TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -
Empréstimo Consignado - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Autora nega contratação de mútuo, impugnando a autenticidade da assinatura eletrônica - Perícia tecnológica não realizada na origem em razão de desinteresse do réu - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Aplicação do Tema Repetitivo 1061, do STJ - Repetição em dobro - Tema Repetitivo 929, do STJ - Modulação dos efeitos - Taxa legal de juros de mora - Aplicação da Taxa Selic - art. 389 e 406, do CC - Precedentes do STJ - Há que se restabelecer o status quo ante, cabendo à autora restituir o valor depositado em sua conta, desde logo autorizada a compensação pela ré (art. 368, CC) - Dano moral não configurado diante do valor ínfimo das parcelas debitadas, neutralizado, ainda, pelo depósito realizado em favor da autora - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para declarar a inexigibilidade do débito, ordenar a devolução em dobro dos valores descontados, além do restabelecimento do status quo ante
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