DOC. 558.3258.3669.1658

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR.

Candidato considerado inapto, em razão de possuir «mordida aberta". Poder discricionário da Administração em estabelecer parâmetros para o ingresso de servidores em seus quadros respeitando os limites legais, sem que haja qualquer forma de discriminação. Ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade. Problema que não impossibilita a capacidade física do candidato. Procedência parcial do pedido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).