TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARTE AUTORA ANALFABETA. IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Segundo entendimento do STJ «a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos (...) põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional.».
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