DOC. 150.3743.4004.2000

TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Pretendida quitação das cotas do período cobrado. Desacolhimento. Depósitos feitos na conta do condomínio de forma aleatória, sem qualquer discriminação nem utilização dos boletos que foram enviados ao requerido. Utilização de tais depósitos pelo condomínio para abatimento da dívida relacionada a outra ação de cobrança em fase de execução. Cabimento. Aplicação de ofício do CPC/1973, art. 290, para que as parcelas vincendas, não pagas pelo réu no decorrer da lide, sejam incluídas na liquidação. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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