TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME.
Recurso de apelação interposto por A. M. C. d. S. contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica entre as partes condenando o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A (INCORPORADOR DO BANCO CETELEM S/A) à restituição simples dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 1.000,00. II. RAZÕES DE DECIDIR.A inexistência da contratação do empréstimo consignado. Valores debitados de benefício previdenciário a partir 28/07/2023. Admitida devolução em dobro. Indevida majoração do valor dos danos morais. Valor ínfimo descontado do beneficio previdenciário (parcelas de R$ 5,88). Valor contratado depositado na conta da autora e que deve ser restituído ao banco, mediante compensação. III. DISPOSITIVO. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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