TJRS. HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, excepcionalmente, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade. Precedentes do STF e do STJ.
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