DOC. 165.5207.1251.4951

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação popular em fase cumprimento de sentença. Decisão agravada que fixou os honorários de sucumbência em 23% sobre o valor do dano. Anulação. A questão relativa ao cabimento da condenação do Município em honorários de sucumbência é matéria preclusa. Ausência de liquidez do título judicial. Liquidação de sentença não concluída. Os honorários devem ser arbitrados apenas após a fixação definitiva do valor do dano a ser ressarcido ao erário municipal. Agravo de Instrumento a que se dá parcial provimento.

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