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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: extincao da execucao

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Doc. 906.3666.1970.5837

201 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDE DO PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a execução de Paulo Roberto Coelho, apesar de haver multa pendente. O recurso busca cassação da decisão e restabelecimento da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pendência de pagamento da multa impede a extinção da execução após cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. À época da decisão re... ()

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Doc. 405.9782.0543.6844

202 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes. Sentença de extinção da execução pela satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Pleito recursal que merece prosperar. Decisão que suspendeu o curso da execução, nos termos do CPC, art. 922, para o cumprimento voluntário do acordo celebrado entre as partes. Determinação ao condomínio-exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre o cumprimento, ou não, do acordo entabulado entre as partes, de modo que o silêncio implicaria manifestação tácita de quitação integral e consequente extinção da execução. Ausência de manifestação do exequente sobre a satisfação da obrigação que não deve acarretar a presunção de quitação da obrigação. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte interessada. Ausência de subsunção às hipóteses de extinção da execução. Inteligência dos arts. 485, §1º, 922, parágrafo único, e 924, II, todos do CPC. Novos patronos do condomínio-exequente que apresentaram procuração para a sua representação nos autos, bem como carta de revogação dos poderes antes outorgados à antiga patrona do Apelante. Representação processual regularizada. Sentença anulada. Regular prosseguimento do feito no Juízo de origem. RECURSO PROVIDO

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Doc. 210.8250.9368.8316

203 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inocorrência.

1 - Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS 12.179/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria 134/2011 não configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 615.7367.0933.8126

204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO QUANTO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NOS CASOS DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A DISTRIBUIÇÃO DA EXECUÇÃO EM DUPLICIDADE SE DEU EM DECORRÊNCIA DE FALHA NO SISTEMA DESTE TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §8º, DO CPC, art. 85, AO CASO, EM RAZÃO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO. TEMA 1.076 DO STJ. APLICABILIDADE DO §4º, DO CPC, art. 90. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS EM DECORRÊNCIA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO DO RÉU, NA EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 145.1754.5005.5300

205 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinção da execução. Inadmissibilidade. Decisão que extingue o cumprimento de sentença, encerrando a execução, é a sentença, conforme artigos 162, § 1º, e 795 do Código de Processo Civil. Inconformismo diante da decisão que resolve impugnação na fase de cumprimento de sentença, sem extinção da execução, deve ser apresentado por meio de agravo de instrumento (artigo 475, § 3º, do mesmo Códex). Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade se o recurso foi interposto além do prazo previsto no CPC/1973, art. 522. Recurso improvido.

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Doc. 969.4529.6561.2835

206 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial em processo de execução de pena de multa, julgando extinta a punibilidade do sentenciado quanto à multa imposta no processo 1501284-29.2021.8.26.0617, sob o argumento de hipossuficiência do executado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a alegada hipossuficiência do condenado justifica a extinção da execução da pena de multa sem a comprovação de impossibil... ()

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Doc. 403.0197.8585.5972

207 - TJSP. Apelação e remessa necessária - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2006 a 2008 - Município de Franco da Rocha - Sentença que declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta a ação - Insurgência do exequente - Nulidade da CDA pela ausência de indicação específica dos dispositivos legais e data de vencimento (termo inicial) da cobrança - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Manutenção sentença de extinção da execução, por fundamento diverso (art. 485, IV, §3º, do CPC) - Recurso não provido e remessa necessária não conhecida, em razão da causa ser inferior a 100 salários-mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC

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Doc. 341.4663.6812.4509

208 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Cumprimento de sentença. Extinção da execução pela satisfação do débito. Insurgência da exequente, Cabimento parcial. Multa cominatória imposta em tutela de urgência, a que se noticiou descumprimento, relegada a discussão para o cumprimento de sentença. Inclusão da multa no valor em execução, sem que houvesse pagamento correspondente pelo devedor. Rejeição de valores a executar Ementa: RECURSO INOMINADO. Cumprimento de sentença. Extinção da execução pela satisfação do débito. Insurgência da exequente, Cabimento parcial. Multa cominatória imposta em tutela de urgência, a que se noticiou descumprimento, relegada a discussão para o cumprimento de sentença. Inclusão da multa no valor em execução, sem que houvesse pagamento correspondente pelo devedor. Rejeição de valores a executar em multa cominatória, com extinção da execução. Afastamento parcial. Prova dos autos que autoriza o reconhecimento do descumprimento da tutela de urgência no processo de conhecimento, por meio de cobranças por e-mail (6) e telefone(4), incidindo R$ 500,00 por cobrança. Devedora que ao ser intimada teve oportunidade de se opor á cobrança da multa e não o fez. Reconhecimento do débito pela multa cominatória, nos limites do julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para anular a sentença de extinção e determinar o prosseguimento para recebimento da multa cominatória.

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Doc. 598.2369.9792.1080

209 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE EXTINTA MUITOS ANOS ANTES. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. APELO DOS EMBARGANTES PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

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Doc. 229.6118.7021.9773

210 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo executado contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, devido à quitação do débito, e determinou a intimação do executado para comprovar o pagamento da taxa judiciária e despesas processuais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o executado deve arcar com as custas processuais e se o exequente deve ser condenado ao pagamento de indenização por dano moral e honorários advocatíc... ()

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Doc. 110.4641.6657.6233

211 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016 - MUNICÍPIO DE LEME - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. TEMA 1.184 - No julgamento do Tema 1.184 da repercussão geral (RE 1.355.208), o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal firmou as seguintes ... ()

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Doc. 408.5382.5992.6637

212 - TJSP. Apelação. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Prestação de serviços de construção civil. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa da exequente. Acolhimento dos embargos para extinção da execução. 1. Embargos à execução julgados improcedentes em primeira instância.2. Recurso da embargante acolhido. 3. Reconhecimento de ilegitimidade ativa da pretensa exequente, que não é parte no contrato de prestação de serviços, no qual tão somente é mencionada como intermediadora da cobrança dos valores devidos pelos condôminos à construtora. Inexistência de relação negocial entre as partes da ação. Embargada não comprovou deter direitos sobre o crédito, nem ao menos suposta atuação como garantidora da obra. Cabível a extinção da execução. Precedentes deste Tribunal. 4. Recurso provido. Sentença reformada

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Doc. 995.7187.3997.3124

213 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA EM AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em desfavor da sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal sob o fundamento de litispendência em relação à ação anulatória 5142293-03.2017.8.13.0024, já ajuizada anteriormente pelo apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há litispendência entre os embargos à execução e a ação anulatória proposta anteriormente;(ii) determinar se, diante da extinção da execução fiscal com o reconhecimento d... ()

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Doc. 281.9950.8472.0722

214 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO RECLAMADA NO § 1º DO CPC, art. 485. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

Se o Município não é intimado na forma do CPC, art. 485, § 1º, descabe extinção da execução fiscal por abandono

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Doc. 135.2682.5412.7642

215 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO RECLAMADA NO § 1º DO CPC, art. 485. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

Se o Município não é intimado na forma do CPC, art. 485, § 1º, descabe extinção da execução fiscal por abandono

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Doc. 193.7282.5550.8306

216 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO RECLAMADA NO § 1º DO CPC, art. 485. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

Se o Município não é intimado na forma do CPC, art. 485, § 1º, descabe extinção da execução fiscal por abandono

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Doc. 693.5384.6877.8705

217 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO RECLAMADA NO § 1º DO CPC, art. 485. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

Se o Município não é intimado na forma do CPC, art. 485, § 1º, descabe extinção da execução fiscal por abandono

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Doc. 618.5632.9186.7086

218 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO RECLAMADA NO § 1º DO CPC, art. 485. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

Se o Município não é intimado na forma do CPC, art. 485, § 1º, descabe extinção da execução fiscal por abandono

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Doc. 395.5970.1715.6558

219 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO RECLAMADA NO § 1º DO CPC, art. 485. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

Se o credor não é intimado na forma do art. 485, § 1º, do C.P.C. descabe extinção da execução fiscal por abandono

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Doc. 438.0116.5696.7407

220 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ABANDONO. AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO RECLAMADA NO § 1º DO CPC, art. 485. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

Se o credor não é intimado na forma do art. 485, § 1º, do C.P.C. descabe extinção da execução fiscal por abandono

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Doc. 830.9294.6027.2913

221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE DO APELO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RENÚNCIA AO CRÉDITO. RECALCITRANTE INÉRCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1.

Alegação dos réus, em contrarrazões, no sentido da intempestividade recursal que não merece acolhida. Tempestividade do recurso que foi certificada pela serventia de primeiro grau. Certidão cartorária que goza de fé pública e de presunção de veracidade. Alegação de fato diverso do certificado que necessita de comprovação. Ônus de quem alega. Para comprovar sua alegação, os réus colacionaram aos autos cópia do diário oficial no qual se infere que a publicação da sentença s... ()

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Doc. 137.0703.4004.5100

222 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Título emitido trinta dias após a retirada do impugnante do quadro social da empresa. Inclusão do impugnante no polo passivo da execução. Descabimento. Dívida constituída durante a vigência do CCB. Inexistência de regra de extensão da REsponsabilidade do sócio que se retirava da empresa. Extinção da execução em relação ao impugnante mantida. Recurso não provido.

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Doc. 388.0765.7124.3696

223 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DEPARCELAMENTODE DÉBITO. EFEITOS.

A adesão a programa deparcelamentode dívida não enseja a extinção da execução fiscal, mas apenas asuspensãodo feito, até que o total do débito seja quitado. Desse modo, o parcelamento da dívida fiscal não implica a extinção da execução por novação, mas apenas a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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Doc. 795.9758.2504.8681

224 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, nos termos da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Devedor citado - Execução que não ficou paralisada por mais de um ano - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução fiscal - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 565.0758.3610.3172

225 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM DESPESAS CONDOMINIAIS - OPOSIÇÃO PELA CÔNJUGE VIRAGO, QUE FIGURA COMO PROPRIETÁRIA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SE DIVORCIOU DO COEXECUTADO (CÔNJUGE VARÃO) EM 2019, SENDO O DÉBITO DE DATA POSTERIOR - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ACORDO JÁ ADIMPLIDO PELO COEXECUTADO - EXTINÇÃO CONSEQUENTE DOS EMBARGOS - INSURGÊNCIA DA APELANTE, INSISTINDO NO RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA - INVIABILIDADE - QUESTÃO PREJUDICADA, EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO QUANTO AO DIVÓRCIO, ALÉM DO MAIS, QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando a realização de acordo compreendendo o débito de dívida condominial em execução, já adimplido pelo cônjuge varão, que figura como proprietário na matrícula do imóvel juntamente com a cônjuge virago, impõe-se a extinção dos embargos à execução por esta opostos, ainda que suscitada sua ilegitimidade passiva

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Doc. 240.1080.1114.2367

226 - STJ. Processual civil e tributário. Como não ocorreu a extinção da execução fiscal pelo acolhimento da exceção de pré-executividade, não são devidos os ônus sucumbenciais. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Outrossim, a adequação das CDAs, relativamente à aplicação da Taxa SELIC, não acarreta a nulidade, ou então, a desconstituição do título executivo, caracterizando mera operação aritmética. Finalmente, o acolhimento parcial da exceção de pré- executividade não acarreta a extinção da execução fiscal, tendo em vista que a discussão está limitada à incidência dos juros de mora, meros acessórios do crédito tributário. Daí porque, é ... ()

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Doc. 553.0230.4130.8820

227 - TJSP. Apelação - Execução de título extrajudicial - Sentença que indeferiu a inicial, ante a falta de título executivo extrajudicial - Recurso da exequente. Execução de título extrajudicial lastreada em contrato de prestação de serviços alegadamente inadimplido - Ausência de qualquer assinatura no contrato «principal» e ausência de assinatura de duas testemunhas no aditivo - Inadmissibilidade, na hipótese - Inobservância dos requisitos legais necessários previstos no art. 784, III do CPC - Extinção da execução bem decretada ante a ausência de título executivo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 348.3478.6744.1478

228 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento ou de extinção da execução, em face da hipossuficiência econômica do sentenciado. Superveniência de decisão do Juízo das Execuções que julgou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 250.4290.6449.6685

229 - STJ. Processual civil. Petição nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Embargos à execução. Cancelamento da CDA. Extinção da execução fiscal originária. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. Extinta a execução fiscal (0000248-65.2014.8.26.0360) 1. diante do cancelamento da CDA, nos termos do art. 26 da

Lei 6.830/801, pelo Estado de São Paulo, impõe-se reconhecer a perda superveniente de objeto do Embargos à Execução opostos em face da referida Execução Fiscal. Embargos de divergência prejudicados. 2.

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Doc. 351.6697.4639.7736

230 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DURANTE PERÍODO DE SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS POR EQUIDADE. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL E DE OFÍCIO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro visando à cobrança de crédito tributário de ICMS, consubstanciado na CDA 2018/158.074-5. A executada alegou suspensão da exigibilidade do crédito devido a parcelamento realizado antes do ajuizamento da execução fiscal. A Fazenda Pública apresentou CDA substitutiva, mas o Juízo de primeira instância extinguiu a execução e determinou o cancelamento da CDA. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em... ()

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Doc. 885.5061.7363.2045

231 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS DE 2017 A 2022 - MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

No caso em exame, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 21/12/2023 (fl. 01), data posterior à edição do Tema 1.184 pelo E. STF - Sobreveio então sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinç... ()

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Doc. 230.3080.8108.4258

232 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Processual civil. Execução em mandado de segurança. Extinção do feito. Abandono da causa. Ausência de requerimento da parte executada. CPC/2015, art. 485, § 6º e Súmula 240/STJ. Agravo improvido.

1 - A extinção prevista no CPC/2015, art. 485, III, em razão do abandono da causa, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, dada a regra contida no CPC/2015, art. 771, parágrafo único. 2 - Inviável a extinção da execução por abandono da causa, sem que tenha havido prévio requerimento da parte executada, que é imprescindível, nos termos do entendimento enunciado por este STJ na Súmula 240/STJ. 3 - Agravo interno improvido.

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Doc. 404.0428.6576.5347

233 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou extinção da execução por habilitação do crédito executado em ação de inventário não impedir sua persecução em ação autônoma - Habilitação do crédito já deferida no processo de inventário, determinando-se reserva de dinheiro e de outros bens para satisfação da dívida - Habilitação que é faculdade do credor, mas, se exercida, implica extinção da execução originária - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal - C... ()

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Doc. 162.6325.8882.2896

234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, CPC. APELO DO MUNICÍPIO. CINGE A CONTROVÉRSIA À CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. MUNICÍPIO QUE AJUIZOU A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM OBSERVAR A ILEGITMIDADE DO SUJEITO PASSIVO PRESENTE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ENTE MUNICIPAL, QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR TER SIDO A EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA REPETITIVO 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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Doc. 650.5809.7393.5858

235 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 130.8495.2671.2618

236 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Município de Guararapes - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Parcelamento administrativo em andamento - Impossibilidade de extinção do feito - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras d... ()

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Doc. 591.3651.4840.8749

237 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença para Funcionamento - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Parcelamento administrativo em andamento - Impossibilidade de extinção do feito - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizador... ()

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Doc. 152.9986.9622.5194

238 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 365.2628.9797.4985

239 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Parcelamento administrativo em andamento - Impossibilidade de extinção do feito - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução ... ()

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Doc. 779.6494.6057.4881

240 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 304.2249.5931.0253

241 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Parcelamento administrativo em andamento - Impossibilidade de extinção do feito - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras... ()

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Doc. 900.3472.1967.2748

242 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Serviços Urbanos - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Parcelamento administrativo em andamento - Impossibilidade de extinção do feito - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras... ()

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Doc. 489.9087.5967.2863

243 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Município de Guararapes - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Parcelamento administrativo em andamento - Impossibilidade de extinção do feito - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras d... ()

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Doc. 419.8948.3102.5481

244 - TJSP. APELAÇÃO -

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Doc. 106.4962.8875.6961

245 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e da Resolução 547/2024 do CNJ - Descabimento - Parcelamento administrativo em andamento - Impossibilidade de extinção do feito - Não aplicação do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/2024 do CNJ - Caso concreto que não se amolda às hipóteses autorizadoras da extinção da execução ... ()

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Doc. 141.1950.7001.8300

246 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento pela fazenda da procedência do pedido. Condenação em custas e honorários advocatícios. Possibilidade. Art. 26 da lef. Inaplicabilidade.

«1. A extinção da execução fiscal após a citação do devedor dá ensejo à sucumbência processual, a despeito da previsão contida no art. 26 da LEF. 2. A aplicação do Lei 6.830/1980, art. 26 pressupõe que a própria Fazenda tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica quando ocorrida após o oferecimento de exceção de pré-executividade. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 465.2896.4155.1627

247 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECURSO DO LUSTRO LEGAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - VERBA DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE. 1.

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Doc. 147.4303.6006.1800

248 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Pagamento do valor exequendo realizado por terceiro diretamente ao exequente. Ausência, nos autos, do instrumento de cessão de crédito. Irrelevância – Fato incontroverso, trazido ao processo por petição do próprio credor originário. Validade do ato celebrado entre o banco e o cessionário, que observou os requisitos do CCB, art. 82. Forma não solene para demonstração do pagamento, apto a ser comprovado por qualquer meio de prova admitida. Substituição processual do polo ativo da execução, por sucessão do exequente cedente pelo cessionário. Extinção da execução afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito.

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Doc. 958.2006.3776.3748

249 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Itapecerica da Serra. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Inventário encerrado antes do ajuizamento da execução. Ilegitimidade passiva do espólio corretamente reconhecida. Impossibilidade de redirecionamento da execução em face dos herdeiros. Alteração do devedor que equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 697.4298.5517.0612

250 - TJSP. Apelação cível. Execução de título extrajudicial e embargos à execução. Escritura pública de reconhecimento e dissolução de união estável. Ajuizamento de ação anulatória relativo ao mesmo título. Procedência. Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo do executado. Recurso que se volta apenas com pretensão à fixação de verba sucumbencial em desfavor da exequente. Recurso anterior interposto nos embargos à execução. Determinação para julgamento conjunto dos embargos e da ação anulatória. Sentença proferida apenas na ação anulatória. Neste feito, a extinção da execução amplia seus efeitos também para os embargos. Necessidade de fixação dos ônus da sucumbência, em favor do executado. Resultado. Recurso provido.

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