TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de benefício previdenciário. Servidor público aposentado do Estado do Rio de Janeiro. Policial Militar. Pretensão de reajuste dos proventos recebidos a título de aposentadoria em decorrência de seu enquadramento na classe imediatamente superior por contar com mais de 30 (trinta) anos de tempo de serviço. Art. 48, II, da Lei Estadual . 443/81. Decisão de indeferimento da gratuidade de justiça. Intempestividade. Patrono constituído que tomou ciência em 16/09/2024. Recurso ofertado na data de 29/10/2024, após o decurso do prazo legal previsto no CPC, art. 1.003, § 5º. Pedido de reconsideração que não implica em interrupção do prazo recursal. Súmula . 46 deste Tribunal de Justiça. No caso, o despacho que apenas mantém a decisão por seus próprios fundamentos é incapaz de promover o reinício da contagem do prazo recursal. Recurso a que se nega conhecimento.
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