Duplo Grau De Jurisdicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 381.2376.1523.5661

251 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DIVÓRCIO - PARTILHA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRAR E ENTREGAR IMÓVEL - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - EXCEPTIO NON ADIMPLETI - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO APRECIADA NA ORIGEM - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO - PAGAMENTO DO VALOR DA OBRIGAÇÃO - PESQUISA DE ATIVOS - SISBAJUD - RENAJUD - BLOQUEIO - GARANTIA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. -

As matérias suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença ainda não apreciadas pelo d. juízo de origem, ainda que se tratem de matéria de ordem pública, não podem ser discutidas no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. - O cumprimento de sentença referente a obrigação de fazer/entregar é redigido pelas disposições do art. 536 e seguintes do CPC. - Em aplicação ao , é possível que... ()

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Doc. 968.3794.4505.8765

252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONSUBSTANCIADO NO RESTABELECIMENTO DE CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO PARA EXCLUSÃO IMEDIATA DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. VEDAÇÃO A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E À VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL. -

Recorre a ré, impugnando o débito que ensejou na inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. - Indeferimento do pedido de tutela de urgência consubstanciado no restabelecimento de conta corrente de titularidade da autora. - Agravo de instrumento interposto tem por objetivo a concessão de feito suspensivo ativo para excluir o nome da autora dos cadastros restritivos de crédito - Impossibilidade sobre o objeto presente recurso, sob pena de violação aos princípios da vedaç... ()

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Doc. 150.3743.4013.9500

253 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Extinção sem julgamento de mérito. Ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, carência da ação e litispendência. Preliminares que ainda não foram objeto de apreciação na instância de origem. Discussão impossibilitada em sede de agravo de instrumento. Ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso improvido.

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Doc. 938.9271.0774.8208

254 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no e no , IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao pri... ()

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Doc. 142.4665.9001.1900

255 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Crime de corrupção passiva. Membro do Ministério Público Estadual. Alegada violação ao duplo grau de jurisdição. Matéria tratada no acórdão embargado. Omissão não configurada. Contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Erro material. Aclaratórios parcialmente providos sem efeitos modificativos.

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Doc. 165.1531.9000.9700

256 - TJSP. Recurso. Apelação. Decisão condicionando o recebimento da apelação ao recolhimento de preparo e porte de remessa e retorno. Inconformismo. Acolhimento. Se o recurso versa sobre a recusa da concessão da justiça gratuita pleiteada, não parece razoável a ele negar seguimento por falta de recolhimento das custas. Princípio do duplo grau de jurisdição que merece ser prestigiado. Recurso provido.

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Doc. 201.7863.5005.5600

257 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Preliminar rejeitada. Inocorrência de violação ao duplo grau de jurisdição quando a decisão monocrática foi confirmada pelo colegiado. Fixação de ofício dos honorários recursais permitida. Decorrência legal. Inexistência de omissão alegada. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 147.9762.6003.3400

258 - TJSP. Recurso. Apelação. Âmbito. Réu revel. Ação de inexigibilidade de titulo cumulada com danos morais. Impossibilidade de o réu revel, ora apelante, suscitar, nas razões recursais, questões de fato não analisadas em primeiro grau. Inovação não permitida. Exceção prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 517 não configurada. Inviabilidade do conhecimento da questão, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

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Doc. 145.4862.9013.8900

259 - TJPE. Direito do consumidor. Recurso de interrupção de energia elétrica. Débitos pretéritos. Incabível. Reparação por danos morais. Ausência de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição e ampla defesa. Dano moral. Manutenção. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição e da ampla defesa a aplicação do , desde que presentes os requisitos autorizadores, como ocorreu no presente caso. Aplicabilidade do caput do Eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de Agravo Regimental. 2 - De acordo com orienta... ()

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Doc. 240.6100.1417.9361

260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Indenização por danos morais e materiais. Negligência de corretor de imóveis na intermediação da compra e venda. Alegação de vício de fundamentação da sentença e de ofensa ao duplo grau de jurisdição. Dissociação da realidade dos autos. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «[a] alegação recursal fundamentada em premissa dissociada da realidade dos autos revela fundamentação deficiente, a atrair o disposto na Súmula 284/STF » (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). 2 - Na espécie, a parte aponta vício de fundamentação do acórdão de 2º grau e ofensa à garantia do duplo grau de jurisdição, arguindo que o Tribunal de origem... ()

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Doc. 816.9925.3373.7545

261 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Quando a decisão dos embargos de declaração vem desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no e no , IX, é imperativa sua cassação, mormente em respeito ao princípio da ina... ()

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Doc. 162.0774.6011.9200

262 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Ação penal privada. Recurso do querelado julgado deserto. Ausência de prévia intimação para recolher as custas. Ilegalidade. Precedentes. Direito ao duplo grau de jurisdição. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Prevalece nesta Corte o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação ... ()

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Doc. 141.0242.4001.6000

263 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Reconhecimento. Omissão a respeito do pedido atinente à devolução de valores pagos a título de seguro. Necessidade do Juízo «a quo» manifestar-se expressamente sobre todos os pedidos. Impossibilidade de ser analisada diretamente a matéria nesta fase recursal, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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Doc. 250.6020.1821.7466

264 - STJ. Agravo regimental no. Condenação habeas corpus em segundo grau. Apelação exclusiva do Ministério Público. Alegação de violação ao duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Impossibilidade de reexame de provas na via estreita do writ. Agravo regimental não provido. Conforme pacífica jurisprudência desta corte, 1. Não há ofensa ao art. 8, 2, h, do pacto de são josé da costa rica e, consequentemente, não há violação ao duplo grau de jurisdição nos casos em que o réu, absolvido em primeira instância, é condenado apenas quando do julgamento do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público (agrg no REsp 1.976.912/sp, relator Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, julgado em, DJE de). 14/6/2022 23/6/2022

No caso, o acórdão proferido na apelação criminal fundamentou a 2 - condenação com base em diversos elementos, tais como o auto de apreensão, laudos periciais, vídeos da campana policial e declarações convergentes dos policiais, que indicam a participação da agravante no tráfico de entorpecentes. Ademais, concluiu-se que as circunstâncias nas quais a agravante havia sido surpreendida, assim como o conjunto probatório, não deixavam dúvidas de que «os estupefacientes eram també... ()

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Doc. 145.0081.1001.6900

265 - TJSP. Recurso. Apelação. Sentença penal absolutória. Inconformismo ministerial. Conhecimento. Possibilidade. Adequação aos termos do CPP, art. 593, I. O princípio do duplo grau de jurisdição é consequência do devido processo legal, possibilitando em regra, a quaisquer das partes, nova oportunidade para o julgamento de sua pretensão em órgão hierarquicamente superior. Inexistência de ofensa a algum princípio constitucional. Preliminar rejeitada.

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Doc. 750.1463.9568.3439

266 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO QUANTO AO EXAME DE UM DOS PEDIDOS FORMULADOS. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE DEVE SER PRESERVADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Paulo Cezar Braz contra Roberto Avelino Lima da Costa. O autor alega que infiltrações originadas no imóvel do réu causaram danos ao seu apartamento, requerendo a reparação dos prejuízos. Alega, ainda, que o réu construiu um muro que impede seu acesso à garagem, pleiteando o desfazimento da estrutura. 2. Decisão anterior. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, c... ()

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Doc. 927.2254.4587.9860

267 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que aprovou a minuta do edital - Pedido de nulidade apresentado após a decisão guerreada - Recurso que busca anular todos os atos após a juntada de nova procuração nos autos - Matéria não apreciada pelo magistrado a quo - Indevida supressão de instância - Violação do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido

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Doc. 378.1507.1053.5178

268 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Justiça gratuita indeferida ao Autor. Determinação de emenda não atendida, com indícios de ocultação da real condição financeira. Apresentação dos documentos apenas nesse recurso que afrontam o duplo grau de jurisdição. Não comprovação da hipótese de necessidade. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

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Doc. 591.4713.3099.5038

269 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que determinou a expedição da certidão premonitória - Parte que apresentou exceção de pré-executividade, mas não levou as questões aqui deduzidas ao conhecimento do juízo de primeiro grau - Alegação de bem de família, que, inclusive, pode demandar de dilação probatória - Impossibilidade de supressão de instância - Princípio do duplo grau de jurisdição, que deve ser respeitado - Precedentes deste E. Tribunal. Recurso não conhecido.

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Doc. 260.3184.6043.3962

270 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DEPÓSITO PRÉVIO - REQUISITOS ATENDIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do , § 5º, o agravo de instrumento deve ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser inadmitido pelo Relator, pois a tempestividade é requisito objetivo extrínseco a ser atendido para formação de juízo positivo de admissibilidade do recurso. «O estipula, em seus vários incisos, diversas regras para a definição do termo inicial dos prazos processuais, traçando, dentre elas, uma específica, contida em seu, III, para as situaçõe... ()

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Doc. 785.2914.8890.9085

271 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória e indenizatória. Cancelamento da distribuição. Recurso da autora. Após a petição inicial, sob indicativos de descabimento da benesse da gratuidade, determinada a prova da necessidade ou o recolhimento de custas. Prazo decorrido sem manifestação ou recolhimento das custas. Superveniência do cancelamento. Apelação que não reabre oportunidade para a vinda das provas solicitadas antes da sentença. Respeito ao duplo grau de jurisdição. Custas não recolhidas. Aplicação acertada do CPC, art. 290. Recurso não provido.

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Doc. 176.3951.6290.5733

272 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - DECISÃO QUE ADMITIU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA ANTES DE SUJEITAR A DECISÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DETERMINANDO, AINDA, A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - A

sentença desfavorável à autarquia somente produzirá efeito depois de confirmada por esta superior instância - Ademais, conquanto a perícia médica indique a presença de incapacidade parcial e permanente, tal situação não impede o exercício de atividade remunerada pelo obreiro a garantir seu sustento - Auxílio-acidente que não é substitutivo da renda - Agravo de instrumento provido

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Doc. 197.1940.8001.0900

273 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Impossibilidade. Decisão dos jurados amparada por prova existente nos autos. Duplo grau de jurisdição. Limitação. Princípio da soberania dos veredictos.

«1 - Não se conhece de segundo agravo regimental manejado pela parte contra a mesma decisão, ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 197.1940.8001.1000

274 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Exclusão da qualificadora do motivo fútil. Impossibilidade. Decisão dos jurados amparada por prova existente nos autos. Duplo grau de jurisdição. Limitação. Princípio da soberania dos veredictos.

«1 - Não se conhece de terceiro agravo regimental manejado pela parte contra a mesma decisão, ante o fenômeno da preclusão e o princípio da unirrecorribilidade. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7347.4700

275 - TRT2. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Empregador. Inaplicabilidade. Recurso. Isenção do depósito recursal. Inadmissibilidade. Inexistência de ofensa ao duplo grau de jurisdição e a ampla defesa. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.177/91, art. 40. CF/88, art. 5º, LV e LXXIV. Lei 1.060/50, art. 1º.

«... Não há previsão legal para concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao empregador. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária é prestada pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador, nos termos do , que é específica. Assim, ainda que o empregador não tenha condições econômicas ou financeiras, não há que se falar em isenção das custas, tampouco do depósito recursal, que é requisito processual previsto pelo Lei 8.177/1991, ar... ()

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Doc. 153.6393.2009.7600

276 - TRT2. Interrupção e suspensão dívida fiscal. Prescrição. Parcelamento informado apenas em grau de recurso. Suspensão do prazo prescricional. Impossibilidade. Afronta aos princípios da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A informação sobre o parcelamento do débito fiscal deveria acompanhar o pedido de execução, em razão dos seus efeitos. A notícia tardia, apresentada apenas em grau de recurso, e ainda acompanhada de documentos que nada esclarecem, não autorizam presumir fato que suspende o prazo prescricional. Agravo de petição da união a que se nega provimento.

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Doc. 163.9800.9008.6500

277 - TJSP. Execução fiscal. Crédito fiscal de «pequeno valor». Extinção liminar. Apelação interposta. Recebida como Embargos Infringentes que foram rejeitados. Agravo de Instrumento contra essa decisão. Admissibilidade. Matéria que versa sobre interesse de agir sujeita ao duplo grau de jurisdição. Conhecimento, de pronto, da apelação. Interpretação do Artigo 515, § 3° do CPC/1973. Interesse de agir existente. Seguimento da execução determinada. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0005.7000

278 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre saldos de cadernetas de poupança. Oferecimento de impugnação ao cálculo apresentado. Peça processual não apreciada pelo juízo de origem, sob a alegação de que afrontava a coisa julgada. Descabimento. Necessidade do juízo de primeiro grau apreciar todas as questões levantadas pelo agravante na impugnação, assegurando, desta forma, o duplo grau de jurisdição. Determinação para que a impugnação seja examinada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 152.2302.5000.8800

279 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fazenda pública. Preclusão. Decisões interlocutórias. Duplo grau de jurisdição. Inaplicabilidade.

«1. É de ser reconhecida a preclusão das alegações do descabimento da fixação da verba honorária, na medida em que não houve impugnação pela Fazenda Pública relativamente ao ponto da decisão monocrática que a condenou em honorários advocatícios. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a sujeição à remessa de ofício somente alcança as sentenças, não sendo aplicadas às decisões interlocutórias, de acordo com a redação do CPC/1973, a... ()

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Doc. 512.3361.3360.2381

280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - TESE EM CONTESTAÇÃO - OMISSÃO - NULIDADE - «CITRA PETITA» - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Ausente manifestação judicial acerca das pretensões formuladas pelas partes, impõe-se o reconhecimento de que a sentença é «citra petita», e, por conseguinte, há de ser decretada sua nulidade. III - Não obstante a regra imposi... ()

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Doc. 275.2812.0228.7420

281 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO ANALISADA - OMISSÃO - NULIDADE - «CITRA PETITA» - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - SENTENÇA CASSADA. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Ausente manifestação judicial acerca das pretensões formuladas pelas partes, impõe-se o reconhecimento de que a sentença é «citra petita», e, por conseguinte, há de ser decretada sua nulidade. III - Não obstante a regra imposi... ()

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Doc. 144.9060.0011.8800

282 - TJSP. Recurso. âmbito. Execução por título extrajudicial. Contrato. Honorários de advogado. Alegação, em razões recursais, de excesso de execução. Inviabilidade da discussão. Tema que constitui inovação do recurso, aludindo a tese de defesa não deduzida nos embargos e que não foi objeto do contraditório. Questões que não podem ser enfrentadas em grau de recurso, sob pena de ofensa à garantia legal do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste aspecto.

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Doc. 421.1734.9452.3771

283 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - APOSENTADORIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no e no , IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao pri... ()

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Doc. 607.6253.8369.2299

284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III E IV, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Quando a decisão dos embargos de declaração vem desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no e no , IX, é imperativa sua cassação, mormente em respeito ao princípio da ina... ()

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Doc. 144.9064.1000.6100

285 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Rescisória. Execução fiscal. Valor de alçada. Previsão no Lei 6830/1980, art. 34. Restrição ao duplo grau de jurisdição. Vedado às partes o acesso à segunda instância por meio de ação rescisória, sob pena de utilização deste instrumento como sucedâneo de recurso. Carência da ação. Inicial indeferida e extinção da ação.

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Doc. 144.7244.0012.8200

286 - TJSP. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Concessão no âmbito da sentença. Decisão que importa em supressão do princípio do duplo grau de jurisdição mediante imposição do cumprimento, desde logo, sem direito à irresignação eficaz. Execução antecipada propicia o exaurimento da questão. Inadmissibilidade. Ordem concedida para atribuir efeito suspensivo ao cumprimento da antecipação de tutela e ao recurso de apelação tirado da sentença.

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Doc. 693.9290.4990.8127

287 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu o pedido de penhora pelo exequente - Exceção de pré-executividade apresentado após tal decisão - Recurso que busca suspender a penhora dos bens do executado, até que seja julgada a exceção apresentada - Matéria não apreciada pelo magistrado a quo - Indevida supressão de instância - Violação do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido

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Doc. 153.9805.0011.8100

288 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Invasão pista contrária. Estado de necessidade. Indenização. Dano material. Quantum. Menor orçamento. Recurso. Interposição. Matéria nova. Duplo grau de jurisdição. CPC/1973, art. 515 par-1. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Indenização. Danos materiais.

«1. O fato de terceiro, para afastar o dever de indenizar, exige que o agente causador do evento seja mero 'agente físico' dos prejuízos. Situação em que o réu, para evitar a colisão direta com a camionete Ford F 4000, que cortou sua frente de direção, invadiu a pista contrária, dando azo à colisão com o veículo do autor. Situação típica de estado de necessidade, o qual, embora configure atividade lícita (, II), obriga o causador direto do dano a indenizar os p... ()

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Doc. 221.9755.2134.0947

289 - TJSP. Agravo Interno - Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento - Inadmissibilidade do recurso - Matéria não abrangida pelo rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Decisão agravada sem conteúdo decisório -Impedimento para apreciar o pedido - Supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição - Precedente desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão monocrática mantida - Recurso desprovido -

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Doc. 681.4656.0451.1139

290 - TJSP. AAgravo de Instrumento. Justiça gratuita. Determinação de juntada de documentos comprobatórios. Decisão que, fixara prazo de quinze dias para apresentação de documentos relacionados à renda familiar e à necessidade do benefício da justiça gratuita. Pretensão da agravante de concessão da gratuidade processual. Supressão de instância. Violação ao Princípio do duplo grau de jurisdição. Impossibilidade. Recurso não conhecido, com determinação.

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Doc. 911.8985.2401.4501

291 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que deferiu a penhora da cota parte pertencente à executada Andrea, sobre o imóvel descrito na matrícula acostada às fls. 208/211, nomeando-a depositária do bem, determinando a sua intimação - Alegação de único bem de sua propriedade e de todos os herdeiros, sendo o seu aluguel utilizado para complementar a renda de sua mãe idosa e com comorbidades - Impugnação - Questão não submetida à análise do juízo de origem, supressão de instância - O Agravo de Instrumento é recurso que tem por objetivo garantir à parte o duplo grau de jurisdição, com o rejulgamento de uma decisão interlocutória proferida em juízo monocrático, em primeira instância - Sendo assim, somente as matérias já alegadas e julgadas em primeiro grau podem ser novamente suscitadas no Tribunal - A impugnação à penhora deverá ser enfrentada pelo nobre magistrado a quo, antes de ser submetida ao Tribunal, sob pena de supressão de instância - Por isso, deverá a agravante submeter sua tese perante o Juízo de origem e aguardar a definição de sua impugnação para, somente então, e se o caso for, exercer o seu direito ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido

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Doc. 675.7630.9628.2716

292 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - ABSTENÇÃO RECURSAL POR PARTE DO VENCIDO - IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONCORDÂNCIA COM A DECISÃO SINGULAR - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA QUE EXPRESSA ENTENDIMENTO COINCIDENTE COM A MANIFESTAÇÃO DO INSS - ART. 496, § 4º, IV DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 187.3023.2953.7055

293 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE PATENTE - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Proferida decisão julgando embargos de declaração desprovida de fundamentação, em patente dissonância ao disposto no e no , IX, é imperativa a cassação da sentença, fazendo-o em respeito ao pri... ()

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Doc. 311.6849.4157.7460

294 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração objetivando a concessão da liberdade condicional. Inadequação da via eleita. Writ que não comporta aprofundado revolvimento da matéria fático probatória, sendo, portanto, impossível aferir eventual mérito do sentenciado para a benesse. Ademais, o pedido de livramento condicional não foi apreciado em primeiro grau, de modo que este Eg. Tribunal não pode analisar a questão, sob pena de supressão de Instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Writ não conhecido

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Doc. 957.0669.6399.1371

295 - TJMG. AGRAVO INTERNO - PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA - PROVIMENTO JURISDICIONAL - PARTICIPAÇÃO - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - NULIDADE.

1. A ausência de intimação prévia das partes para manifestação sobre a tese de repercussão geral fixada no julgamento do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) configura nulidade da sentença, por privar à parte exequente a possibilidade de requerer a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2 da tese firmada, conforme previsto no item 3, em violação às garantias constitucionais da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... ()

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Doc. 943.1579.8016.8222

296 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Invalidade de citação postal - Inocorrência - Citação do coexecutado, pessoa física, residente em condomínio - Recebimento da carta de citação pelo porteiro - Validade - Inteligência do art. 248, § 4º do CPC - Arresto de bens - Pedido não apreciado na decisão recorrida - Não conhecimento, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso provido, na parte conhecida

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Doc. 210.7131.0111.4992

297 - STJ. Processual civil. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Valor da causa fixado conforme o proveito econômico auferido. Duplo grau de jurisdição.

1 - Não se configurou a ofensa ao , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omiss... ()

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Doc. 103.2110.5046.1700

298 - STJ. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Necessidade. INCRA. Desapropriação indireta. Sentença proferida contra autarquia. Súmula 423/STF. Lei 4.504/1964, art. 118 c/c Decreto-lei 1.110/1970, art. 2º e Decreto-lei 1.110/1970, art. 3º.

«Nos termos do (Estatuto da Terra) combinado com os arts. 2º e 3º, do Decreto-lei 1.110, de 09/07/70, que criou o INCRA, deverá ser submetida ao duplo grau obrigatório de jurisdição qualquer sentença proferida contra a referida autarquia. O INCRA gaza dos mesmos privilégios processuais outorgados à União. «Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso «ex officio», que se considera interposto «ex lege».» (Súmula 423/STF). Recurso e... ()

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Doc. 639.7455.5317.5359

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Supressão de Instância. Não tendo o magistrado se pronunciado a respeito da impugnação ofertada pelo Agravante acerca do valor devido, tal questão não pode ser, por ora, apreciada por este E. Tribunal «ad quem», sob pena de supressão de instância e de ofensa ao duplo grau de jurisdição. RECURSO DO COEXECUTADO EDSON NÃO CONHECIDO.

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Doc. 213.6560.6272.8255

300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - TESE EM CONTESTAÇÃO - OMISSÃO - NULIDADE - «CITRA PETITA» - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -

Além dos requisitos essenciais elencados no , a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Ausente manifestação judicial acerca das pretensões formuladas pelas partes, impõe-se o reconhecimento de que a sentença é «citra petita», e, por conseguinte, há de ser decretada sua nulidade. III - Não obstante a regra imposi... ()

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