Juizado Especial Civel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 472.8750.7700.1499

151 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Sentença que reconheceu a inexistência do contrato e, por conseguinte, sua invalidade. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Sentença que reconheceu a inexistência do contrato e, por conseguinte, sua invalidade. Contratação por meios exclusivamente eletrônicos. Repetidas ocorrências de fraude em contratação eletrônica em inúmeros processos, pelo uso de técnicas para fraudar biometria facial e georreferenciamento, entre outras regras de segurança, o que causa dúvida sobre a autenticidade e credibilidade do meio de contratação. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Ônus da prova da autenticidade da contratação é do fornecedor, titular do crédito, em razão do disposto no CPC, art. 373, I. Consumidor não tem meios para provar não haver contratado. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Fornecedor que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Invalidade da contratação bem reconhecida. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Indenização por danos morais cabível, pela ofensa à dignidade do consumidor. Valor fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensões de afastamento ou redução do valor da indenização que não merecem acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 567.3228.9051.5222

152 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Incompetência - Prova pericial - Desnecessidade - Suficiência da prova documental - Elaboração de laudo técnico ao alcance da recorrente e não realizado - Preliminar afastada - Recurso improvido. INDENIZAÇÃO - Oscilação de energia - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços bem reconhecida - Danos em computador - Defesa genérica - Indenização devida - Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Incompetência - Prova pericial - Desnecessidade - Suficiência da prova documental - Elaboração de laudo técnico ao alcance da recorrente e não realizado - Preliminar afastada - Recurso improvido. INDENIZAÇÃO - Oscilação de energia - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços bem reconhecida - Danos em computador - Defesa genérica - Indenização devida - Valor - Acolhimento do menor orçamento (R$ 800,00) - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 480.0569.2561.1199

153 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Competência do Juizado Especial Cível. Impossibilidade de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Incidência do CDC. Transações realizadas pela consumidora, com digitação de senha pessoal. Excludente de responsabilidade presente. Culpa exclusiva do consumidor ou de Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. FRAUDE. Competência do Juizado Especial Cível. Impossibilidade de denunciação da lide. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Incidência do CDC. Transações realizadas pela consumidora, com digitação de senha pessoal. Excludente de responsabilidade presente. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 755.7945.3378.8273

154 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - COBRANÇA -

Servidor público municipal (municipal (Odontólogo buco maxilo-facial) - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) - Laudo pericial elaborado nos autos - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (, § 4º) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo p... ()

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Doc. 1692.3105.5310.5900

155 - TJSP. Juizado Especial Cível - Recurso Inominado - Insurgimento recursal afastado da causa de pedir constante da petição inicial - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido.

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Doc. 399.5967.5827.4275

156 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. Extinção do processo. Afastamento. A ausência de provocação administrativa não impede o aforamento de ação judicial, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça. Recurso provido para determinar o Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO. Extinção do processo. Afastamento. A ausência de provocação administrativa não impede o aforamento de ação judicial, em especial diante do princípio constitucional da indeclinabilidade da atividade jurisdicional e do acesso à Justiça. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.»

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Doc. 163.7437.7751.9642

157 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL -

Agravo de instrumento - Tutela antecipada deferida, não tendo sido interposto recurso no prazo legal - Deferimento, a pedido da agravante, de prazo suplementar de 10(dez) dias para cumprimento da tutela - Pretensão de ampliação do prazo - Ausência de previsão legal para o recurso - Negado seguimento ao recurso - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77 - Situação que não encontra subsunção às exceções admitidas pela TU - Recurso não conhecido.

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Doc. 1690.8919.8256.7100

158 - TJSP. Juizado Especial Cível. Agravo de Instrumento. Impossibilidade. Expressa disposição legal. Nega provimento. Ainda que reconhecida a excepcionalidade, manutenção da decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

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Doc. 403.0018.5714.2757

159 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CERTIDÃO DE CRÉDITO EMITIDA POR JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Execução que deve ser perseguida no Juizado Especial. Competência absoluta. Inteligência dos arts. 3º, §1º, I e 52 da Lei 9.099/95. Decisão que se mantém. Precedentes desta Corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 974.1839.0310.2168

160 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. JUIZADO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Irresignação contra a decisão que não conheceu do recurso inominado interposto pelo ora agravante. 2. Feito que tramita perante o Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Eldorado Paulista. Competência da Turma Recursal para julgamento do presente agravo de instrumento. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Colégio Recursal competente

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Doc. 333.2092.4351.8522

161 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM.

Demanda originariamente distribuída ao Juízo Comum. Pedido da autora, para redistribuição ao Juizado Cível, após decisão relacionada à gratuidade da justiça. Impossibilidade de remessa dos autos. Fixação da competência que ocorreria no momento de distribuição. Prevalência do princípio da «Perpetuatio Jurisdictionis". Inteligência do Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 905.2481.5559.5675

162 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM.

Demanda originariamente distribuída ao Juízo Comum. Pedido da autora, para redistribuição ao Juizado Cível, após decisão relacionada à gratuidade da justiça. Impossibilidade de remessa dos autos. Fixação da competência que ocorreria no momento de distribuição. Prevalência do princípio da «Perpetuatio Jurisdictionis". Inteligência do Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 704.4241.9503.9924

163 - TJSP. Juizado Especial Cível - Agravo de instrumento tirado contra decisão que deixou de receber recurso por insuficiência de preparo - Não incidência do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 324.8254.1014.5748

164 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PERTINÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA - SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REPARO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 895.2658.6462.2120

165 - TJSP. voto 2906-2023 Juizado Especial Cível - Declaratória de inexistência de débito c/c Indenização - Empréstimo consignado - Contratação comprovada nos autos - Reforma da sentença - Improcedência da ação.

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Doc. 992.8384.6443.2228

166 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COMPETÊNCIA. COISA JULGADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I.

Caso em Exame: 1. Mandado de segurança impetrado por UNI HOSP SAÚDE S/A. contra decisão do Juizado Especial Cível de São Paulo que manteve a demanda processada, apesar do valor da causa exceder 40 salários-mínimos. O impetrante alega incompetência do Juizado Especial e busca suspender o cumprimento provisório de sentença. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a competência do Juizado Especial para processar a demanda, considerando o valor da c... ()

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Doc. 333.4339.8775.6241

167 - TJSP. Ação visando ao recebimento de adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Presidente Epitácio. Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Incompetência absoluta que só se caracterizaria se já instalado na Comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que não acontece. Agravo de instrumento provido

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Doc. 103.1674.7430.9800

168 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Competência. Juizado especial cível estadual. Incompetência para julgar causas previdenciárias. Lei 10.259/2001, art. 20.

«O é claro ao vedar, expressamente, a aplicação da Lei 10.259/2001 ao juízo estadual. A referida Lei não delegou aos Juizados Especiais Estaduais competência para processar e julgar, nas comarcas que não disponham de Varas Federais, causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, e nem poderia fazê-lo, pois tal atribuição é de cunho constitucional.»

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Doc. 501.9825.1862.9857

169 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. A

competência do Juizado Especial para promover a execução dos títulos que produz é funcional, absoluta e improrrogável. Certidão de crédito referente a demanda que tramitou perante JEC que não é título executivo autônomo apto a aparelhar execução na Justiça Comum. Inadequação da via eleita e incompetência do juízo. Precedentes desta Corte. Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso desprovido, com observação

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Doc. 330.6038.7245.3608

170 - TJSP. Recurso inominado - Ação de nulidade contratual c/c indenização por danos morais - Prova pericial indispensável para a solução da lide - Necessidade de verificar a autenticidade e contexto do áudio apresentadado - Prova técnica de natureza complexa - Incompetência do Juizado Especial Cível - Inteligência do CF, art. 98, I/88 - Sentença mantida por seus próprios Ementa: Recurso inominado - Ação de nulidade contratual c/c indenização por danos morais - Prova pericial indispensável para a solução da lide - Necessidade de verificar a autenticidade e contexto do áudio apresentadado - Prova técnica de natureza complexa - Incompetência do Juizado Especial Cível - Inteligência do CF, art. 98, I/88 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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Doc. 525.7353.0032.6883

171 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prova pericial - Retirada unilateral do relógio medidor - Comprometimento da prova pericial - Produção de prova técnica - Descabimento - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento em descompasso com o consumo real - Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção - Irregularidade não demonstrada de forma idônea - Ônus da prova invertido Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prova pericial - Retirada unilateral do relógio medidor - Comprometimento da prova pericial - Produção de prova técnica - Descabimento - Preliminar afastada - Recurso improvido. DECLARATÓRIA - Faturamento em descompasso com o consumo real - Lavratura de Termo de Ocorrência de Inspeção - Irregularidade não demonstrada de forma idônea - Ônus da prova invertido - Excesso de cobrança bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso improvido.

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Doc. 265.4206.2613.1219

172 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, ambos do Foro e Comarca de São João da Boa Vista, nos autos da ação de obrigação de fazer (fornecimento de medicamento) com pedido de tutela antecipada, movida por pessoa física em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. O Juízo suscitante argumenta que a competência da Vara d... ()

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Doc. 464.3542.9543.0023

173 - TJSP. PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL - RESTITUIÇÃO DE DIAS DESCONTADOS PARA O GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO -

Ação objetivando a restituição de dias descontados indevidamente - Competência absoluta do Juizado Especial Cível da Comarca, ante a ausência de Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e de Vara da Fazenda Pública - Inteligência do art. 2º, II, «b», do Provimento CSM 1.768/10 desta C. Corte - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 185.1532.3000.6000

174 - STJ. Direito processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juizado especial cível. Controle de competência. Tribunal de Justiça. Ação de cobrança ajuizada por associação de moradores de loteamento urbano. Taxas de manutenção de áreas comuns. Competência do juizado.

«1 - Mandado de segurança impetrado em 03/10/2013. Recurso ordinário interposto em 29/09/2016 e concluso em 23/03/2017. 2 - O propósito recursal consiste em definir se o Juizado Especial Cível detém competência para o processamento e o julgamento de ação proposta por associação de moradores visando à cobrança de taxas de manutenção de loteamento urbano, em face de morador não associado. 3 - Consoante o firme entendimento desta Corte, é cabível mandado de segurança, ao Tr... ()

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Doc. 743.3195.1695.8643

175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INEXISTENTE - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARDA DE ORIGEM. -

Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ou, na ausência deste, ao Juizado Especial existente na respectiva Comarca, o processamento e o julgamento das ações ajuizadas a partir de 23 de junho de 2015 e que não excedam o valor máximo de 60 (sessenta) salários mínimos. - Nas comarcas em que não há Juizado Especial da Fazenda Pública, a competência absoluta é atribuída à Unidade Jurisdicional do Juizado Especial presente na comarca, apenas sendo transferida à jurisdição co... ()

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Doc. 323.8062.2698.4379

176 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUÍZO COMUM.

Demanda originariamente distribuída ao Juízo Comum. Emenda à inicial, com pedido de redistribuição ao Juizado Cível, após decisão relacionada à gratuidade da justiça. Impossibilidade de remessa dos autos. Fixação da competência que ocorreria no momento de distribuição. Prevalência do princípio da «Perpetuatio Jurisdictionis". Inteligência do Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 874.3969.4476.0219

177 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Parte ré que foi condenada, como litigante de má-fé, ao pagamento de multa de 15% do valor atualizado da causa. Recurso do réu. Litigância de má-fé bem reconhecida, diante do não cumprimento de decisão judicial para regularização processual, em mais de uma oportunidade. Condenação em litigância de má-fé mantida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. 960.1205.1735.8499

178 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCESSAR LIQUIDAÇÃO COMPLEXA E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1.029 DO STJ. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Única da comarca de Pirapetinga, que declinou da competência para o Juizado Especial Cível local, sob o fundamento de que o valor da causa seria inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadraria em nenhuma das hipóteses de vedação da Lei 12.153/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Verificar se o Juizado Especial Cível possui competência para processar a liquidação e cumprimen... ()

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Doc. 845.7868.8202.4060

179 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos morais por cobrança constrangedora por meio de aplicativo de mensagens. Cobrança vexatória ou constrangedora não comprovada. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Indenização por danos morais por cobrança constrangedora por meio de aplicativo de mensagens. Cobrança vexatória ou constrangedora não comprovada. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.»

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Doc. 690.0128.4006.5347

180 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - IMPORTUNAÇÃO. LIGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVAS. 1. Justiça gratuita requerida pelo autor em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Ausência de prova de que os números indicados sejam da recorrente. Inexistência de relação jurídica com o autor e com o Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - IMPORTUNAÇÃO. LIGAÇÕES DE COBRANÇA EXCESSIVAS. 1. Justiça gratuita requerida pelo autor em contrarrazões. Demonstração de hipossuficiência. Benefício concedido. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva. Ausência de prova de que os números indicados sejam da recorrente. Inexistência de relação jurídica com o autor e com o credor (corréu). Preliminar acolhida. Recurso provido.»

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Doc. 804.6267.3521.3913

181 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato - Destinatário da prova que entendeu necessária prova pericial grafotécnica - Questão controvertida que somente poder ser dirimida mediante tal prova - Incompetência para a solução da lide - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato - Destinatário da prova que entendeu necessária prova pericial grafotécnica - Questão controvertida que somente poder ser dirimida mediante tal prova - Incompetência para a solução da lide - Extinção do processo sem julgamento do mérito - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 576.8787.9114.1039

182 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTINÊNCIA OU CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas/MG em face do 2º Juizado Especial Cível da mesma comarca, nos autos de ação indenizatória ajuizada por Adriana Aparecida Ferreira contra Banco Bradesco Financiamentos S/A. O Juízo do Juizado Especial declinou sua competência sob o fundamento de continência com ação anteriormente proposta e já julgada na Justiça Comum, determinando a redistribuição do feito. O Juízo suscitante, p... ()

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Doc. 1692.9024.4775.0000

183 - TJSP. Agravo de instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado interposto pelo agravante no processo 1027088-11.2022.8.26.0071, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Bauru - Provimento parcial do recurso para suspender o processo até resolução do Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei Cível 0000001-25.2023.8.26.9040, da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Ementa: Agravo de instrumento contra decisão que julgou deserto recurso inominado interposto pelo agravante no processo 1027088-11.2022.8.26.0071, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Bauru - Provimento parcial do recurso para suspender o processo até resolução do Pedido de Uniformização e Interpretação de Lei Cível 0000001-25.2023.8.26.9040, da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais - E para que o Juízo a quo reaprecie a questão após julgamento definitivo do Pedido de Uniformização.

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Doc. 240.5546.8037.1198

184 - TJSP. Recurso inominado. CPFL. Incompetência do Juizado Especial Cível afastada. Atribuição ao usuário de aumento de consumo incompatível com histórico de faturas. Impossibilidade. Dano moral caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7445.3100

185 - STJ. Juizado especial cível. Mandado de segurança. Recurso ordinário interposto de decisão da turma recursal. Incompetência do STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, II, «b». Lei 1.533/51, art. 12.

«Não cabe ao STJ julgar em recurso ordinário mandados de segurança decididos por Turmas Recursais dos Juizados Especiais, porquanto o preceito constitucional que dispõe sobre a matéria não contempla essa hipótese (, II, «b»).»

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Doc. 1692.0145.2432.5400

186 - TJSP. Espólio que figura como parte em demanda proposta no Juizado Especial Cível. Sentença de extinção. Entendimento no sentido de que o espólio não possui capacidade postulatória perante o Juizado. Ausente vedação ou proibição na Lei 9.099/95. Enunciado 148 do FONAJE. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 1692.0145.2432.4800

187 - TJSP. Espólio que figura como parte em demanda proposta no Juizado Especial Cível. Sentença de extinção. Entendimento no sentido de que o espólio não possui capacidade postulatória perante o Juizado. Ausente vedação ou proibição na Lei 9.099/95. Enunciado 148 do FONAJE. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 1692.0145.2432.4200

188 - TJSP. Espólio que figura como parte em demanda proposta no Juizado Especial Cível. Sentença de extinção. Entendimento no sentido de que o espólio não possui capacidade postulatória perante o Juizado. Ausente vedação ou proibição na Lei 9.099/95. Enunciado 148 do FONAJE. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 1690.8930.8969.4200

189 - TJSP. Responsabilidade civil. Queima de aparelhos em residência por descarga elétrica. Desnecessidade de realização de prova pericial. Competência do Juizado Especial Cível. Responsabilidade da empresa concessionária. Configuração de danos materiais. Dever de indenizar. Recurso desprovido.

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Doc. 142.7805.3000.6800

190 - TJSP. Competência. Conexão. Justiça Comum e Juizado Especial Cível. Possibilidade, desde que ambas as ações possam se submeter à sistemática da Lei 9099/95. Conexão que, na hipótese, não determina a reunião dos processos, pois as ações que tramitam no juizado já foram sentenciadas. Incidência da Súmula 235/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 158.2462.6004.4100

191 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamentos. Desnecessária elaboração de prova pericial complexa. Lei 12153/09, art. 2º, § 4º, combinada com o Provimento do Conselho Superior da Magistratura 1768/09, art. 2º, II, «b». Inexistência, na comarca, de Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência da Vara do Juizado Especial Cível. Conflito procedente.

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Doc. 525.3232.1255.8000

192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEFAZ) -

Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ - Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do sistema do JEFAZ - Decisão mantida. - Recurso desprovido

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Doc. 813.7523.2563.9721

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEFAZ) -

Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ - Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do sistema do JEFAZ - Decisão mantida. - Recurso desprovido

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Doc. 796.4574.4985.1313

194 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE EXCLUSÃO DE APONTAMENTO JUNTO À SERASA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. I.

Caso em exame 1. Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro da Capital nos autos da ação 1052983-16.2024.8.26.0002, que tem por objeto a declaração de prescrição de débito e a exclusão do apontamento junto à Serasa, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por dano moral. 2. ... ()

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Doc. 146.8743.5000.6600

195 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão que determinou o envio dos autos ao Juizado Especial Cível em razão do valor da causa. Reconsideração do despacho agravado. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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Doc. 757.2992.0931.3855

196 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PERTINÊNCIA DEMONSTRADA NOS AUTOS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RECONHECIDA - SENTENÇA A QUO QUE NÃO COMPORTA REPARO - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 1691.6801.5694.3100

197 - TJSP. Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Decisão de primeiro grau que nega pedido de tutela provisória - Liminar indeferida - Processo já sentenciado, com sentença julgando improcedente o pedido - Hipótese de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento - Incabível à espécie condenação no ônus da sucumbência, por se tratar de Ementa: Juizado Especial Cível - 1ª Turma Cível do Colégio Recursal de Campinas - Agravo de instrumento - Decisão de primeiro grau que nega pedido de tutela provisória - Liminar indeferida - Processo já sentenciado, com sentença julgando improcedente o pedido - Hipótese de não conhecimento do recurso de agravo de instrumento - Incabível à espécie condenação no ônus da sucumbência, por se tratar de agravo de instrumento.

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Doc. 198.0975.7000.9600

198 - TRF4. Conflito de competência. Juízo federal comum. Juizado especial. Infração de trânsito. Ato administrativo. Anulação. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.

«Estando sub judice ato administrativo federal (multa por infração de trânsito), a hipótese é excepcionada pela , § 1º, III, refugindo o tema da competência do Juizado Especial Cível.»

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Doc. 577.0771.1182.1821

199 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -

Pretensão de que a ré se abstenha de cobrar contribuição previdenciária no importe de 08/10 (oito décimos) referentes a Gratificações vinculadas ao exercício de função não incorporadas, após a revogação do, com a devolução dos valores já descontados - Autor que atribuiu à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, a... ()

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Doc. 150.3563.7000.3300

200 - TJSP. Seguridade social. Competência. Conflito. Ação revisional de proventos de aposentadoria. Não incidência dos Provimentos nºs 1.768/10 e 1.769/10 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura. Exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública que se limita às matérias previdenciárias previstas no CF/88, art. 109, § 3º. Procedência decretada, competente o Juizado Especial Cível.

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