Lei 9.099, de 26/09/1995
Art. 14º
Seção V - DO PEDIDO(Ir para)
Art. 14- O processo instaurar-se-á com a apresentação do pedido, escrito ou oral, à Secretaria do Juizado.
§ 1º - Do pedido constarão, de forma simples e em linguagem acessível:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes;
II - os fatos e os fundamentos, de forma sucinta;
III - o objeto e seu valor.
§ 2º - É lícito formular pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação.
§ 3º - O pedido oral será reduzido a escrito pela Secretaria do Juizado, podendo ser utilizado o sistema de fichas ou formulários impressos.
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TJRSTJRS (Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5001860-63.2026.8.21.0006 - Rs - Rel.: Des. Daniel Henrique Dummer - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
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TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0054031-48.2024.8.16.0182 - PR - Rel.: Des. Jaime Souza Pinto Sampaio - J. em 20/09/2026 - DJ 21/09/2026
RECURSO INOMINADO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA DA SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. art. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS E DE CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO LEI 9.099/1995, art. 18, §2º. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 37 DO FONAJE NO ÂMBITO DESTA TURMA RECURSAL. ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE DE INDICAR ENDEREÇO APTO À CITAÇÃO. LEI 9.099/1995, art. 14, §1º, I. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO AO JUÍZO DE DILIGÊNCIAS INDEFINIDAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA. EXTINÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O LEI 9.099/1995, art. 53, §4º. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Recurso Exclusivo
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