DOC. 176.2830.8003.1300

TJSP. Compromisso de compra e venda. Cláusula contratual. Distrato. Abusividade do valor e forma de devolução das parcelas pagas. Incidência da Súmula 2 deste Tribunal. Necessidade de observância ao dever de transparência e informação quanto à retenção pretendida. Ausência de qualquer discriminação quanto a montantes que a construtora defende por ela pagos a título de comissão de corretagem. Procedência da ação para desconstituir a cláusula expressa e devolução do valor, que deve ser mantida. Recurso não provido.

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