Extincao Da Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 666.7773.6665.1469

251 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PELO PAGAMENTO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação cível interposta em face da extinção de execução fiscal promovida pelo Município de Pedreira, após o cumprimento do acordo entre as partes. O pedido principal consiste no prosseguimento da execução para a satisfação das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível a extinção da execução fiscal após o cumprimento parcial do acordo no qual não foi incluído ... ()

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Doc. 243.6685.4615.5326

252 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO, REQUERENDO REFORMA PARA CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EXEQUENTE INFORMOU O PAGAMENTO ANTES DE OCORRER A CITAÇÃO. SEM TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, INEXISTE FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 26 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 374.7785.7911.3160

253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO, REQUERENDO REFORMA PARA CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EXEQUENTE INFORMOU O PAGAMENTO ANTES DE OCORRER A CITAÇÃO. SEM TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, INEXISTE FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 26 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 143.3077.9247.0664

254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO EM SEDE ADMINISTRATIVA, DEIXANDO DE CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. APELO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. 1.

Recurso do Município exequente, requerendo a reforma da sentença, para incluir condenação do executado ao pagamento de verba honorária sucumbencial. 2. Honorários advocatícios sucumbenciais que não são devidos quando a extinção da execução fiscal, em razão da quitação do débito, ocorre antes da citação, como no caso em comento. 3. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 181.5970.3002.9500

255 - TJSP. Execução provisória. Multa cominatória para fornecimento gratuito de medicamento em cumprimento de medida de antecipação da tutela. Extinta a execução em virtude de recurso de apelação pendente de julgamento. A efetivação da tutela provisória observará as normas do cumprimento provisório de sentença, no que couber (CPC atual, art. 297, parágrafo único). A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser deposita em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte (idem, art. 537, § 3º). O valor da multa será devido ao exequente (ibidem, § 2º). Intimação feita em 12/05/2016, quinta-feira, medicamento entregue em 16/05/2016, segunda-feira. Determinação judicial cumprida em apenas quatro dias, intercalados por um sábado e um domingo, sendo por isso absolutamente descabida a incidência da multa cominatória, que fica afastada, alterado o fundamento da extinção da execução provisória. Recurso não provido.

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Doc. 790.3673.9555.6540

256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM CANCELAMENTO DA CDA POR FORÇA DE COISA JULGADA EM AÇÃO ANULATÓRIA, CONDENADO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DO ESTADO. EFETIVADA TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº143 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE AUSENTES REQUISITOS DO TEMA Nº1076 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 595.4662.7386.1460

257 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade - Reconhecimento da prescrição e extinção da execução - Insurgência recursal da executada/excipiente - Pugna pela condenação da parte exequente/excepta no pagamento dos honorários advocatícios - O reconhecimento da prescrição e a consequente extinção da execução impedem a imputação do ônus sucumbencial a ambas as partes - Inteligência do , § 5º - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 256.7131.0524.7719

258 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

Inadimplemento da pena de multa - - Em que pese ser considerada dívida de valor, a pena de multa não perdeu seu caráter de sanção penal - Não há que se falar em extinção da punibilidade diante do seu inadimplemento - Tema 931 do Colendo STJ - Necessidade de término de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como comprovação inequívoca, pelo sentenciado, de sua hipossuficiência - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis ao credor e j... ()

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Doc. 401.6923.1686.8906

259 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRETENSÃO DE CORTE CALCADA NO CPC, art. 485, IV DE 1973. SUPOSTO CONFLITO ENTRE A DECISÃO RESCINDENDA E A COISA JULGADA PRODUZIDA NO PROCESSO MATRIZ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 157 DO TST.

Do exame da argumentação contida na petição inicial da presente ação rescisória, é possível concluir que, efetivamente, o autor pretende o reconhecimento de que a decisão rescindenda, proferida em fase de execução, não observou o comando exequendo formado na fase de conhecimento. Assim, a pretensão rescisória encontra-se obstada pela Orientação Jurisprudencial 157 da SBDI-2 do TST, que estatui que « a ofensa à coisa julgada de que trata o, IV do (inciso IV ... ()

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Doc. 362.3653.3922.8255

260 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA - QUITAÇÃO DO CONTRATO - BAIXA DO GRAVAME - AUSÊNCIA DE DÍVIDA EXIGÍVEL - TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. A

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Doc. 135.5598.0105.9988

261 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Irresignação da executada. Pretensão de extinção da execução por ausência de título regular - Exequente que instruiu a inicial com notas fiscais, comprovantes de entrega das mercadorias assinados pelo recebedor e instrumentos de protesto das duplicatas por indicação - Controvérsia a respeito da certeza e exigibilidade dos títulos que demandaria dilação probatória, o que não se admite em exceção de pré-executividade - Precedentes - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 487.0288.0946.0032

262 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ICMS - RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação interposta contra sentença de extinção da execução fiscal em razão da satisfação do débito - II. Questão em discussão: Existência de saldo devedor - III. Razão de decidir: Foi dada oportunidade à Fesp para se manifestar sobre a suficiência do depósito levantado. Prazo decorrido sem manifestação. Intempestividade da alegação de existência de saldo devedor. Extinção da execução mantida - IV. Dispositivo: Recurso improvido

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Doc. 189.3192.1851.0410

263 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FPESP em face da sentença que extinguiu execução fiscal de ICMS proposta em face de Itapostes Indústria de Postes e Artefatos de Concreto Ltda. devido à remissão do débito pelo Decreto Est. 61.625/2.015, condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a condenação da apelante ao pagamento ... ()

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Doc. 167.1720.6002.0600

264 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «considerando que a decisão agravada importou na extinção da execução o recurso cabível nesta hipótese é a apelação (§ 3º do ), de modo que não vejo razão para modificar o entendimento expendido» (fl. 411, e/STJ). 2. Não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3.... ()

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Doc. 636.0604.1848.9578

265 - TJSP. Apelação cível. «Cumprimento de decisão (Execução de multa diária por descumprimento de ordem judicial» (sic). Sentença de extinção da execução por indeferimento da petição inicial. Inconformismo da exequente. Descabimento. "Astreinte". Objeto da execução. Necessidade de intimação pessoal do executado para a sua cobrança. Inteligência da Súmula 410/Colendo STJ. Matéria de ordem pública passível de análise, mesmo com o protocolo intempestivo da impugnação ao cumprimento de sentença. Inexistência de intimação pessoal da instituição financeira executada acerca da fixação dessa rubrica. Expediente realizado apenas com relação à antecipação de tutela em si, antes do arbitramento dessa multa diária. Impossibilidade de execução dessa rubrica. Sentença de extinção da execução mantida, com majoração da verba honorária de sucumbência, observada a gratuidade judiciária. Recurso não provido

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Doc. 566.7698.3584.3537

266 - TJSP. APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença em ação monitória. Extinção da execução pelo pagamento, nos termos do , II. Extinção prematura. Bloqueio «on-line» realizado com base em planilha de cálculos elaborada um ano e meio antes e sem a inclusão dos honorários advocatícios e da multa prevista no Necessidade de atualização dos cálculos. Sentença anulada. Recurso provido com determinação.

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Doc. 294.0947.4029.4101

267 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO CITADO. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA PENHORA. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. II. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal no valor de R$ 552,31 pela inércia do exequente. III. O exequente foi intimado a dar andamento ao feito após tentativa de intimação de penhora frustrada. Inércia do exequente. Tema 314 do STJ. Possibilidade de extinção da execução fiscal por abandono quando a Fazenda Pública se mantém inerte e... ()

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Doc. 163.7853.5011.7900

268 - TJSP. Seguridade social. Coisa julgada. Limites objetivos. Execução por título judicial. Sentença. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Período em que o obreiro fez jus ao auxílio-doença, pelo mesmo fato, sucedido pela aposentadoria por invalidez acidentaria. Cumulação indevida de benefícios. Insurgência contra a extinção da execução. Alegação de ofensa à coisa julgada, porquanto a questão da impossibilidade de cumulação de benefícios não foi trazida nos autos. Desacolhimento. Inacumulatividade de benefícios tem respaldo legal, tratando-se de questão de ordem pública. Desnecessidade de impulso das partes, podendo ser analisada de ofício pelo juiz. Certeza do crédito, bem como sua exigibilidade e liquidez não evidenciadas. Validade da extinção da execução. CPC/1973, art. 794, II. Recurso desprovido.

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Doc. 807.8976.1057.0467

269 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento da sentença. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Verba indenizatória restrita à obrigação constante do título executivo. Valor da indenização apurado no momento da conversão. Impossibilidade de incidência de juros e correção monetária retroativos. Não deflagração da fase de liquidação do julgado. Cumprimento da obrigação pelo depósito integral da indenização fixada. Extinção da execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 175.7475.6221.2477

270 - TJSP. LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO (ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO INTERPOSTO PELA EXEQUENTE. PRELIMANARES DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO E DE NULIDADE DA R. SENTENÇA AFASTADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO EM QUE DEMONSTRADA A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA, ENGLOBANDO A DÍVIDA ORA COBRADA. OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA, CONTUDO, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS POR PARTE DA EXECUTADA, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Apelo provido.

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Doc. 881.0838.9552.2625

271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - BAIXO VALOR - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - RETORNO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I.

Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Iturama contra sentença que teve por fundamento a extinção da execução fiscal devido ao baixo valor do crédito exequendo, estabelecido em R$3.620,79 (três mil, seiscentos e vinte reais e setenta e nove centavos). II. Questão em discussão: Debate-se a legitimidade da extinção da execução fiscal com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a ausência de interesse de agir, considerando as diretrizes estabele... ()

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Doc. 392.4781.9135.3006

272 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - BAIXO VALOR - EXTINÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - TEMA 1.184 DO STF - RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ - RETORNO PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I.

Caso em exame: Apelação cível interposta pelo Município de Iturama contra sentença que teve por fundamento a extinção da execução fiscal devido ao baixo valor do crédito exequendo, estabelecido em R$8.578,97 (oito mil quinhentos e setenta e oito reais e noventa e sete centavos). II. Questão em discussão: Debate-se a legitimidade da extinção da execução fiscal com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a ausência de interesse de agir, considerando as diretrizes e... ()

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Doc. 181.3026.9555.6328

273 - TJSP. Apelação. Ação execução de título extrajudicial. Contrato particular de confissão, assunção e composição de dívidas - Sentença de extinção da execução Insurgência recursal do exequente - Alegação de nulidade - Descabimento Inocorrência de reconhecimento de abandono processual - Execução extinta por extinção total da dívida, com fulcro no CPC, art. 924, III - Desnecessidade de intimação pessoal prévia - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 414.6411.4880.8796

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.

Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Extinção do feito com fundamento no art. 924, III e V, do CPC. Insurgência da exequente. - Inadequação da via recursal eleita. Sentença de extinção da execução que não admite impugnação pela via do agravo de instrumento. Pronunciamento judicial que desafia recurso de apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 440.5844.1269.9710

275 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE ALEGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Jesus Fernando Magro contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e não reconheceu integralmente a impenhorabilidade de valores em conta poupança. Alega que a execução foi extinta pela prescrição intercorrente e que a penhora deve ser levantada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus à gratuidade e, diante da extinção da execução fis... ()

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Doc. 240.6100.1858.1494

276 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Extinção do feito. Abandono da causa. Ausência de requerimento da parte executada. CPC, art. 485, § 6º e Súmula 240/STJ. Agravo improvido.

1 - A extinção prevista no , III, em razão do abandono da causa, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, dada a regra contida no art. 771, parágrafo único, do mesmo estatuto. 2 - Inviável a extinção da execução por abandono da causa, sem que tenha havido prévio requerimento da parte executada, pressuposto imprescindível nos termos da Súmula 240/STJ. GMRD42 ExeMS 9682 Petição: 986092/2022 C542494155458380=40... ()

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Doc. 375.1392.9312.3668

277 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Ante a possível violação ao art. 114, VIII, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA . PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . Este Colendo Tribunal Superior tem entendido que o parcelamento do débito feito pela empresa no órgão competente arrecadador não constitui novação da obrigação, tampouco transação, mas sim causa de suspensão da exigibilidade do crédito, o que acarreta a mera suspensão do processo de execução até a quitação do parcelamento. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .

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Doc. 443.4610.3973.3952

278 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - REGISTRO DE DISTRATO SOCIAL NA JUNTA COMERCIAL - TÍTULOS EXECUTIVOS CONSTITUÍDOS EM FACE DE PESSOA JURÍDICA APÓS SUA DISSOLUÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DAS CDA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ADMISSIBILIDADE - TÍTULOS EXECUTIVOS CONSTITUÍDOS ANTES DA DISSOLUÇÃO DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO, COM REALIZAÇÃO DO ATIVO E PAGAMENTO DO PASSIVO - DISSOLUÇÃO QUE SE PRESUME IRREGULAR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE. 1.

Segundo dispõe o Código Civil, dissolve-se a sociedade quando ocorrer a deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade por prazo indeterminado. E, ocorrida a dissolução, cumpre aos administradores providenciar a liquidação de ativos e passivos. Distrato registrado na Junta Comercial antes da formação do título. Aplicação da Súmula 392/STJ. Vício insanável nas CDA. Extinção da execução mantida. 2. A mera existência de distrato social não prova a regularidade d... ()

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Doc. 277.7234.4483.1330

279 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação de execução fiscal, nos termos do , II, e determinou a conversão do depósito judicial em renda em favor do exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia versa sobre a possibilidade de extinção da execução fiscal antes da conversão em renda do depósito judicial efetivado pelo executado e sem apuração da ocorrência do pagamento integral ou de existência de crédito remanescente. III. R... ()

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Doc. 165.0973.7002.6700

280 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Parcelamento do débito. Atraso de um dia no pagamento de duas parcelas. Feito extinto à época. Débito quitado. Pretensão fazendária de execução de valor superior ao já executado e pago. Descabimento. Saldo devedor remanescente. Inexistência. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.

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Doc. 204.5495.2001.4500

281 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Nos casos em que haja extinção da execução, o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento, que, somente se admite quando interposto contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 842.3928.4260.4836

282 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Transação. Sentença homologatória de acordo que julgou extinta a execução, com resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, III, «b» e observou que, caso descumprido o pacto, o seguimento aconteceria em sede de cumprimento de sentença. Noticiado o descumprimento do acordo, foi deferido o seguimento da execução nos próprios autos. Insurgência da executada. Inadmissibilidade. Homologação de acordo noticiado em execução de título extrajudicial não resulta na extinção da execução, mas na sua suspensão, face ao que dispõe o CPC, art. 922. A despeito da extinção da execução, a sentença homologatória de acordo constitui título executivo judicial (art. 515, II, CPC), o qual há de ser cumprido perante o Juízo prolator (art. 516, II, CPC). Destarte, peculiaridades verificadas no feito, que autorizam o seguimento da execução nos próprios autos, independentemente da propositura de incidente de cumprimento de sentença. Observância dos princípios da instrumentalidade das formas e da eficácia do processo enquanto instrumento de real acesso à Justiça. Inteligência do CPC, art. 277. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido

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Doc. 482.3348.5172.9925

283 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão. Acordo homologado com suspensão do feito, na forma do Decisão de extinção por presunção de pagamento, nos termos do , III. Inadimplência. Extinção prematura. Pagamento não se presume. Insurgência do credor. Possibilidade. Hipótese que não reclamava a extinção da execução, mas a suspensão do processo no aguardo do cumprimento do acordo, conforme requerido pelas partes expressamente. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 286.6459.3043.3036

284 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O DÉBITO FOI QUITADO POR MEIO DE ACORDO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS - REITERAÇÃO DO PLEITO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE «HOUVE UM ACORDO COM QUITAÇÃO GERAL DOS DÉBITOS» - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 924, II - PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA EM ERRO DE FATO.

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no , VIII, visando desconstituir decisão que extinguiu a execução, nos termos do , II. Contudo, analisando os fatos ocorridos nos autos, constata-se que o então exequente, alegando a quitação geral dos débitos da respectiva reclamação trabalhista, requereu «a extinção do feito com base no art. 487, III, b, do CPC". Naquela oportunidade, o então requerente juntou cópia de uma petição endere... ()

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Doc. 181.9292.5001.4700

285 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento de dívida fiscal. Novação. Não ocorrência. Suspensão da execução.

«1. À luz do , VI, conclui-se que a adesão a programa de parcelamento de débitos fiscais não acarreta a extinção da execução, mas tão-somente a sua suspensão, devendo a cobrança da dívida ser retomada ao processo original, caso haja o descumprimento da obrigação. 2. Por sua vez, a Segunda Turma tem a compreensão de que a extinção da execução, nessa hipótese, ofende o , VIII, na medida em que implica indevida restrição da competência da Justi... ()

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Doc. 140.8133.0008.4100

286 - TJSP. Decisão interlocutória. Âmbito. Execução provisória. Decisão que não apreciou o pedido de extinção da execução. Acolhimento. Decisão interlocutória proferida em sede de antecipação de tutela provisoriamente executada que foi reformada por este Tribunal. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. Interpretação do art. 273, § 3º, combinada com o CPC/1973, art. 475-O, II. Retorno das partes ao estado anterior. Possibilidade de levantar o depósito efetuado pela executada para a garantia do juízo. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 202.4195.2005.5400

287 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Improcedência. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

«1 - Nos casos em que haja extinção da execução, o recurso cabível é a apelação e não o agravo de instrumento, que, somente se admite quando interposto contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. Precedentes. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 936.1838.9560.0443

288 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedora citada - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execu... ()

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Doc. 391.5599.4032.8329

289 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedora citada - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da exe... ()

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Doc. 843.9094.3105.9273

290 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 563.6726.7114.2136

291 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedora citada - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da exe... ()

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Doc. 414.2455.6200.1036

292 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedora citada - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinç... ()

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Doc. 271.9589.2418.4652

293 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da exec... ()

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Doc. 409.3037.4386.8907

294 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - S... ()

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Doc. 267.8274.3694.1935

295 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedores citados - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da e... ()

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Doc. 164.8716.9033.7344

296 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - S... ()

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Doc. 928.3922.5247.0505

297 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execu... ()

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Doc. 456.5673.3143.9687

298 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da e... ()

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Doc. 188.8158.4761.2030

299 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da exec... ()

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Doc. 201.7708.2673.4709

300 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da e... ()

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