DOC. 165.3124.0001.4700

TJSP. Policial militar. Gratificação. Concessão indistinta a toda categoria, sem discriminação de funções ou condições específicas do exercício do trabalho. Aumento disfarçado. Observância ao regime de paridade entre os vencimentos da ativa e os proventos da inatividade. Necessidade. Absorção do valor da vantagem no vencimento, provento e pensões a partir de 1º/01/08 conforme LC nº: 1021/07. Extensão a aposentados e pensionistas do recebimento das verbas anteriores a janeiro de 2008. Cabimento. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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