Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que não comprova o recolhimento do preparo nos termos do art. 4º, § 5º, da Lei Estadual 11.608/2003. Requisito de admissibilidade do recurso não preenchido. Não conheceram do agravo. V.U. 

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302 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que não comprova o recolhimento do preparo nos termos do art. 4º, § 5º, da Lei Estadual 11.608/2003. Requisito de admissibilidade do recurso não preenchido. Não conheceram do agravo. V.U. 

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303 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que não comprova o recolhimento do preparo nos termos do art. 4º, § 5º, da Lei Estadual 11.608/2003. Requisito de admissibilidade do recurso não preenchido. Não conheceram do agravo. V.U. 

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304 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que não comprova o recolhimento do preparo nos termos do art. 4º, § 5º, da Lei Estadual 11.608/2003. Pressuposto de admissibilidade do recurso não preenchido. Não conheceram do agravo. V.U. 

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305 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que não comprova o recolhimento do preparo nos termos do art. 4º, § 5º, da Lei Estadual 11.608/2003. Pressuposto de admissibilidade do recurso não preenchido. Não conheceram do agravo. V.U. 

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306 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que não comprova o recolhimento do preparo nos termos do art. 4º, § 5º, da Lei Estadual 11.608/2003. Requisito de admissibilidade do recurso não preenchido. Não conheceram do agravo. V.U.  

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307 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. Recorrido que contribuiu espontaneamente por certo lapso temporal, o que autoriza concluir que concordou com os serviços prestados pela associação durante referido período. Cobranças efetuadas após expresso pedido de desfiliação. Ofensa ao princípio da liberdade de associação. Inexistência de vinculação entre as partes e Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COBRANÇA DE TAXA ASSOCIATIVA. Recorrido que contribuiu espontaneamente por certo lapso temporal, o que autoriza concluir que concordou com os serviços prestados pela associação durante referido período. Cobranças efetuadas após expresso pedido de desfiliação. Ofensa ao princípio da liberdade de associação. Inexistência de vinculação entre as partes e inexigibilidade do débito bem reconhecidas. Confirmada a tutela de urgência. Improcedência do pedido contraposto. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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308 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Alegação de necessidade de perícia. Impossibilidade de inovação em sede recursal. Opção pelo procedimento sumaríssimo feita pela própria recorrente, o que implica em ciência de que não será realizada perícia. Desnecessidade de nomeação de perito, porque os fatos em julgamento não demandam conhecimento técnico não Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Alegação de necessidade de perícia. Impossibilidade de inovação em sede recursal. Opção pelo procedimento sumaríssimo feita pela própria recorrente, o que implica em ciência de que não será realizada perícia. Desnecessidade de nomeação de perito, porque os fatos em julgamento não demandam conhecimento técnico não disponível ao juiz. Descumprimento contratual não comprovado. Valor dos honorários proporcionais aos serviços prestados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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309 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. Ausência de prova de notificação prévia do consumidor. Restabelecimento do contrato que se impõe. Ademais, está comprovado nos autos que a relação persistiu mesmo após a inadimplência, com regular emissão de boletos subsequentes, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. Ausência de prova de notificação prévia do consumidor. Restabelecimento do contrato que se impõe. Ademais, está comprovado nos autos que a relação persistiu mesmo após a inadimplência, com regular emissão de boletos subsequentes, os quais foram pagos pela parte autora e recebidos regularmente pela requerida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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310 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Desativação de conta no Instagram sem prévia comunicação ao consumidor e sem especificação do ato violador dos termos de uso da rede social. Sentença de procedência parcial para condenar a parte ré a reativar a conta, sob pena de multa. Danos morais configurados. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Desativação de conta no Instagram sem prévia comunicação ao consumidor e sem especificação do ato violador dos termos de uso da rede social. Sentença de procedência parcial para condenar a parte ré a reativar a conta, sob pena de multa. Danos morais configurados. Valor fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração incabível. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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311 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, desacompanhado do acessório (carregador). Alegação de venda casada. Não ocorrência. Informação clara e suficiente tanto na caixa do produto, como nas mídias de venda. Carregador que pode ser adquirido de outra marca, o Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Aquisição de aparelho celular, modelo Iphone 13, desacompanhado do acessório (carregador). Alegação de venda casada. Não ocorrência. Informação clara e suficiente tanto na caixa do produto, como nas mídias de venda. Carregador que pode ser adquirido de outra marca, o que assegura ao consumidor a liberdade de escolha. Dano moral não configurado. Sentença reformada. Recurso provido.»

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312 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput», do CPC se a parte vencida já fora intimada para o Ementa: «RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput», do CPC se a parte vencida já fora intimada para o cumprimento na sentença condenatória, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 52, III e IV. Recurso desprovido.»

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313 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. Solicitação da entrega da cártula. Banco que demora mais de 10 meses para devolução. Prescrição do título. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Desvio do tempo útil. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. Solicitação da entrega da cártula. Banco que demora mais de 10 meses para devolução. Prescrição do título. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Desvio do tempo útil. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de alteração do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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314 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO Cobrança de despesa locatícia e danos ao imóvel. Pretensão da recorrente ao recebimento de multa contratual, sob alegação de que a desocupação antecipada ocorreu a pedido da recorrida. Inovação recursal. Impossibilidade. Pleito não apresentado por ocasião da apresentação da contestação. Ausência de impugnação ao débito de aluguel Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO Cobrança de despesa locatícia e danos ao imóvel. Pretensão da recorrente ao recebimento de multa contratual, sob alegação de que a desocupação antecipada ocorreu a pedido da recorrida. Inovação recursal. Impossibilidade. Pleito não apresentado por ocasião da apresentação da contestação. Ausência de impugnação ao débito de aluguel e despesas com a manutenção no imóvel. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte ré desprovido.»

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315 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Ação de cobrança. 1. Ilegitimidade do fabricante reconhecida. Ausência de solidariedade. Inaplicabilidade da Lei 11.442/2007. 2. Dano moral não configurado. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Não comprovação de ofensa a direito de personalidade. Descumprimento do contrato que não gera, por si só, Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - Ação de cobrança. 1. Ilegitimidade do fabricante reconhecida. Ausência de solidariedade. Inaplicabilidade da Lei 11.442/2007. 2. Dano moral não configurado. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Não comprovação de ofensa a direito de personalidade. Descumprimento do contrato que não gera, por si só, dever de indenizar. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da parte autora desprovido.»

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316 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS, CAUSADA POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA A CONDUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL COMPROVADO. Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEIMA DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS, CAUSADA POR OSCILAÇÃO DA REDE ELÉTRICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA A CONDUÇÃO E JULGAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO DESLINDE DO FEITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL COMPROVADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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317 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do produto devida. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de violação a direito de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do produto devida. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de violação a direito de personalidade. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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318 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Extinção do cumprimento de sentença com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Extinção prematura. Feito extinto sem realização da pesquisa de endereços pelo SIEL. Sistemas eletrônicos devem ser consultados, após exaurida a atividade da parte em localizar endereços, pois não há acesso privado a tais meios de pesquisa - exigindo-se a Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - Extinção do cumprimento de sentença com fundamento na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º. Extinção prematura. Feito extinto sem realização da pesquisa de endereços pelo SIEL. Sistemas eletrônicos devem ser consultados, após exaurida a atividade da parte em localizar endereços, pois não há acesso privado a tais meios de pesquisa - exigindo-se a atuação judicial para que se viabilize a eventual localização de endereços. Recurso provido.

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319 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Fraude na medição. Lavratura de TOI. Cobrança de retroativos. Recorrente reconhece a irregularidade. Cobrança devida. Valores decorrentes do registro de consumo menor. Ainda que não tenha sido caracterizada a responsabilidade do consumidor pela irregularidade da instalação, beneficiou-se do consumo Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. Fraude na medição. Lavratura de TOI. Cobrança de retroativos. Recorrente reconhece a irregularidade. Cobrança devida. Valores decorrentes do registro de consumo menor. Ainda que não tenha sido caracterizada a responsabilidade do consumidor pela irregularidade da instalação, beneficiou-se do consumo e pagamento a menor que o devido. Impossibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica, considerando o longo período decorrido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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320 - TJSP. PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 da Turma de Uniformização, de incidência obrigatória - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade absoluta - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 da Turma de Uniformização, de incidência obrigatória - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade absoluta - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação e instrução, para eventual colheita de prova oral, se requerida pelas partes - Sentença anulada - Recurso provido.

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321 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Débito não reconhecido pela parte autora - Negativa de relação negocial com a requerida - Sentença de extinção sem resolução do mérito sob fundamento de incompetência do Juizado Especial Cível - Descabimento de suposição de prova - Reconhecido de incompetência realizado de forma precipitada Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Débito não reconhecido pela parte autora - Negativa de relação negocial com a requerida - Sentença de extinção sem resolução do mérito sob fundamento de incompetência do Juizado Especial Cível - Descabimento de suposição de prova - Reconhecido de incompetência realizado de forma precipitada - Sentença anulada com retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, com determinação de prosseguimento do feito - Provimento ao recurso.

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322 - TJSP. "RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput», do CPC se a parte vencida já fora intimada para o Ementa: «RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput», do CPC se a parte vencida já fora intimada para o cumprimento na sentença condenatória, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 52, III e IV. Recurso desprovido.»

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323 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Recorribilidade apenas da sentença. Enunciado 15 do FONAJE e Tema 77 do STF. Superveniência da Lei 12.153 de 22.12.2009. Tese fixada pela Turma de Uniformização de possibilidade de manejo apenas contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Recorribilidade apenas da sentença. Enunciado 15 do FONAJE e Tema 77 do STF. Superveniência da Lei 12.153 de 22.12.2009. Tese fixada pela Turma de Uniformização de possibilidade de manejo apenas contra decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão do recurso inominado. Objeto do recurso interposto que não se enquadra nessas hipóteses, porque a decisão poderá ser revista na sentença e a agravante afirma que a cumpriu. Não conheceram do agravo. V.U.

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324 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE REPARO INTEGRAL DO VEÍCULO - DEMORA NO CONSERTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. Sentença de extinção do processo, por inviabilidade do procedimento sumaríssimo, em razão da necessidade de perícia. Desde que o destinatário da prova, tal seja o juiz, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE REPARO INTEGRAL DO VEÍCULO - DEMORA NO CONSERTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. Sentença de extinção do processo, por inviabilidade do procedimento sumaríssimo, em razão da necessidade de perícia. Desde que o destinatário da prova, tal seja o juiz, entende por sua insuficiência e pela complexidade das questões em julgamento, não tendo a parte apresentado provas novas a afastar aquele entendimento, impõe-se extinguir o processo e remeter as partes às vias ordinárias, para realização de perícia por expert. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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325 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de uso de entorpecentes. Existência de vara especializada de tóxicos instituída pelo Código de Organização Judiciária do Estado. Justiça Comum. Juizado especial criminal. Competência para o julgamento de delitos de menor potencial ofensivo constitucionalmente estabelecida. Justiça especial. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 11ª Vara do juizado especial cível e criminal de Maceió/AL, o suscitante, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 10.259/2001.

326 - TJSP. Ação de Obrigação de Fazer cc Reparação de Danos- determinação de instalação de telefone fixo em área rural, por ordem judicial em processo transitado em julgado no Juizado Especial Cível- linha inoperante- Sentença procedente para manter a multa diária e dano moral- Manutenção da r. Sentença por seus próprios fundamentos.»

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327 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA CORRÉ COHAB BAURU - AÇÃO DE COBRANÇA - Inadimplência de cotas condominiais - Ação promovida por condomínio edilício - Ilegitimidade ativa ad causam - Autor que não se enquadra dentre aqueles autorizados a propor ação perante o Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º - Prevalência do disposto no Enunciado 10, do FOJESP e no Enunciado 06, do Ementa: RECURSO INOMINADO DA CORRÉ COHAB BAURU - AÇÃO DE COBRANÇA - Inadimplência de cotas condominiais - Ação promovida por condomínio edilício - Ilegitimidade ativa ad causam - Autor que não se enquadra dentre aqueles autorizados a propor ação perante o Juizado Especial Cível - Lei 9.099/95, art. 8º, § 1º - Prevalência do disposto no Enunciado 10, do FOJESP e no Enunciado 06, do Conselho Supervisor dos Juizados Especiais de São Paulo - RECURSO PROVIDO, a fim de acolher a preliminar de ilegitimidade ativa, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, IV. 

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328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial Cível - Interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória - Cabimento excepcional do recurso ante as particularidades do caso concreto - Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória pleiteada - Probabilidade do direito aduzido, perigo de dano irreparável e risco de resultado útil do processo - Medida a Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Juizado Especial Cível - Interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela provisória - Cabimento excepcional do recurso ante as particularidades do caso concreto - Presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória pleiteada - Probabilidade do direito aduzido, perigo de dano irreparável e risco de resultado útil do processo - Medida a qual é reversível a qualquer tempo e não causa prejuízo à agravada - Tutela recursal confirmada - AGRAVO PROVIDO.  

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329 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO ADESIVO - RECURSO ADESIVO - NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. No procedimento sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/1995, somente são admitidos ordinariamente o recurso (inominado) e os embargos de declaração e, em caráter excepcional, o agravo de instrumento. Ausência de previsão do recurso adesivo na Lei 9.099/1995 e Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO ADESIVO - RECURSO ADESIVO - NÃO CABIMENTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. No procedimento sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/1995, somente são admitidos ordinariamente o recurso (inominado) e os embargos de declaração e, em caráter excepcional, o agravo de instrumento. Ausência de previsão do recurso adesivo na Lei 9.099/1995 e incompatibilidade com o sistema simplificado recursal nela previsto. Aplicação do Enunciado 88 do FONAJE. Precedentes do Colégio Recursal. Recurso desprovido".

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330 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO. Fortuito interno caracterizado. Prestação de serviço defeituoso caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade civil e obrigação de indenizar os danos morais não elidida. Danos morais que estão configurados na espécie, diante da ausência de assistência suficiente à autora de modo a evitar os danos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CANCELAMENTO DE VOO. Fortuito interno caracterizado. Prestação de serviço defeituoso caracterizado. Ausência de excludentes. Responsabilidade civil e obrigação de indenizar os danos morais não elidida. Danos morais que estão configurados na espécie, diante da ausência de assistência suficiente à autora de modo a evitar os danos suportados. Valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) adequado ao caso concreto, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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331 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO DEVIDO A PROBLEMA TÉCNICO-OPERACIONAL NA AERONAVE. Prestação de serviço defeituoso caracterizado. Ausência de excludentes. Chegada ao destino com atraso de 24 horas. Responsabilidade civil e obrigação de indenizar os danos morais não elidida. Dano moral caracterizado. Indenização por danos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO VOO DEVIDO A PROBLEMA TÉCNICO-OPERACIONAL NA AERONAVE. Prestação de serviço defeituoso caracterizado. Ausência de excludentes. Chegada ao destino com atraso de 24 horas. Responsabilidade civil e obrigação de indenizar os danos morais não elidida. Dano moral caracterizado. Indenização por danos morais fixada em R$ 1.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de elevação do valor da indenização para R$ 20.000,00 que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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332 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Julgado de juizado especial cível. Lei 9.099/1995. Indenização. Dano moral e dano material. Acidente de trânsito. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 797). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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333 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CAUSA DE NATUREZA LITIGIOSA PELO VALOR MOVIDA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - DESPACHO DETERMINANDO REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO COMUM ANTE ENTENDIMENTO DE TRATAR-SE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, COM POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR EXISTIR PRETENSÃO RESISTIDA - NULIDADE FLAGRANTE DO FEITO PROCLAMADA DE OFÍCIO

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334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AÇÃO IDÊNTICA JULGADA IMPROCEDENTE NO JUIZADO ESPECIAL - CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA. - A

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335 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Juizado Especial Cível. Complexidade da causa. Necessidade de perícia. Condenação superior a 40 salários mínimos. Controle de competência. Tribunais de Justiça dos Estados. Possibilidade. Mandado de segurança. Decisão transitada em julgado. Cabimento. Súmula 376/STJ. Lei 9.099/1995, art. 3º.

336 - TJSP. Extinção do processo. Coisa julgada material. Ação monitória. Extinção de demanda prévia com identidade de partes, causa de pedir e pedido perante o Juizado especial Cível. CPC/1973, art. 267, V. Honorários de sucumbência. Arbitramento adequado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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337 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO FORNECIMENTO MEDICAMENTOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARDA DE ORIGEM - COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO - TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO DA COMARCA DE ORIGEM. -

338 - TJSP. Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Decisão monocrática que deferiu tutela de urgência - Efeito suspensivo deferido nestes autos - Sentença proferida no juízo monocrático, declarando perda de objeto de um dos pedidos e rejeitando outro- Perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal - Ementa: Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Decisão monocrática que deferiu tutela de urgência - Efeito suspensivo deferido nestes autos - Sentença proferida no juízo monocrático, declarando perda de objeto de um dos pedidos e rejeitando outro- Perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal - Hipótese de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento - Incabível à espécie condenação no ônus da sucumbência, por se tratar de agravo de instrumento.

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339 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DEMANDA AJUIZADA POR EMPRESA DE PEQUENO PORTE PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ENUNCIADO Nº. 135 DO FONAJE - AUTORA/RECORRENTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTO FISCAL RELATIVO AO NEGÓCIO JURÍDICO SOBRE O QUAL FUNDAMENTA A PRETENSÃO VEICULADA - SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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340 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

341 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - V. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE JABOTICABAL QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DA UNIMED CATANDUVA - COBRANÇA BASEADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E A ESTIPULANTE - ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E EM VIRTUDE DO INSTRUMENTO EM DISCUSSÃO ULTRAPASSAR 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO, NÃO ENVOLVENDO A VALIDADE DOS REAJUSTES OU NECESSIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA - - INDEMONSTRADA NECESSIDADE DE MEIO DE PROVA NÃO ADMITIDO PELA SISTEMÁTICA DA LEI 9.099/95 - PRETENSÃO INICIAL QUE CINGIU AO AFASTAMENTO DO DÉBITO DO AUTOR, DE R$ 5.849,28, NÃO À NULIDADE DE TODO INSTRUMENTO, CUJO VALOR SUPERA OS 2 MILHÕES DE REAIS - OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, INC. I DA LEI 9.099/95 - PRECEDENTE DESTE E. TJSP - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA - ORDEM DENEGADA.

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342 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - V. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DO COLÉGIO RECURSAL DE JABOTICABAL RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA EM FACE DA UNIMED CATANDUVA - COBRANÇA BASEADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA FIRMADO ENTRE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE E A ESTIPULANTE - ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E EM VIRTUDE DO INSTRUMENTO EM DISCUSSÃO ULTRAPASSAR 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À NULIDADE DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO, NÃO ENVOLVENDO A VALIDADE DOS REAJUSTES OU NECESSIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA - INDEMONSTRADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO ADMITIDA PELA SISTEMÁTICA DA LEI 9.099/95 - PRETENSÃO INICIAL QUE SE RESTRINGIU AO AFASTAMENTO DO DÉBITO DO AUTOR, DE R$ 11.697,12, NÃO À NULIDADE DE TODO INSTRUMENTO, CUJO VALOR SUPERA OS 2 MILHÕES DE REAIS - OBSERVÂNCIA DO ART. 3º, INC. I DA LEI 9.099/95 - PRECEDENTE DESTE E. TJSP - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA - ORDEM DENEGADA.

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343 - TJSP. - RECURSO INOMINADO - ELETROPAULO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA POIS A PROVA PERICIAL NÃO É INDISPENSÁVEL, PODENDO SER SUBSTITUÍDA POR PARECER TÉCNICO OU PROVA DOCUMENTAL A SER APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL POIS O SERVIÇO FOI INTERROMPIDO SEM PROVA DE INADIMPLEMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA - Ementa: - RECURSO INOMINADO - ELETROPAULO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA POIS A PROVA PERICIAL NÃO É INDISPENSÁVEL, PODENDO SER SUBSTITUÍDA POR PARECER TÉCNICO OU PROVA DOCUMENTAL A SER APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL POIS O SERVIÇO FOI INTERROMPIDO SEM PROVA DE INADIMPLEMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA - ILEGALIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA -  DANO MORAL  - OCORRÊNCIA  - LEI 8.078/90, art. 14 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 

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344 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO de CRÉDITO. Alegação de cobrança indevida por mudança da data de vencimento das faturas. Não ocorrência. Comprovação do atraso no pagamento das faturas por dois meses seguidos. Encargos de mora devidos. Previsão contratual. Ausência de irregularidade na conduta da parte ré. Autora que não se desincumbiu do ônus de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO de CRÉDITO. Alegação de cobrança indevida por mudança da data de vencimento das faturas. Não ocorrência. Comprovação do atraso no pagamento das faturas por dois meses seguidos. Encargos de mora devidos. Previsão contratual. Ausência de irregularidade na conduta da parte ré. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, CPC). Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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345 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Curso de enfermagem. Falha na prestação dos serviços demonstrada. Impasse criado pela recorrente, que deixou de efetivar descontos no valor das mensalidades, levando o recorrido a inadimplência, pois este deixou de pagar as mensalidades diante da ausência do desconto prometido. Danos morais Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. Curso de enfermagem. Falha na prestação dos serviços demonstrada. Impasse criado pela recorrente, que deixou de efetivar descontos no valor das mensalidades, levando o recorrido a inadimplência, pois este deixou de pagar as mensalidades diante da ausência do desconto prometido. Danos morais caracterizados no caso concreto. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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346 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Cancelamento de voo. Ação proposta contra a agência de viagens. Recorrida que realizou somente a venda das passagens aéreas. Ausência de comercialização de pacote de viagens. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Inexistência de responsabilidade solidária da agência de viagens, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. Cancelamento de voo. Ação proposta contra a agência de viagens. Recorrida que realizou somente a venda das passagens aéreas. Ausência de comercialização de pacote de viagens. Fatos que decorreram de falha do serviço de transporte. Inexistência de responsabilidade solidária da agência de viagens, que apenas vendeu e emitiu as passagens. Ilegitimidade passiva configurada. Processo extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. Recurso provido".

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347 - TJSP. Recurso inominado - Produto, adquirido através de marketplace hospedado pela recorrente, apresentando vício oculto - Desnecessidade de produção de prova pericial - Competência do Juizado Especial Cível - Legitimidade passiva da fornecedora do serviço - Negativa do fornecedor em prestar a assistência devida por seguidas vezes - Ausência de culpa exclusiva de terceiro, porquanto reconhecida a Ementa: Recurso inominado - Produto, adquirido através de marketplace hospedado pela recorrente, apresentando vício oculto - Desnecessidade de produção de prova pericial - Competência do Juizado Especial Cível - Legitimidade passiva da fornecedora do serviço - Negativa do fornecedor em prestar a assistência devida por seguidas vezes - Ausência de culpa exclusiva de terceiro, porquanto reconhecida a cadeia de fornecimento do produto, nos termos do art. 7º, p. único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização por danos morais no quantum de R$ 3.000,00 que se mostra adequada ao caso concreto. Recurso desprovido.

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348 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE PRODUTOS DEVIDO À OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia e de produção de prova oral para solução da lide. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DE PRODUTOS DEVIDO À OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia e de produção de prova oral para solução da lide. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão da parte autora e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC, art. 370. A produção de prova deve ser útil à solução do processo. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar afastada. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. 2. Elaboração de laudo técnico que indica a causa do defeitos apresentados no produto indicado pelo recorrido. Inversão do ônus da prova. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público. Fortuito interno, porque diretamente relacionado à atividade econômica explorada pela concessionária de serviço público. Danos materiais demonstrados, assim como a responsabilidade civil e o nexo causal. Recorrente que não se desincumbiu do ônus da prova. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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349 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Colisão em cruzamento com fluxo intenso de veículo. Demora do condutor do caminhão carregado para atravessar o cruzamento. Autor que não aguardou o término da manobra do caminhão para ingresso na via, como deveria. Condutores que atuaram de maneira Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Colisão em cruzamento com fluxo intenso de veículo. Demora do condutor do caminhão carregado para atravessar o cruzamento. Autor que não aguardou o término da manobra do caminhão para ingresso na via, como deveria. Condutores que atuaram de maneira imprudente. Colisão por culpa de ambas partes, visto que as condutas foram igualmente preponderantes para a ocorrência do acidente. Culpa concorrente caracterizada. Cada parte deve arcar com seu prejuízo. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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350 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Indeferimento da exordial. Impetração contra decisão proferida por órgão fracionário de juizado especial cível. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Falta de interesse de agir.