Lei 6.368, de 21/10/1976
Art. 35º
Art. 35
- O réu condenado por infração dos artigos 12 ou 13 desta Lei não poderá apelar sem recolher-se à prisão. [[Lei 6.368/1976, art. 12. Lei 6.368/1976, art. 13.]]
Parágrafo único - Os prazos procedimentais deste capítulo serão contados em dobro quando se tratar dos crimes previstos nos arts. 12, 13 e 14. [[Lei 6.368/1976, art. 12. Lei 6.368/1976, art. 13. Lei 6.368/1976, art. 14.]]
Lei 8.072, de 25/07/1990, art. 10 (acrescenta o parágrafo ).Decisões Relacionadas
TJPETJPE - Habeas Corpus 0013814-80.2013.8.17.0000 (138.148.020.138.170.000) - Rel.: Des(a). Nivaldo Mulatinho de Medeiros Correia Filho - J. em 26/03/2014 - DJ 09/04/2014
Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Lei 6.368/1976, art. 12, § 1º, I e II (antiga Lei de drogas). Prisão como pressuposto para conhecimento de apelação. Constrangimento ilegal configurado. Fundamentação apoiada em posicionamento legal e jurisprudencial ultrapassados. Ordem concedida.
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STJSTJ (5ª T.) - HC 282.992 - SP - Rel.: Min. Jorge Mussi - J. em 18/02/2014 - DJ 26/02/2014
Negativa de apelo em liberdade. Lei 6.368/1976, art. 35. Posterior revogação. Pretendida concessão de liberdade. Considerável quantidade do entorpecente apreendido. Natureza altamente lesiva da substância. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Paciente que evitou o cumprimento do mandado de prisão permanecendo foragido por mais de dez anos. Aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ordem denegada.
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STFSTF (Pleno) - HC 84.078 (84.078) - MG - Rel.: Min. Eros Grau - J. em 05/02/2009 - DJ 26/02/2010
Pena. «Habeas corpus». Inconstitucionalidade da chamada «execução antecipada da pena». Pena restritiva de direitos. Princípio da presunção de inocência. Dignidade da pessoa humana. Prisão preventiva. Recurso. Apelação criminal. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeitos. Trânsito em julgado da decisão. Necessidade para determinação de prisão. Direito do réu aguardar em julgamento do recurso em liberdade. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema, inclusive sobre princípio da proporcionalidade. Súmula 267/STJ. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, LVII e LXI e CF/88, art. 15, III. CPP, art. 312, CPP, art. 594 e CPP, art. 637. Lei 7.210/1984, art. 105, Lei 7.210/1984, art. 147, Lei 7.210/1984, art. 164. CP, art. 43.
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STFSTF (Segunda Turma) - HC 91.825 - SP - Rel.: Min. Ellen Gracie - J. em 24/06/2008 - DJ 15/08/2008
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PROCESSUAL, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DEFINITIVA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ESTREITA VIA DO WRIT. DENEGAÇÃO.
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STJSTJ (5ª T.) - HC 90.687 - MS - Rel.: Minª. Jane Silva - J. em 25/10/2007 - DJ 12/11/2007
Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Recurso. Apelação criminal. Apelação em liberdade. Recurso de apelação não conhecido. Necessidade de recolhimento do réu para apelar. Violação do direito ao duplo grau de jurisdição. Confusão com o direito a apelar solto. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 594 e CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LIV e LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 35. Decreto 678/1992 (Pacto de São José da Costa Rica).
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STFSTF (Segunda Turma) - HC 87.944 - Rs - Rel.: Min. Ellen Gracie - J. em 28/03/2006 - DJ 28/04/2006
TRÁFICO DE ENTORPECENTE. APELAÇÃO SUBORDINADA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO À PRISÃO.
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STFSTF (Segunda Turma) - HC 75.935 - MS - Rel.: Min. Marco AurÉlio - J. em 25/11/1997 - DJ 13/06/2003
HABEAS-CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RÉU FORAGIDO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. INEXISTÊNCIA.
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STFSTF (Primeira Turma) - HC 81.474 - RJ - Rel.: Min. Ilmar GalvÃo - J. em 11/12/2001 - DJ 22/02/2002
HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO, ENTRE OUTROS CRIMES, POR ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO TIDA POR DESFUNDAMENTADA, POR NEGAR AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE COM MERA ALUSÃO AO ART.
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STFSTF (2ª T.) - HC 80.531 - PA - Rel.: Min. Marco Aurélio - J. em 28/11/2000 - DJ 24/08/2001
Recurso. Tóxicos. Apelação criminal sem recolher-se a prisão. Possibilidade. Lei 6.368/76, art. 35. Derrogação pela Lei 8.072/90. CPP, art. 594.
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STJSTJ (5ª T.) - HC 8.705 - SP - Rel.: Min. Félix Fischer - J. em 17/06/1999 - DJ 16/08/1999
Tóxicos. Condenação por tráfico de drogas. Recurso. Prazo.
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Recurso Exclusivo
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