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DOC. 165.7004.4000.7800

STJ. Administrativo. Ambiental. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Madeira apreendida. Deterioração. Fiel depositária. Danos materiais e danos morais. Inexistência. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Matéria insuscetível de exame na via especial.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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