Extincao Da Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 734.9165.6768.6706

151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DO FEITO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR - CPC, art. 922 - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

A homologação de acordo firmado entre as partes para pagamento parcelado do débito não implica imediata extinção da execução, que somente pode ocorrer após o adimplemento da obrigação, devendo permanecer suspenso o feito executivo até que seja completamente quitado o débito, nos termos do

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Doc. 384.1908.5223.5104

152 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS

Construção - Insurgência da Municipalidade exequente contra a extinção da execução pelo reconhecimento de nulidade da CDA - Descabimento - Título executivo que não preenche os requisitos previstos no e na , § 5º - Ausência de fundamentação legal da cobrança - Extinção da execução mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 735.4233.1882.0986

153 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - - Acolhimento dos embargos e extinção da execução - Constatado que o falecimento do devedor ocorreu antes mesmo da propositura da ação executiva e, tratando-se de matéria de ordem pública, o acolhimento dos embargos e a extinção da execução por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo é medida que se impõe, pois os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual só podem ser aplicados quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o óbito do devedor ocorre antes da propositura da ação - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso. Apelo Desprovido

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Doc. 505.0421.8392.5358

154 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença - Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II - Apelação da exequente - Irresignação procedente - O silêncio do exequente quando intimado, por meio de seu advogado, a se manifestar sobre a satisfação ou não da obrigação, não faz presumir o pagamento nem autoriza, por conseguinte, a extinção da execução na forma do CPC, art. 924, II - Sentença anulada para que a execução retome seu processamento, nos termos do art. 922, parágrafo único, do CPC. Deram provimento à apelação

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Doc. 650.4831.4396.2670

155 - TJSP. Contrato de arrendamento de fundo de comércio - Embargos à execução - Sentença de parcial procedência - Apelo dos embargantes, voltado ao acolhimento integral dos embargos e extinção da execução - Provimento- Instrumento particular que não está assinado por duas testemunhas - Crédito executado que não é de aluguel de bem imóvel, mas, sim, fundo de comércio - Inaplicabilidade do CPC, art. 784, VIII - Distrato que, embora esteja assinado por duas testemunhas, não indica valores - Ausência de título executivo - Procedência dos embargos e extinção da execução - Apelo provido

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Doc. 496.9779.8053.1169

156 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DECISÃO LIMINAR ANTERIOR DETERMINANDO SUSPENSÃO DA COBRANÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CABIMENTO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária e apelação cível interpostas pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra sentença que acolheu parcialmente embargos à execução fiscal apresentados por A. L. F. determinando a extinção da execução fiscal com base no , III, «a», em razão de decisão liminar proferida em ação anulatória que suspendeu a cobrança do crédito tributário referente ao IPVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a intimação do ESTAD... ()

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Doc. 732.1374.6725.1321

157 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu a extinção da execução - Suspensão do feito em relação a recuperanda com indeferimento em relação ao coobrigado - Alegação de que aguardam tão somente a ulterior aprovação do plano de recuperação judicial e sua respectiva homologação - Descabimento - Plano ainda não homologado, impossibilitando a extinção da execução - Recurso negado.

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Doc. 140.3850.6848.8607

158 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO TARDIA DA OBRIGAÇÃO. 1. Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II. Insurgência da parte exequente. Parcial acolhimento. 2. Atraso injustificado no cumprimento da ordem judicial. Cumprimento tardio da obrigação que não autoriza a exclusão das astreintes. 3. Recurso parcialmente provido para anular a sentença de extinção da execução e determinar o retorno dos autos à origem, para prosseguimento da execução, no que se refere às astreintes, sem prejuízo do disposto no CPC, art. 461, § 6º, com a observação de que o produto defeituoso deverá ser devolvido pelo exequente ao recorrido.

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Doc. 220.2170.1715.3725

159 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inocorrência. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscussão de questões já devidamente analisadas. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 862.0298.0614.1231

160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Civil. Embargos à execução, em ação de execução de título extrajudicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com lastro nos arts. 354 e 485, VI, ambos do CPC. Controvérsia a respeito da necessidade de extinção da execução, com inversão dos ônus da sucumbência. Apelante que teve seu pedido de recuperação judicial deferido pelo juízo da 4ª Vara Empresarial, da Capital, aos 28/09/2021, o que, por si só, já enseja a extinção da execução contra si afo... ()

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Doc. 210.8310.9633.5731

161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Extinção da execução. Recurso inadequado. Súmula 7/STJ. Aplicação. Dissídio não configurado. Decisão mantida

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, por incidência da Súmula 7/STJ, ausência do cotejo analítico e inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados. 2 - A Agravante não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida que entendeu não ser cabível o Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão agravada declarou extinto o cumprimento de sentença. 3 ... ()

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Doc. 361.7681.2976.3404

162 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO.

Insurgência quanto à decisão que indefere a extinção da execução. Não acolhimento. 1) Crédito não submetido à Recuperação Judicial. Inviabilidade de reconhecimento da concursalidade pelo Juízo da execução; 2) Pleito de extinção da execução em face da pessoa jurídica recuperanda formulado pelos sócios em incidente de desconsideração. Inadequação técnica; 3) Possibilidade, em tese, de manejo das medidas executivas em desfavor das pessoas físicas, por autonomia patrimoni... ()

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Doc. 125.4863.9642.4163

163 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE. COM PARCIAL RAZÃO.

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Doc. 796.6073.7203.3659

164 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Espólio de Olavo da Motta Cardoso contra sentença que extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 924, II do CPC. A execução fiscal discutia débitos tributários de IPTU, taxa de remoção de lixo e taxa de serviço de bombeiros, referentes aos exercícios de 2013 a 2016. Sentença inicial deu parcial provimento aos embargos à execução, declarando indevida a cobrança da Taxa de Serviço de Bombeiros. Foram interpostos recurso... ()

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Doc. 875.6108.6294.5956

165 - TJSP. Extinção do processo - Execução - Banco exequente ao qual não foi dada a oportunidade de cumprir a determinação judicial para informar se a execução havia sido satisfeita - Sentença de extinção da execução proferida na mesma data em que foi determinado que o credor se manifestasse sobre eventual quitação da dívida - Extinção, com fulcro no art. 924, II, do atual CPC, que só é possível no caso de integral satisfação do crédito, o que não pode advir do mero silêncio do credor - Ato de renunciar a um crédito que exige manifestação concreta, expressando a real vontade do credor de não mais o exigir - Ausência de inércia do banco exequente, que tempestivamente opôs embargos de declaração, não conhecidos, nos quais informou a ausência de quitação - Eventual inércia do exequente, ademais, que não configura nenhuma das hipóteses de extinção da execução elencadas no art. 924 do atual CPC - Precedente do STJ. Extinção do processo - Execução - Eventual ausência de manifestação do advogado do banco exequente, não configurada na hipótese vertente, que não autorizava a decretação de extinção da execução - Necessidade de prévia intimação pessoal da parte interessada - Art. 485, § 1º, do atual CPC - Precedentes do TJSP - Sentença anulada - Possibilitado o prosseguimento regular da execução - Apelo do banco exequente provido.

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Doc. 103.1674.7178.3200

166 - STJ. Execução fiscal. Tributário. ICMS. Bares, restaurantes e similares. Fornecimento de alimentação e bebidas. Lei 8.198/92-SP, art. 3º. Port. Conjunta CAT/SUB-G-1, art. 5º. Certidão de dívida ativa. Iliquidez. Extinção da execução fiscal. CTN, art. 204, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 3º.

«A jurisprudência da Eg. 1ª Seção do STJ pacificou-se na proclamação da extinção da execução fiscal, firmando entendimento de que a dispensa, por lei, de parte da dívida inscrita torna ilíquido o crédito cobrado, em razão da inviabilidade da discriminação dos valores referentes ao fornecimento de bebidas e alimentos em bares, restaurantes ou estabelecimentos similares.»

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Doc. 185.8523.9656.0155

167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICIPIO DE MAGÉ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA DO CPC, art. 924, II, DIANTE DA QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO AFASTAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 485, VI DO CPC, SUSTENTANDO A REGULARIDADE DA CDA. RAZÕES DE RECURSO QUE NÃO SE RELACIONAM COM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO INEPTO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFRONTA AO CPC/2015, art. 1.010. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 603.2258.8303.5599

168 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO E DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1.

Trata-se Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, nos autos da reclamação trabalhista 0000046-76.2012.5.05.0010, que, após o início da fase de execução definitiva, determinou a suspensão da execução em razão da existência de Recurso Repetitivo sobre a matéria (RMNR) pendente de julgamento no TST. 2. O Tribunal Regional concedeu a segurança ao impetrante para determinar o imediato prosseguimento da execução trab... ()

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Doc. 679.3964.5287.7081

169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DO PROCESSO - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DA EXECUÇÃO PELO DECURSO DO PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Ubá contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ubá, que, nos autos da execução fiscal promovida em face do executado, determinou que o exequente fiscalizasse o cumprimento do acordo de parcelamento, sob pena de extinção do feito pelo pagamento, caso não se manifestasse ao final do prazo de suspensão. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. ... ()

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Doc. 163.5721.0008.5900

170 - TJRS. Direito privado. Execução. Honorários advocatícios. Cobrança. Legitimidade passiva. Falta. CPC/1973, art. 568, I. Apelação cível. Mandatos. Ação de execução de título extrajudicial. Defensoria pública. Honorários ao fadep. Execução de honorários advocatícios ajuizada contra advogado da parte ré. Ilegitimidade passiva. Extinção da execução mantida.

«Não possui legitimidade passiva o procurador constituído pelo réu em processo crime ao qual não compareceu à audiência (Precatória de Inquirição), para responder pela execução dos honorários advocatícios fixados em favor do FADEP em «termo de audiência-crime» nomeado para atuar naquele ato. Extinção mantida, por fundamento diverso, nos termos dos artigos 295, II, 267, VI, c/c 598, todos, do CPC/1973, Código de Processo Civil, por reconhecer a ilegitimidade passiva. DESPROVER... ()

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Doc. 475.5624.9664.3327

171 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa ou de extinção da execução, em face da hipossuficiência econômica da sentenciada. Superveniência de decisão do Juízo das Execuções que julgou extinta a pena de multa. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 663.9834.3780.2403

172 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -

Fazenda do Estado que requereu a extinção da execução fiscal após trânsito em julgado da ação com pedido de anulação de débito fiscal - Pedido julgado procedente para anular o crédito tributário consolidado em parte das CDAs que embasam a execução fiscal - Sentença dos embargos à execução que não condenou o Estado ao pagamento de honorários advocatícios - Inconformismo da Sociedade de Advogados com a não fixação da verba honorária - Descabimento - Aplicação do entendi... ()

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Doc. 744.0936.0230.6032

173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual julgada procedente, em fase de execução. Acolhimento da impugnação e extinção da execução, determinando-se emissão de certidão de crédito diante da recuperação judicial da agravada. Extinção da execução que desafia recurso de apelação cível e não agravo de instrumento. RECURSO A QUE NÃO SE CONHECE.

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Doc. 896.1968.4918.3743

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Suspensão da execução, a qual deverá ser extinta caso comprovada de forma cabal a inclusão do crédito no Plano de Recuperação. I- Inconformismo da exequente. Alegada inviabilidade de extinção da execução por estar a recuperação judicial na fase inicial em que não houve aprovação do plano, nem mesmo o recebimento do crédito. Parcial procedência. II- Possibilidade de futura extinção da execução que, contudo, depende da aprovação e ho... ()

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Doc. 277.6755.2549.6980

175 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DA DÍVIDA.

Cancelamento administrativo da CDA. Anterior acolhimento de exceção de pré-executividade para excluir o sócio da devedora do polo passivo da relação processual, mas não arbitrou honorários. Cabimento da verba honorária. Honorários advocatícios fixados em desfavor do FISCO por equidade. Inadmissibilidade. Tema 1076 do STJ. Inexistência de peculiaridades que permitam a aplicação da equidade. Caso concreto que não se enquadra nas hipóteses do art. 85, §8º, do CPC. Estrita observâ... ()

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Doc. 840.8106.3561.6643

176 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE VALORES E POSTERIOR LEVANTAMENTO PELA EXEQUENTE - CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE - EVENTUAL INÉRCIA DA EXEQUENTE QUE PODERIA LEVAR À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO (CPC, art. 924, II) E NÃO INDEFERIMENTO DA INICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULO ATUALIZADO PELA EXEQUENTE, APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUE DEVE SER ACOLHIDO - SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC

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Doc. 667.5224.1174.3792

177 - TJSP. Execução de título extrajudicial - Acolhimento de exceção de pré-executividade - Extinção da execução por ausência de título executivo - Acordos para pagamento de encargos da locação firmados por terceiro estranho à lide com a concessionária - Preliminar rejeitada - Matéria de ordem pública que pode ser examinada a qualquer tempo e grau de jurisdição - Irrelevância do fato dos acordos para pagamento da dívida terem sido feitos por terceiro - Dívidas contratuais geradas durante a vigência da locação - Título executivo que é o próprio crédito documentalmente comprovado de encargo acessório da locação - Recurso provido para anular a sentença de extinção da execução

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Doc. 425.1231.4586.0832

178 - TJSP. Apelação. Liquidação de sentença. Decisão que fixou o valor a ser executado e não arbitrou honorários. Inconformismo. Descabimento. O recurso cabível contra a decisão que decide a liquidação de sentença sem extinção da execução é o agravo de instrumento. Interposição de apelação. Inadequação da via eleita. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido

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Doc. 392.3358.5207.1167

179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITATIAIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO, REQUERENDO REFORMA PARA CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EXEQUENTE INFORMOU O PAGAMENTO ANTES DE OCORRER A CITAÇÃO. SEM TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, INEXISTE FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 26 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 244.6896.6320.8506

180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ITATIAIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, POR FORÇA DO PAGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO, REQUERENDO REFORMA PARA CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O EXEQUENTE INFORMOU O PAGAMENTO ANTES DE OCORRER A CITAÇÃO. SEM TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL, INEXISTE FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO art. 26 DA LEF. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 758.4599.2763.7891

181 - TJSP. Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa ou de extinção da execução, em face da hipossuficiência econômica do sentenciado. Superveniência de decisão do Juízo das Execuções que julgou extinta a pena de multa. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 315.0409.6269.1060

182 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 1.184 -

Município de Franco da Rocha - Sentença de extinção do processo - Ausência de interesse de agir verificada in casu - Processo que está sem movimentação útil há mais de 01 ano - Extinção da execução fiscal corretamente reconhecida de acordo com o julgamento do RE 1.355.208, Tema 1.184, pelo STF, e do art. 1º, § 1º da Resolução 547/24 do CNJ. Recurso não provido

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Doc. 210.8170.4356.0693

183 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inexistência.

1 - Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS 12.179/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria 134/2011 não configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.7327.9732

184 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inexistência.

1 - Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS 12.179/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria 134/2011 não configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9332.9789

185 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inocorrência.

1 - Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS 12.179/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria 134/2011 não configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 261.1564.6866.7893

186 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Execução fiscal referente a IPTU e Taxas de Serviços Urbanos. Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse processual da Fazenda Pública, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução 547/2024 do CNJ. Devedores citados e parcelamento administrativo em andamento na ação principal 1000979-79.2017.8.26.0282. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução fiscal em razão de parcelamento admini... ()

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Doc. 832.8958.4720.3558

187 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Sentença que extinguiu a execução condenando o exequente a pagar honorários advocatícios - Apelação restrita à condenação do credor nas verbas da sucumbência- Acolhimento - A extinção da execução pela prescrição intercorrente não enseja a condenação do exequente no pagamento de honorários em favor do patrono do executado - Caso em que se aplica o princípio da causalidade - Inteligência do art. 85, §10º do CPC - Inadimplemento do executado que deu causa ao processo - Prec... ()

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Doc. 294.8209.7161.4985

188 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SEM ENSEJAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1.

O provimento jurisdicional que acolhe parcialmente a exceção de pré-executividade, sem ensejar a extinção da execução, ostenta natureza jurídica interlocutória e desafia a interposição de Agravo de Instrumento. Inteligência do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. 2. Erro grosseiro que obsta aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes jurisprudenciais. 3. Recurso não conhecido.

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Doc. 536.9560.7991.2892

189 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO NÃO CITADO. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO. INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INÉRCIA. TEMA 314 DO STJ. TEMA 1184 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Sentença julgou extinto o processo sem apreciação do mérito, ante a inércia do exequente em dar prosseguimento ao feito. II. Discute-se a possibilidade de extinção da execução fiscal no valor de R$ 7.610,50 pela inércia do exequente. III. O exequente foi intimado a apresentar certidão de RGI para apreciação do pedido de arresto e posteriormente foi intimado a dar andamento ao feito após tentativa de citação frustrada. Inércia do exequente. Tema 314 do STJ. Possibilidade de ex... ()

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Doc. 757.0283.4832.3220

190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSIÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA FINAL AOS EXECUTADOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA PARA A INCIDÊNCIA DA TAXA. NATUREZA DISTINTA ENTRE TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DOS arts. 90, §§ 2º E 3º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. NÃO MAJORADOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, PORQUANTO NÃO FIXADOS NA ORIGEM

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Doc. 301.4241.7604.1056

191 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Município de Franco da Rocha - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a localização de bens penhoráveis configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre... ()

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Doc. 241.0291.0604.5357

192 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença. Sobrestamento. Levantamento dos depósitos. Extinção da execução. Perda de objeto.

1 - Extinta a execução, julga-se prejudicado o recurso especial contra decisão interlocutória que deferiu expedição de alvará de levantamento. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 394.8463.2495.7034

193 - TJRJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente caracterizada. Marcos para o início dos prazos de suspensão e prescrição demonstrados. Inexistência de inércia do Judiciário. Esgotamento dos recursos processuais executivos. Realização de penhora portas adentro sem êxito concreto. Incidência do Tema 566 dos recursos repetitivos. Impossibilidade de execução ad aeternum. Manutenção do decisum. Extinção da execução fiscal. Precedentes. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7529.5700

194 - TJRS. Recurso. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Impugnação. Princípio da singularidade. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que acolhe a impugnação e declara a extinção da execução. Erro inescusável. Precedentes jurisprudenciais. CPC/1973, arts. 475-M, § 3º, 513 e 522.

«O recurso cabível contra decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando a extinção da execução, é, induvidosamente, o de apelação, a teor do § 3º do Incabível, assim, a interposição de agravo de instrumento, ante violação do princípio da singularidade. Inaplicável, por outro lado, o princípio da fungibilidade, já que inescusável o erro no manejo recursal, mormente porque expressamente previsto na legislação processual o re... ()

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Doc. 643.8398.1323.9584

195 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2011 E 2012. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO OU AO SEUS SUCESSORES. ÓBITO ANTERIOR A CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 458.8918.3120.0337

196 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. IPTU E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO ESPÓLIO OU AO SEUS SUCESSORES. ÓBITO ANTERIOR A CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE SE ADMITE SOMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL E FORMAL, SEM MODIFICAR O SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 154.7194.2003.8900

197 - TRT3. Débito tributário. Parcelamento agravo de petição. Parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução.

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Doc. 242.4193.6855.0288

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que anulou a extinção da execução por abandono, em razão da ausência de intimação do advogado da parte exequente. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: É nula a decisão de extinção da execução por abandono, por ausência de intimação do advogado da parte exequente. Comprovado o prejuízo e o erro na publicação, necessário o prosseguimento normal da execução. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 418.8567.4359.7860

199 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Taxa de Licença de Funcionamento - Sentença de extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir do Fisco, nos termos do entendimento firmado no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal - Cabimento - A execução fiscal de pequeno valor e paralisada por mais de 01 (um) ano sem que houvesse a citação do executado configura a perda do interesse de agir - Aplicação do art. 1º, §1º, da Resolução 547/2024 do CNJ que dispõe sobre a possibilidad... ()

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Doc. 873.9451.6762.5592

200 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEPENDE DO PAGAMENTO DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a execução de Diego da Costa Pontes, apesar de haver multa pendente. O recurso busca cassação da decisão e restabelecimento da execução. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pendência de pagamento da multa impede a extinção da execução após cumprimento da pena privativa de liberdade. III. Razões de Decidir 3. À época da decisão r... ()

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