TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação pelo procedimento comum. Servidor público. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Quadro de hipossuficiência não demonstrado. Ausência de documentos aptos a evidenciar a alegada incapacidade financeira da parte requerente, seja para fins de deferimento do benefício da gratuidade de justiça, seja para fins de deferimento do benefício de recolhimento de custas ao final. Ausentes os elementos que autorizariam a concessão do benefício da gratuidade, nos termos da Lei 1.060/50, sem prejuízo da eventual e oportuna aplicação, pelo Juízo, da diretriz do verbete 43, da Súmula do TJRJ (¿cabe a revogação, de ofício e a qualquer tempo, do benefício da gratuidade de justiça, desde que fundamentada»). Precedentes. interlocutória mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM FUNDAMENTO NO art. 932, IV, ¿A¿, DO CPC.
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