Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 59º
Art. 59
- Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.
Decisões Relacionadas
TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5160759-62.2023.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Tiago Luiz De Deus Costa Bentes - J. em 12/11/2026 - DJ 13/11/2026
DE JULGAMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 100 DO STF. REDAÇÃO CONFERIDA PELOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 586.068 EM 9.3.2026. OMISSÃO QUANTO À VIA ACOLHIDA NA ORIGEM. PARÂMETRO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRONUNCIAMENTO DO PLENÁRIO. SÚMULA VINCULANTE 42 ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO. RECLAMAÇÕES MONOCRÁTICAS. MERA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO. DESCONSTITUIÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO. ARGUIÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. ITEM 4 DA TESE. PLANO DA EFICÁCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. RESULTADO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.
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TJGOTJGO (2ª Seção Cível) - Embargos de Declaração no Agravo Interno na Reclamação 5790000-83.2026.8.09.0000 - Goiânia - Rel.: Des. Fernando Ribeiro Montefusco - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL. CONTRADIÇÃO ENTRE EMENTA E DISPOSITIVO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. REQUISITOS DE CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRECEDENTE QUALIFICADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
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TJGOTJGO (2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5943732-96.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Maria Socorro De Sousa Afonso Da Silva - J. em 09/11/2026 - DJ 10/11/2026
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. AUXÍLIO-LOCOMOÇÃO. REAJUSTE AUTOMÁTICO VINCULADO AO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. ART. 28, § 5º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 91/2000. SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL INCOMPATÍVEL COM ENTENDIMENTO VINCULANTE DA SUPREMA CORTE. TEMA 100 DO STF. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PEDIDO FORMULADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.
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TJGOTJGO (4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 6114939-66.2024.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Felipe Vaz De Queiroz - J. em 05/11/2026 - DJ 06/11/2026
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL. TEMA 1284 EM REPERCUSSÃO GERAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 78/TJGO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. ADI 5323777-24. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ACÓRDÃO CASSADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO 85.860/GO. APLICABILIDADE DO TEMA 100 DO STF AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Ação Rescisória 2128988-97.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Camargo Pereira - J. em 05/11/2026 - DJ 05/11/2026
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM DEMANDA QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DESCABIMENTO.
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TJGOTJGO (1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - Recurso Inominado 5657850-24.2022.8.09.0051 - Goiânia - Rel.: Des. Claudiney Alves De Melo - J. em 30/10/2026 - DJ 03/11/2026
(Lei 9.099/95, art. 46) RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADI ESTADUAL 5200860-37.2022.8.09.0000. ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 9.528/2015. TEMAS REPERCUSSÃO GERAL 1.218/STF E 1.250/STF. SOBRESTAMENTO DA PRETENSÃO EXECUTIVA (ARE 1.548.619/GO/STF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO CASSADA.
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TRF6TRF6 (1ª Turma Suplementar) - Apelação Cível 1005522-39.2018.4.01.3801 - MG - Rel.: Desa. Ana Carolina Campos Aguiar - J. em 26/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA MATERIAL. IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL NOVA. COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DA DEMANDA. TEORIA DA CAUSA MADURA. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE À ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE APÓS O DECRETO 2.172/1997. TEMA 534 DO STJ. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DO RISCO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PROVIDO. PEDIDO PROCEDENTE.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0000958-62.2026.8.16.0063 - PR - Rel.: Des. Rafaela Zarpelon - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0000960-32.2026.8.16.0063 - PR - Rel.: Des. Rafaela Zarpelon - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0000948-18.2026.8.16.0063 - PR - Rel.: Des. Rafaela Zarpelon - J. em 26/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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