Lei 12.153, de 22/12/2009
Art. 14º
Art. 14
- Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.
Parágrafo único - Poderão ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionará.
Decisões Relacionadas
TJBATJBA (Quarta Câmara Cível) - Apelação 8002906-07.2023.8.05.0032 - Rel.: Des. Ricardo Regis Dourado - J. em 14/09/2026 - DJ 24/09/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. INSTALAÇÃO FORMAL DE JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANULOU A SENTENÇA. PRESERVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJBATJBA (Quinta Câmara Cível) - Apelação 8002523-64.2024.8.05.0106 - Rel.: Des. Renato Ribeiro Marques da Costa - J. em 29/07/2026 - DJ 03/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMARCA SEM JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA INSTALADO. OBRIGATORIEDADE DO RITO ESPECIAL PELA VARA COMUM. PREJUÍZO CONCRETO. NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2068097-13.2026.8.26.0000 - Presidente Epitácio - Rel.: Des. Claudio Augusto Pedrassi - J. em 06/04/2026 - DJ 06/04/2026
JUSTIÇA GRATUITA.
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TJMTTJMT (Terceira Turma Recursal) - 1003917-38.2025.8.11.0006 - MS - Rel.: Des. Aristeu Dias Batista Vilella - J. em 24/03/2026 - DJ 27/03/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO PARA GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. TESE VINCULANTE DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2028183-39.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Claudio Augusto Pedrassi - J. em 09/03/2026 - DJ 09/03/2026
COMPETÊNCIA.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2016388-36.2026.8.26.0000 - Mirandópolis - Rel.: Des. Claudio Augusto Pedrassi - J. em 02/03/2026 - DJ 02/03/2026
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8025438-03.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Regina Helena Santos e Silva - J. em 11/02/2026 - DJ 23/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 2º, CAPUT E §§1º, 2º E 4º, DA LEI 12.153/2009. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EXISTÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO NA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA. ENUNCIADO 09 DO FONAJE. IAC 10 DO STJ. INVIABILIDADE DE TRAMITAÇÃO DO FEITO PELO RITO COMUM. REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA EM EXAME DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1.
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TJBATJBA (2ª Vice-presidência) - Apelação 8000180-26.2024.8.05.0032 - Rel.: Des. Claudio Cesare Braga Pereira - J. em 19/08/2025 - DJ 21/08/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. EXISTÊNCIA DE JUIZADO ADJUNTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO PROVIDO.
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2094239-88.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Claudio Augusto Pedrassi - J. em 14/04/2025 - DJ 14/04/2025
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TJSPTJSP (2ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento 2288089-44.2024.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Claudio Augusto Pedrassi - J. em 08/10/2024 - DJ 08/10/2024
COMPETÊNCIA.
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