DOC. 148.1581.6134.9931

TJSP. Apelação. Ação de rescisão de contrato decorrente de promessa de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Preliminar de não conhecimento do apelo da embargada, arguida em contrarrazões. Acolhimento. Autora que pleiteou na inicial a rescisão contratual com a devolução de 90% dos valores pagos da entrada e parcelas do preço. Pleito recursal de que a retenção se limite a 10% do preço pago. Inovação recursal. Afronta ao duplo grau de jurisdição. Inteligência do CPC, art. 1.013. Recurso não conhecido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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