STJ. Processual civil, administrativo e ambiental. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Liberação. Possibilidade. Não comprovada a reiteração de conduta infratora. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fls. 128, e/STJ) que, diante das peculiaridades e provas do caso concreto, mostra-se «legítimo que a parte impetrante permaneça com os veículos apreendidos, na condição de fiel depositário, nos termos dos arts. 105, caput e 106, II, do Decreto 6.514/2008, até o julgamento do respectivo processo administrativo perante o Ibama, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal».
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