TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela cautelar em caráter antecedente. Concurso Público da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro para Investigador Policial de 3ª Classe (Edital 02/2021). Pretensão de anulação de questão da Prova Objetiva e possibilidade de participar do teste de aptidão física ¿ TAF. Decisão que deferiu a tutela antecipada em caráter antecedente. Reforma. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais não demonstrada. Elementos de prova coligidas aos autos que são insuficientes para comprovar, em cognição sumária, a plausibilidade do direito a autorizar o afastamento da presunção de legalidade e de veracidade do ato administrativo. Necessidade de dilação probatória e contraditório. Não basta apenas o periculum in mora isoladamente, sendo também necessária a presença do requisito do fumus boni iuris. Recurso a que se dá provimento.
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