Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 59º
Art. 59
- Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0000949-03.2026.8.16.0063 - PR - Rel.: Des. Rafaela Zarpelon - J. em 20/09/2026 - DJ 20/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0000613-96.2026.8.16.0063 - PR - Rel.: Des. Rafaela Zarpelon - J. em 20/09/2026 - DJ 20/09/2026
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0000611-29.2026.8.16.0063 - PR - Rel.: Des. Rafaela Zarpelon - J. em 20/09/2026 - DJ 20/09/2026
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0000610-44.2026.8.16.0063 - PR - Rel.: Des. Rafaela Zarpelon - J. em 20/09/2026 - DJ 20/09/2026
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0000617-36.2026.8.16.0063 - PR - Rel.: Des. Rafaela Zarpelon - J. em 20/09/2026 - DJ 20/09/2026
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0000615-66.2026.8.16.0063 - PR - Rel.: Des. Rafaela Zarpelon - J. em 20/09/2026 - DJ 20/09/2026
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0000616-51.2026.8.16.0063 - PR - Rel.: Des. Rafaela Zarpelon - J. em 20/09/2026 - DJ 20/09/2026
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TJMTTJMT (Segunda Turma Recursal) - 1000781-11.2026.8.11.0002 - MS - Rel.: Des. Edson Dias Reis - J. em 08/09/2026 - DJ 11/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DISTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO TRANSRRESCISÓRIO DE CITAÇÃO. CABIMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR. RECURSO PROVIDO.
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TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0075060-50.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituto Diego Santos Teixeira - J. em 31/08/2026 - DJ 10/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. LEI 9.099/1995, art. 59. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AO ENFRENTAMENTO DE TESES CONSTITUCIONAIS E À APLICAÇÃO DO TEMA 100 DO STF. QUESTÕES DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. CONTROVÉRSIA QUALIFICADA COMO INFRACONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
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TJPRTJPR (4ª Turma Recursal) - 0000612-14.2026.8.16.0063 - PR - Rel.: Des. Rafaela Zarpelon - J. em 31/08/2026 - DJ 10/09/2026
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