição. Revelia caracterizada. Enunciado 99 do FONAJE que não se aplica ao caso concreto, pois há diversidade de situação fática, na medida em que o enunciado diz respeito à validade de acordo convencionado pelo preposto sem carta de preposição, mas no caso concreto não houve acordo. 2. Ilegitimidade passiva afastada. Ausência de indicação dos organizadores do evento. Responsabilidade solidária da empresa que vendeu os ingressos. Preliminar afastada. 3. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva e solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo. Chuva em evento ao ar livre não é fato inédito ou sequer inesperado, cabendo aos organizadores promoverem o necessário para lidar com os riscos envolvidos. 4. Danos materiais comprovados. 5. Dano moral configurado e valor fixado em R$ 3.000,00 para cada autor de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.  Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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966 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE «CESSÃO FIDUCIÁRIA DE SAQUE ANIVERSÁRIO FGTS". REVELIA. Operação bancária por meio digital. Autor que reconheceu a contratação de um empréstimo, mas em termos diferentes do que se concretizou. Recorrido que comprovou documentalmente que solicitou ao preposto do recorrente alteração do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE «CESSÃO FIDUCIÁRIA DE SAQUE ANIVERSÁRIO FGTS". REVELIA. Operação bancária por meio digital. Autor que reconheceu a contratação de um empréstimo, mas em termos diferentes do que se concretizou. Recorrido que comprovou documentalmente que solicitou ao preposto do recorrente alteração do número de parcelas do empréstimo e que este se comprometeu a efetuar a alteração. Verossimilhança das alegações do autor. Incontroversa a solicitação da alteração do número de parcelas do empréstimo ao preposto do réu. Conduta permissiva deste que criou justa expectativa da parte autora.  Vício de consentimento. Descumprimento contratual evidenciado, visto que a ré responde pelos atos de seu preposto. Ausência de excludentes de responsabilidade do réu. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Abusividade configurada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada. Revisão do contrato bem determinada. Ausência de danos morais a indenizar. Fatos que não excedem o mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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967 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO POR MEIO DIGITAL. Autor que reconheceu a contratação de um empréstimo, negando a contratação de cartão de crédito Credcesta e seguro prestamista. Ausência de comprovação, pelo réu, da regularidade das contratações. Negativa de contratação. Ônus da prova da contratação é do fornecedor, titular do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - OPERAÇÃO POR MEIO DIGITAL. Autor que reconheceu a contratação de um empréstimo, negando a contratação de cartão de crédito Credcesta e seguro prestamista. Ausência de comprovação, pelo réu, da regularidade das contratações. Negativa de contratação. Ônus da prova da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Ausência de excludentes de responsabilidade do réu. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada. Fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Indenização de R$ 3.000,00, que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes da parte ré, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.»

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968 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. Autora vítima de falso anúncio de investimento. Investimento negociado por rede social Instagram, por meio de perfil falso e transferência efetuada em conta fraudulenta. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Bloqueio da transação, por Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSO INVESTIMENTO. Autora vítima de falso anúncio de investimento. Investimento negociado por rede social Instagram, por meio de perfil falso e transferência efetuada em conta fraudulenta. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Bloqueio da transação, por suspeita de fraude, efetuado pela instituição financeira, demonstrado nos autos. Transferência bancária efetuada voluntariamente pela recorrente, via PIX, que, mesmo após o referido bloqueio, dirigiu-se à agência da recorrida para concluir a transação. Culpa exclusiva da autora, que não se certificou previamente da autenticidade do contato e da veracidade das mensagens. Ausência de cautela e diligência da consumidora, o que viabilizou a fraude.  Transação, que, a princípio, foi regularmente realizada pela recorrente, desobrigando a ré de prontamente efetuar o respectivo bloqueio ou adotar qualquer outra medida restritiva. Instituição financeira que não contribuiu sequer minimamente para a consecução da fraude. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiros. Danos morais não configurados. Ausência de irregularidade na conduta da ré ou de falha na prestação dos serviços bancários. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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969 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, COM INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. 1. Preliminar de prescrição. Falha na prestação dos serviços de assistência domiciliar. Prazo de prescrição que não é Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, COM INCLUSÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO. 1. Preliminar de prescrição. Falha na prestação dos serviços de assistência domiciliar. Prazo de prescrição que não é ânuo, mas quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Preliminar afastada. 2. Assistência residencial diferenciada. Serviços de reparo em telhado. Cobertura de assistência 24 horas referente à mão de obra do serviço. Material e peças para reparo por conta do segurado, após prévia autorização. Alegação de existência de cláusula de exclusão de risco. Ausência de comprovação da informação clara e adequada prestada ao recorrido acerca da referida cláusula. Ré que não se desincumbiu de comprovar que prestou os serviços de maneira adequada ao consumidor. Descumprimento do contrato de seguro, que autoriza a restituição do respectivo prêmio. Valor dos prêmios pagos está comprovada documentalmente e é inferior ao montante assinalado na sentença. Sentença reformada para reduzir o valor da restituição do prêmio. Recurso parcialmente provido".

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970 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E EMISSÃO E PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho, pois o consumidor não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO E EMISSÃO E PAGAMENTO DE BOLETO FALSO. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho, pois o consumidor não tinha razão para desconfiar da origem do contato, diante do fornecimento de dados sensíveis pelo atendente, e da destinação do recurso pelo pagamento do boleto, por constar os dados do banco recorrente no boleto, como favorecido (o próprio banco recorrente era o favorecido pelo pagamento do boleto fraudado). Ausência de demonstração da destinação do valor do boleto e indicação da regularidade da conta destinatária do pagamento. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Violação ao dever de segurança caracterizada. Indenização por danos materiais cabível. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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971 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO EM AEROPORTO INCONTROVERSO. 1. Justiça gratuita requerida pela autora em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Entrega da bagagem extraviada à parte autora não demonstrada nos autos. Mera apresentação de tela do sistema interno Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM DEFINITIVO EM AEROPORTO INCONTROVERSO. 1. Justiça gratuita requerida pela autora em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Entrega da bagagem extraviada à parte autora não demonstrada nos autos. Mera apresentação de tela do sistema interno da ré. Reclamação da recorrida comprovada. Apresentação da relação dos itens extraviados. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Hipótese que configura fortuito interno. Transportador aéreo tem a obrigação de entregar ao passageiro a bagagem por ele despachada quando da chegada ao destino. Danos materiais demonstrados nos autos consoante notas fiscais e declaração de conteúdo de bagagem apresentados pela recorrida. Valor do dano material arbitrado em sentença cabível na espécie. Danos morais configurados em razão dos transtornos sofridos pelo recorrida, diante da privação da utilização de seus medicamentos e bens pessoais durante a viagem. Situação que supera o mero aborrecimento. Valor da indenização por danos morais arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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972 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS: COBRANÇA A TÍTULO DE DOAÇÃO LBV. Alegação do autor de ter autorizado a cobrança de apenas um mês. Cobrança dos meses subsequentes indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. SERVIÇOS DE TERCEIROS: COBRANÇA A TÍTULO DE DOAÇÃO LBV. Alegação do autor de ter autorizado a cobrança de apenas um mês. Cobrança dos meses subsequentes indevida. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Ausência de prova da autorização para cobrança referente aos meses indicados. Ônus que incumbia à parte ré. Falha na prestação dos serviços. Repetição do indébito deve ser feita de forma singela, na medida em que apenas agiu como meio de cobrança para terceiro, no caso a LBV, que é a responsável pela cobrança e, portanto, pela repetição em dobro, se tivesse sido incluída no processo como ré. Danos morais não configurados. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Recurso provido em parte para afastar o dobro na repetição do indébito, a ser feito de forma singela, e afastar a indenização por danos morais.

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973 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. 1. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. 1. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. Preliminar afastada. 2. Fraude bancária. Contratação de empréstimo consignado não reconhecida. Autor que reconheceu ter enviado foto e dados para contratação de cartão de crédito. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Danos morais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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974 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de declaração de inexistência de débito, com cumulação de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência.  Empréstimo consignado condicionado ao recebimento de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Insurgência da autora após Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de declaração de inexistência de débito, com cumulação de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência.  Empréstimo consignado condicionado ao recebimento de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC). Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Insurgência da autora após vários anos do início dos descontos. Termo de adesão ao cartão, apresentado pelo réu, com assinatura física da autora, faturas e comprovante de transferência de saques complementares. Documentos em que constam informações precisas a respeito da modalidade de crédito. Assinaturas presentes nos documentos bancários são similares às firmas inseridas no documento de identidade e na procuração judicial. Áudio de gravação telefônica entre as partes evidencia que a autora expressamente concordou com saques complementares. A contratação não foi apenas por telefone, de tal modo que não havia restrição à realização do negócio. Perícias grafotécnica e no áudio desnecessárias ao deslinde do feito. Contratação legítima. Vício de consentimento não demonstrado. Vínculo obrigacional reconhecido. Danos morais. Não ocorrência. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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975 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PROCESSO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CRUZEIRO MARÍTIMO. Ação de reparação de danos materiais e danos morais. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre a parte recorrente possuir condições de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PROCESSO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DIREITO DO CONSUMIDOR - CRUZEIRO MARÍTIMO. Ação de reparação de danos materiais e danos morais. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ausência de prova da hipossuficiência. Rejeição. Ausência de prova que demonstre a parte recorrente possuir condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Vale salientar ainda que, de acordo com o CPC, art. 99, § 4º, a assistência por advogado particular, por si só, não impede a concessão de gratuidade da justiça. 2. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de demonstração de prejuízo efetivo enfrentado pelos autores, que desfrutaram do cruzeiro marítimo e foram levados aos destinos fixados. O atraso na saída do navio do porto não gerou consequência relevante, pois estavam os autores, embarcados, desfrutando das benesses do navio. Ausência de demonstração de que restrição de pequena área pública em comparação às dimensões do navio tenha comprometido o aproveitamento da estadia. Inexistência de indício de barulho excessivo comprometedor da tranquilidade. Ausência de comprometimento da utilização dos serviços contratados. Danos materiais e danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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976 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - COBRANÇA DE SERVIÇO DE GUINCHO, ESTADIA E DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. Legitimidade passiva do credor fiduciário. O banco réu é responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e estadia do veículo em pátio de propriedade privada, ainda que a apreensão do veículo tenha se dado por fato imputável ao devedor fiduciário. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - COBRANÇA DE SERVIÇO DE GUINCHO, ESTADIA E DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. Legitimidade passiva do credor fiduciário. O banco réu é responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e estadia do veículo em pátio de propriedade privada, ainda que a apreensão do veículo tenha se dado por fato imputável ao devedor fiduciário. Obrigação propter rem, pela qual responde o banco proprietário do bem. Precedentes da jurisprudência. Independentemente da natureza dos débitos, se decorrentes de apreensão por ordem judicial ou, de outro turno, por ordem de autoridade administrativa, em razão de infrações administrativas, o credor fiduciário, beneficiado pela garantia fiduciária gravada sobre o bem, responde pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. O recebimento da notificação do réu sobre a apreensão do veículo deve ser o termo inicial da cobrança - Limitação da cobrança a 180  diárias para evitar que o valor da estadia seja exorbitante, conforme o CTB, art. 271, § 10. Recurso provido em parte para julgar procedente a ação para condenar a parte ré a retirar o veículo do pátio, bem como condenar a parte ré ao pagamento de estadia e de remoção do bem.»

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977 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

978 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PISO SALARIAL INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA DECOMPOSTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL.

979 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação declaratória de inexistência de contrato de empréstimo consignado c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Pedido formulado no começo do processo pelo autor, aposentado pelo INSS, com baixa remuneração mensal - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a demonstrativos de recebimentos - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Interessado que não é obrigado a procurar o Juizado Especial Cível - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Agravo provido

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980 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos à execução e ação de conhecimento fundados no mesmo título jurídico. Reunião dos processos. Viabilidade. Hipótese, entretanto, em que a ação de conhecimento da embargante foi proposta no Juizado Especial Cível, enquanto os embargos tramitam na Justiça Estadual Comum. Ritos e normas processuais distintos. Suspensão dos embargos até que seja definitivamente decidida a ação paralela de discussão do título jurídico, afastando-se o risco de decisões conflitantes. Cabimento. Recurso parcialmente provido para determinar a suspensão dos embargos até o julgamento da ação de conhecimento, sendo afastada a reunião dos processos.

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981 - STJ. Reclamação. Juizado especial cível. Turma recursal. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Banco de dados. Cadastro de proteção ao crédito. Inscrição. Notificação prévia. Comprovação do recebimento da comunicação pelo consumidor. Desnecessidade. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, I, «f». CCB/2002, arts. 186 e 927. Lei 9.099/1995.

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982 - TJSP. RECURSO INOMINADO - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PRELIMINARES AFASTADAS - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE COMPRA FRAUDULENTA REALIZADA POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - USO DE CARTÃO COM CHIP E SENHA - CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES, NO CASO CONCRETO, PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A TRANSAÇÃO FOI EFETUADA PELA CONSUMIDORA - VALOR DA COMPRA QUE DIVERGE DO PERFIL DE CONSUMO DA RECORRIDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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983 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação de restituição de valores. Contrato bancário. Indenização por danos morais. Competência relativa. Juizados especiais cíveis. Opção do autor. Incidência da Súmula 33/STJ. Recurso provido. Segurança concedida.

984 - TJPR. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência recursal. Alegações de incompetência do Juizado Especial Cível, ilegitimidade ativa, inexistência de ato ilícito e dano moral e, subsidiariamente, quantum indenizatório excessivo. Sentença reformada em parte, apenas para reduzir o quantum indenizatório por danos morais. Lei 9.099/1995, art. 2º.

985 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. Situação na qual a própria consumidora facilitou a atuação do terceiro ao fornecer dados do cartão e acessar o link fornecido. Movimentação, porém, fora do perfil da cliente, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA. Situação na qual a própria consumidora facilitou a atuação do terceiro ao fornecer dados do cartão e acessar o link fornecido. Movimentação, porém, fora do perfil da cliente, situação que afasta sua culpa exclusiva pelo evento. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Ao explorar serviço financeiro de conta bancária, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiro. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Repetição do indébito. Instituição financeira deve responder solidariamente pela repetição do indébito. Danos morais caracterizados. Apenas o beneficiário da movimentação deve arcar com o pagamento da indenização por danos morais. Indenização no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a hipótese em apreço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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986 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. Contratação de cartão de crédito e sua utilização não comprovadas pelo recorrente. Compras não reconhecidas pela parte autora. Alegação de culpa Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC, art. 1.010, III. Contratação de cartão de crédito e sua utilização não comprovadas pelo recorrente. Compras não reconhecidas pela parte autora. Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Inversão do ônus da prova. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que se mostrou falho. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Culpa exclusiva da autora ou de terceiro não demonstradas. Declaração de inexigibilidade do débito bem reconhecida. Inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Valor da Indenização, no entanto, reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra suficiente para indenizar a parte autora e, ao mesmo tempo, coibir condutas semelhantes do réu, e que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido .

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987 - TJSP. Juizado Especial Cível - Promoção «Troca Pra Lá de Boa!» - Sentença de improcedência - Recurso inominado do autor - Participação na promoção que prescinde de troca de óleo completa, nos termos do anúncio - Regulamento da promoção que dispõe que somente «será atribuída 01 (uma) participação a cada troca de óleo completa (óleo de motor mineral, semissintético ou sintético + filtro de óleo Ementa: Juizado Especial Cível - Promoção «Troca Pra Lá de Boa!» - Sentença de improcedência - Recurso inominado do autor - Participação na promoção que prescinde de troca de óleo completa, nos termos do anúncio - Regulamento da promoção que dispõe que somente «será atribuída 01 (uma) participação a cada troca de óleo completa (óleo de motor mineral, semissintético ou sintético + filtro de óleo homologados pela promotora) na rede Jet Oil» - Documento de fls. 74 comprova que o cliente deveria informar, no momento do aceite da promoção, se teria realizado a troca de óleo completa (lubrificante + filtro) no Jet Oil - Ignorância quanto aos termos do Regulamento que não pode ser alegada pelo recorrente - Recorrente que não preencheu os critérios da promoção - Inexistência de ato ilícito na conduta da parte recorrida - Inocorrência de danos morais - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC, com suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, diante da gratuidade concedida, observados os termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

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988 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

989 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição de valores - Decisão de origem que determinou a remessa dos autos para o juizado especial cível, em razão de na comarca inexistir juizado especial da Fazenda Pública, aplicando-se ao caso a Lei 12.153/2009, art. 2º c/c o art. 2º, I, «b», do Provimento 1.768/10 do Conselho Superior da Magistratura deste C. Tribunal de Justiça - Dispensada contraminuta pela ré, considerando que sequer foi citada na origem - Insurgência da autora quanto à tramitação do feito em juizado especial da Fazenda Pública - Acolhimento - SABESP que é uma sociedade de economia mista e, portanto, possui personalidade jurídica de direito privado - Exegese da Lei 13.303/2016, art. 4º (Estatuto jurídico da empresa pública, sociedade de economia mista e de suas subsidiárias) - Competência do Juízo «a quo» para o julgamento do feito, conforme Lei 12.153/2009, art. 5º, II e a Súmula 73 deste E. Tribunal de Justiça - Feito que deve permanecer tramitando perante o juízo de origem - Precedentes da Câmara Especial desta C. Corte de Justiça - Decisão agravada reformada - RECURSO PROVIDO

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990 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

991 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR -- TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIRO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO.

992 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIBIGILIDADE DE DÉBITO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

993 - TJSP. APELAÇÃO -

994 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Competência do juizado especial cível declarada à luz de provimentos do conselho superior da magistratura local. Normas infralegais de direito local. Impossibilidade de exame, em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma do mesmo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 13/STJ. Agravo interno improvido.

995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

996 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Carta precatória. Recusa indevida. Competência do juízo deprecado. Conflito conhecido.

997 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO DEVIDO A CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, POR SER FATO PREVISÍVEL E COMUM NO TRANSPORTE AÉREO, INCLUINDO-SE NO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO. SITUAÇÃO QUE COMPROVA ASSISTÊNCIA ADEQUADA PRESTADA PELA RÉ À PARTE AUTORA.

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998 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação promovida por inscrito em concurso público de ingresso à carreira de soldado da Polícia Miliar do Estado de São Paulo, por ter sido excluído na fase de exame médico, sob o fundamento de ostentar cicatriz de cirurgia no tendão de aquiles, quando o candidato assinala que isso não implica em restrição funcional. Necessidade de avaliação das condições físicas deste. Prova pericial complexa que não se confunde com mero exame técnico previsto no Lei 12153/2009, art. 10. Incompetência do Juizado Especial Cível. Conflito procedente para reconhecer a competência do Juízo suscitante.

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999 - TJMG. (V.v.) CONSELHO DA MAGISTRATURA. CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO PROFERIDA EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO CONSTITUI CONDIÇÃO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. I - A propositura da ação judicial não está condicionada à comprovação de prévio requerimento administrativo, sob pena de transgressão a garantia constitucional do acesso à justiça, consagrada no CF/88, art. 5º, XXXV. II. O prévio requerimento administrativo não configura condição da ação, de modo que existente o error in procedendo na decisão proferida pela autoridade corrigenda.

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1000 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDISTRIBUIÇÃO INCORRETA À VARA CÍVEL. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. VALOR DA CAUSA DENTRO DO LIMITE LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.