DOC. 580.7320.6618.1085

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora - IPTU - Cobrança originária de R$ 1.121,52 - Parte do pagamento efetuado em parcelamento administrativo - O saldo remanescente foi levantado pelo Município, após bloqueio de valor atualizado, de R$ 420,56 - Município que, sob alegação de saldo remanescente de R$ 47,32, contesta a extinção da execução fiscal - Extinção em razão da satisfação da obrigação - Hipótese do CPC, art. 924, II não configurada, visto a ausência de análise da petição do município apresentada no prazo legal - Afastamento da extinção da execução é medida que se impõe - RECURSO PROVIDO

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